Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 22 DE 11/09/2026 Modifica dispositivos do RICMS/MA, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, considerando o disposto no Ajuste SINIEF Nº 7/2005. Estadual - MA - DOE - 21 set 2026
Portaria GABIN Nº 343 DE 14/09/2026 Dispõe sobre a declaração eletrônica, a avaliação, a determinação da base de cálculo, a apuração e o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), institui o Sistema ITCD WEB no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), estabelece critérios para avaliação de imóveis urbanos e rurais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 set 2026
Portaria GABIN Nº 349 DE 16/09/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de cervejas na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 21 set 2026
Portaria GABIN Nº 341 DE 14/09/2026 Revoga a Portaria GABIN Nº 150/2015, que dispõe sobre os prazos para a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MA - DOE - 21 set 2026
Portaria GABIN Nº 347 DE 15/09/2026 Dispõe sobre alteração de valores de sorvetes na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 21 set 2026
Portaria GABIN Nº 346 DE 15/09/2026 Dispõe sobre a inclusão dos valores de picolé na tabela de valores de referência. Estadual - MA - DOE - 21 set 2026
Decreto Nº 42736 DE 22/09/2026 Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Estadual em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 e altera o Decreto Estadual Nº 41231/2025. Estadual - MA - DOE - 22 set 2026
Lei Nº 12981 DE 22/09/2026 Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas e materiais informativos nos serviços de transporte coletivo, públicos ou privados, bem como em terminais rodoviários, pontos de parada e locais destinados à venda de passagens, com a finalidade de informar que a importunação sexual constitui crime, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 set 2026
Portaria CBMERJ Nº 1364 DE 17/09/2026 Rep. - Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2026, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2026
Instrução Normativa SIE Nº 5 DE 21/09/2026 Dispõe sobre a operação do transporte coletivo urbano intermunicipal no dia das eleições e sobre a compensação financeira pelo serviço prestado. Estadual - SC - DOE - 22 set 2026

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