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Decreto Nº 1600 DE 18/11/2026

Regulamenta a Lei Nº 10069/2026, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 19 nov 2026

Lei Nº 23500 DE 17/11/2026

Altera a Lei Nº 20656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Paraná, dispondo sobre a suspensão dos prazos processuais.

Estadual - PR - DOE - 17 nov 2026

Decreto Nº 41919 DE 18/11/2026

Regulamenta as atividades econômicas classificadas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação previstas na Lei Federal Nº 13874/2019 e na Lei Estadual Nº 1412/2020.

Estadual - RR - DOE - 18 nov 2026

Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 17/11/2026

Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, e divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações  com bebidas.

Estadual - PI - DOE - 18 nov 2026

Decreto Nº 11003 DE 18/11/2026

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026, em razão das comemorações do Natal e do Ano Novo.

Estadual - GO - DOE - 18 nov 2026

Instrução Normativa RE Nº 92 DE 13/11/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais, e acrescenta a unidade de incentivo do FUNDOPEM (UIF - RS) referente ao mês dezembro de 2026.

Estadual - RS - DOE - 18 nov 2026

Decreto Nº 36040 DE 18/11/2026

Altera o Decreto Nº 31825/2022, para dispor sobre o recurso de ofício das decisões que deferirem pedido de ressarcimento do ICMS pago em razão da substituição tributária.

Estadual - RN - DOE - 19 nov 2026

Decreto Nº 36041 DE 18/11/2026

Altera o Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições dos Convênios ICMS Nº 49/2016 e Nº 50/2026, Nº 103/2026 e Nº 108/2026, dos Ajustes SINIEF Nº 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 de 2026, e do Protocolo ICMS Nº 120/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Estadual - RN - DOE - 19 nov 2026

Decreto Nº 1601 DE 18/11/2026

Regulamenta a Lei Nº 10064/2026, que altera a Lei Nº 8293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ITCMD, e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 19 nov 2026

Decreto Nº 36042 DE 18/11/2026

Altera o Decreto Nº 27444/2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Nº 10228/2017.

Estadual - RN - DOE - 19 nov 2026