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Consulta de Contribuinte Nº 230 DE 22/12/2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020

Consulta de Contribuinte Nº 229 DE 22/12/2020

ICMS - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - ENQUADRAMENTO - As operações de saídas para adquirentes que tiverem como atividade principal um dos códigos da CNAE relacionados na alínea “i” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/2002, ou que estejam classificados como órgãos Administração Pública, são admitidas no cômputo do percentual mínimo estabelecido na alínea “h” do referido inciso XVII, para caracterização do contribuinte como Distribuidor Hospitalar.

Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020

Portaria SEFAZ Nº 161 DE 10/12/2020

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Estadual - PB - DOE - 12 dez 2020

Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 03/12/2020

ICMS - ÁLCOOL - RECOLHIMENTO INTEGRAL - MOMENTO DA SAÍDA - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DISTINTO - Nos termos das alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002, até o momento da saída de álcool para fins carburantes ou da remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, respectivamente, deverá haver o recolhimento integral do ICMS destacado no documento fiscal, por meio de documento de arrecadação distinto.

Estadual - MG - DOE - 3 dez 2020

Consulta de Contribuinte Nº 224 DE 03/12/2020

TFRM - FATO GERADOR - O fato gerador da TFRM é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos recursos minerários, realizados no Estado, na forma prevista no art. 1º da Lei Estadual nº 19.976/2011.

Estadual - MG - DOE - 3 dez 2020

Consulta de Contribuinte Nº 225 DE 03/12/2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Estadual - MG - DOE - 3 dez 2020

Consulta de Contribuinte Nº 222 DE 26/11/2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - Nas operações de venda à ordem de produto em relação ao qual haja previsão de substituição tributária de que trata o Anexo XV do RICMS/2002, entre contribuinte situado em outra unidade da Federação e adquirente mineiro, com a entrega da mercadoria efetuada em outro Estado, não se aplica o referido regime em Minas Gerais.

Estadual - MG - DOE - 26 nov 2020

Consulta de Contribuinte Nº 220 DE 26/11/2020

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO CONTRIBUINTE - DOAÇÃO - A doação de bens pertencentes ao patrimônio de pessoa jurídica, não contribuinte do imposto, está fora do campo de incidência do ICMS, considerada a não caracterização da habitualidade ou do intuito comercial, nos termos do art. 55 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 nov 2020

Consulta de Contribuinte Nº 221 DE 26/11/2020

ICMS - ISENÇÃO - IMPLANTES EXPANSÍVEIS (STENTS) - Ainda que modificado o código NBM/SH, em virtude de reclassificação e desdobramentos, em matéria de ICMS prevalece o tratamento tributário dispensado em relação ao produto, mesmo enquanto não procedida alteração na legislação estadual.

Estadual - MG - DOE - 26 nov 2020

Consulta de Contribuinte Nº 218 DE 26/11/2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e também seja de uso industrial, assim considerado o produto cujas características (capacidade, robustez, valor, porte, etc.) o torne apropriado para uso industrial, ainda que, eventualmente, na fase final de seu ciclo comercial, venha a ser adquirido para uso residencial.

Estadual - MG - DOE - 26 nov 2020