Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 24 DE 16/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituiçãodo adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (FECOEP/RO), instituído pela Lei Complementar Nº 842/2015, nas hipóteses que especifica. Estadual - RO - DOE - 19 mai 2025
Instrução Normativa TARF Nº 1 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos para anexação de documentos, após interposição de recurso, a processos em tramitação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/SEEC. Estadual - DF - DOE - 19 mai 2025
Portaria DERAL Nº 17 DE 16/05/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2025
Decreto Nº 2353 DE 16/05/2025 Dispõe sobre o cálculo da contraparda prevista no art. 126, § 4º, e no art. 173, § 6º, da Lei Complementar Nº 349/2022. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 16 mai 2025
Instrução Normativa SEE Nº 1602 DE 14/05/2025 Institui o Sistema de Controle das Operações de Importação (SISIMP). Estadual - GO - DOE - 16 mai 2025
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 8 DE 15/05/2025 DIAT - Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2025
Decreto Nº 23623 DE 24/02/2025 Institui grupo de trabalho com a finalidade de implementar as mudanças promovidas pela Reforma Tributária. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2025
Resolução SMPDA Nº 3 DE 28/02/2024 Dispõe sobre a regulamentação da concessão do selo “Pet friendly” e “Selo Bar e Restaurante amigo dos animais” na cidade do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 fev 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 75 DE 30/12/2023 ICMS. Antecipação tributária do art. 329 do RICMS/PE. Aquisição de mercadoria em outra unidade da Federação. Contribuinte optante pela sistemática de apuração com redução de base de cálculo (CNAE principal 5611-2/01). Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 76 DE 30/12/2023 ICMS. Saída de produtos industrializados com destino à Zona Franca de Manaus. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023

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