Publicado no DOE - RO em 18 nov 2026
Institui os Fluxos Internos de Tramitação de Processos relativos à Concessão de Incentivos Tributários no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e suas alterações, especialmente pela Lei Complementar nº 1.105, de 12 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e a estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e organizar os procedimentos internos de tramitação dos processos administrativos referentes à concessão de incentivos tributários e às emendas parlamentares, no âmbito desta Secretaria;
CONSIDERANDO que a definição de fluxos processuais contribui para o aprimoramento da gestão administrativa, promovendo maior integração entre as unidades, clareza na distribuição de responsabilidades, racionalização dos procedimentos e celeridade na análise e instrução processual;
CONSIDERANDO que a formalização dos procedimentos internos fortalece os mecanismos de controle, transparência, rastreabilidade e eficiência administrativa, bem como contribui para a prevenção de falhas e retrabalhos.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídos os fluxogramas internos de tramitação das demandas de Concessão de Incentivo Tributário no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC, cujo objetivo é padronizar procedimentos, definir responsabilidades e garantir rapidez e controle na tramitação dos processos.
Art. 2º Os fluxogramas de que tratam o art. 1ºcompreendem os seguintes procedimentos:
I -Anexo I: Fluxograma de Concessão de Incentivo Tributário;
II - Anexo II: Pós Ato Concessionário;
III-Anexo III : Cancelamento do Incentivo Tributário.
§ 1º As unidades administrativas da SEDEC observarão a sequência de etapas, as competências e os prazos representados nos fluxogramas, e instruirão os autos no SEI em conformidade com eles.
§ 2º Os fluxogramas serão revistos sempre que sobrevier alteração da legislação de regência que modifique etapa, competência ou prazo neles representado.
§ 3º Os fluxogramas serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da SEDEC, como medida de transparência, publicidade e orientação aos interessados por meio dos seguintes links:
I - Fluxograma de Concessão de Incentivo Tributário, disponível em https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/incentivo- tributario-concessao/;
II - Pós Ato Concessionário, disponível em https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/incentivo-tributario-pos-ato- concessorio/;
III - Cancelamento do Incentivo Tributário, disponível em https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/incentivo-tributario- cancelamento/.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, data e hora do sistema.
FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI
Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC