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Portaria DG/DHCRV/GCCFC Nº 4776 DE 18/11/2026

Regulamenta normas de Credenciamento e Renovação de Credenciamento de autoescolas no Estado do Pará.

Estadual - PA - DOE - 19 nov 2026

Resolução de Consulta DLO Nº 12 DE 28/04/2025

ICMS. PRODEPE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO PRESUMIDO UTILIZADO PELO BENEFICIÁRIO. LIMITES DO § 7º DO ART. 5º DA LEI Nº 11675/1999.

Estadual - PE - DOE - 28 abr 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 13 DE 14/05/2025

ICMS. SISTEMÁTICA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, DE HIGIENE PESSOAL, DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA E DE BEBIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.721 DE 2012. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS DE SALDO CREDOR ACUMULADO EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO.

Estadual - PE - DOE - 14 mai 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 14 DE 14/05/2025

ICMS. SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14721/2012. BENEFÍCIOS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, DE HIGIENE PESSOAL, DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA E DE BEBIDAS. EXCEÇÕES ELENCADAS NA LEI. PRECEDENTE.

Estadual - PE - DOE - 14 mai 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 15 DE 21/05/2025

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. NÃO APLICABILIDADE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA.

Estadual - PE - DOE - 21 mai 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 16 DE 21/05/2025

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 15.615, DE 2015, PARA ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA. NÃO APLICABILIDADE AO BIODIESEL B-100.

Estadual - PE - DOE - 21 mai 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 17 DE 21/05/2025

ICMS. TRIBUTAÇÃO NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE FÉCULA DE MANDIOCA.

Estadual - PE - DOE - 21 mai 2025