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Decreto Nº 1602 DE 18/11/2026

Regulamenta a Lei Nº 10065/2026, que altera a Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 19 nov 2026

Resolução de Consulta DLO Nº 6 DE 28/01/2025

ICMS. PERDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

Estadual - PE - DOE - 28 jan 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 7 DE 30/01/2025

ICMS. BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE DESPESAS ADUANEIRAS. AQUELAS DEVIDAS EXCLUSIVAMENTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS À ATIVIDADE ADUANEIRA. PRECEDENTES.

Estadual - PE - DOE - 30 jan 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 8 DE 17/02/2025

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRODUTOS COM DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ANEXO 37-C DOS ARTS. 119 E 120 DO ANEXO 37 DO DECRETO Nº 44.650, DE 2017. PRECEDENTES.

Estadual - PE - DOE - 17 fev 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 9 DE 28/02/2025

ICMS. AQUISIÇÃO PRESENCIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.

Estadual - PE - DOE - 28 fev 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 10 DE 11/04/2025

ICMS. PRODEPE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NUMA MESMA OPERAÇÃO.

Estadual - PE - DOE - 11 abr 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 11 DE 22/04/2025

ICMS. PRODEPE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E PROIND. CODIFICAÇÃO DO PRODUTO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS DE PRODUTOS INCENTIVADOS PELO PRODEPE PREVISTO PARA ESCRITURAÇÃO NO SPED.

Estadual - PE - DOE - 22 abr 2025

Portaria GSE/GCG-CG Nº 97 DE 18/11/2026

Dispõe sobre a guarda provisória de animais silvestres no estado da Paraíba, estabelece procedimentos para a manutenção em cativeiro e revoga a Portaria SUDEMA/DS Nº 2/2023.

Estadual - PB - DOE - 19 nov 2026

Instrução Normativa AGENERSA Nº 155 DE 06/11/2026

Dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2026

Portaria SEDEC Nº 695 DE 09/11/2026

Institui os Fluxos Internos de Tramitação de Processos relativos à Concessão de Incentivos Tributários no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).

Estadual - RO - DOE - 18 nov 2026