Legislação

Decreto Nº 13108 DE 01/09/2026 Regulamenta a Lei Nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional. Federal - DOU - 1 set 2026
Portaria MDIC/MCTI Nº 195 DE 01/09/2026 Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cartucho de lente refletiva para tachas e tachões rodoviários, industrializado na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 1 set 2026
Decreto Nº 61284 DE 31/08/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, para incorporação da sistemática específica de tributação para produtos considerados componentes da cesta básica, e das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. Estadual - PE - DOE - 1 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 296 DE 27/08/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de setembro de 2026. Estadual - SE - DOE - 1 set 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1041 DE 01/09/2026 Altera o art. 63 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 870/2024, que dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos. Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFFA Nº 841 DE 28/08/2026 Dispõe sobre a aprovação e implementação do Manual de Indicadores de Orientação e Fiscalização. Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFM Nº 2469 DE 13/08/2026 Altera a Resolução CFM Nº 2171/2017, que regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e unidades de pronto atendimento (UPA). Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFMV Nº 1741 DE 28/08/2026 Normatiza os critérios técnicos, éticos e de bem estar animal relacionados ao aparo de penas de voo em aves mantidas como animais de companhia e dá outras providências. Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFTA Nº 72 DE 02/07/2026 Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFT Nº 295 DE 25/08/2026 Ret. - Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como estado de emergência dos municípios pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Federal - DOU - 1 set 2026

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