Publicado no DOE - RN em 19 nov 2026
Altera o Decreto Nº 31825/2022, para dispor sobre o recurso de ofício das decisões que deferirem pedido de ressarcimento do ICMS pago em razão da substituição tributária.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 659.
§ 8º A decisão que deferir, total ou parcialmente, pedido de ressarcimento do ICMS pago em razão da substituição tributária – ICMS-ST em valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por período de apuração fica sujeita a recurso de ofício, com efeito suspensivo, à Coordenadoria de Fiscalização – COFIS da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e o aproveitamento do crédito a ser ressarcido fica condicionado à confirmação da decisão, sem prejuízo do disposto no art. 10, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 9º Interposto o recurso de ofício de que trata o § 8º, o sujeito passivo será intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, observado o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.” (NR)
Art. 2º O disposto no § 8º e no § 9º do art. 659 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, aplica-se às decisões proferidas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Álvaro Luiz Bezerra