Decreto Nº 11003 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - GO em 18 nov 2026


Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026, em razão das comemorações do Natal e do Ano Novo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 202600013003146,

DECRETA:

Art. 1º Nas repartições públicas do Poder Executivo estadual, o ponto será facultativo no dia 24 de dezembro de 2026, em razão das comemorações natalinas, e no dia 31 de dezembro de 2026, em virtude das celebrações de Ano Novo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e às entidades que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de imprensa (por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis), de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação e de fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 18 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado