Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 17 DE 27/06/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2025
Decreto Nº 28084 DE 30/06/2025 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2025.1, instituído pela Lei Complementar Nº 6186/2025. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 30 jun 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 28 DE 25/06/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2025
Portaria DERAL Nº 24 DE 27/06/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de junho de 2025. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2025
Instrução Normativa RE Nº 54 DE 23/06/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2025
Instrução Normativa RE Nº 55 DE 25/06/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a fiscalização no trânsito de mercadorias. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2025
Instrução Normativa RE Nº 57 DE 27/06/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS previsto no inciso CCVII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2025
Portaria SEEC Nº 506 DE 26/06/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 3/2022, que define os parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) e do Sistema de Permissões (SIP) no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF), dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Governo do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2025
Portaria SEEC Nº 513 DE 27/06/2025 Altera a Portaria SEF Nº 8/2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV) a que se refere o item 59 do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 30/06/2025 ICMS. Substituição Tributária. Restituição Parcial. Transferência de Crédito. Contribuinte substituído. Visto da Autoridade Fiscal. Decisão Judicial Transitada em Julgado. Atualização por SELIC. Homologação de Valores. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2025

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