Portaria SEDEC Nº 695 DE 09/11/2026


 Publicado no DOE - RO em 18 nov 2026


Institui os Fluxos Internos de Tramitação de Processos relativos à Concessão de Incentivos Tributários no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e suas alterações, especialmente pela Lei Complementar nº 1.105, de 12 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e a estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e organizar os procedimentos internos de tramitação dos processos administrativos referentes à concessão de incentivos tributários e às emendas parlamentares, no âmbito desta Secretaria;

CONSIDERANDO que a definição de fluxos processuais contribui para o aprimoramento da gestão administrativa, promovendo maior integração entre as unidades, clareza na distribuição de responsabilidades, racionalização dos procedimentos e celeridade na análise e instrução processual;

CONSIDERANDO que a formalização dos procedimentos internos fortalece os mecanismos de controle, transparência, rastreabilidade e eficiência administrativa, bem como contribui para a prevenção de falhas e retrabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os fluxogramas internos de tramitação das demandas de Concessão de Incentivo Tributário no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC, cujo objetivo é padronizar procedimentos, definir responsabilidades e garantir rapidez e controle na tramitação dos processos.

Art. 2º Os fluxogramas de que tratam o art. 1ºcompreendem os seguintes procedimentos:

I -Anexo I: Fluxograma de Concessão de Incentivo Tributário;

II - Anexo II: Pós Ato Concessionário;

III-Anexo III : Cancelamento do Incentivo Tributário.

§ 1º As unidades administrativas da SEDEC observarão a sequência de etapas, as competências e os prazos representados nos fluxogramas, e instruirão os autos no SEI em conformidade com eles.

§ 2º Os fluxogramas serão revistos sempre que sobrevier alteração da legislação de regência que modifique etapa, competência ou prazo neles representado.

§ 3º Os fluxogramas serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da SEDEC, como medida de transparência, publicidade e orientação aos interessados por meio dos seguintes links:

I - Fluxograma de Concessão de Incentivo Tributário, disponível em https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/incentivo- tributario-concessao/;

II - Pós Ato Concessionário, disponível em https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/incentivo-tributario-pos-ato- concessorio/;

III - Cancelamento do Incentivo Tributário, disponível em https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/incentivo-tributario- cancelamento/.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, data e hora do sistema.

FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI

Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC