Legislação

Lei Nº 8744 DE 28/12/2007 Fixa normas e disciplina a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ao transporte ferry-boat no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2007
Decreto Nº 33789 DE 13/07/2012 Altera o Decreto nº 32.898, de 03 de maio de 2011, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2012
Decreto Nº 897 DE 21/09/1976 REGULAMENTA o Decreto-lei no 247, de 21-7-75, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico. Estadual - RJ - DOE - 21 set 1976
Lei Nº 3926 DE 23/08/2002 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2002
Lei nº 9 de 05/12/1963 Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 21 dez 1963
Lei nº 14 de 02/09/1964 Considera feriado estadual o dia 15 de junho, etc. Estadual - AC - DOE - 12 set 1964
Lei nº 94 de 13/12/1966 Institui o novo Sistema Tributário do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 31 dez 1966
Lei nº 88 de 07/12/1966 Revigora por trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966. Estadual - AC - DOE - 16 dez 1966
Lei nº 72 de 30/09/1966 Dispensa de multas tributárias o Estado. Estadual - AC - DOE - 6 out 1966
Lei nº 104 de 26/05/1967 Revigorou por mais trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966. Estadual - AC - DOE - 31 mai 1967