Publicado no DOE - PE em 30 jan 2025
ICMS. BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE DESPESAS ADUANEIRAS. AQUELAS DEVIDAS EXCLUSIVAMENTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS À ATIVIDADE ADUANEIRA. PRECEDENTES.
PROCESSO N° 1500000136.000810/2024-19.
RELATÓRIO
1. A Consulente é sociedade empresária e tem como atividade econômica a industrialização e o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.
2. Informa que importa do exterior com habitualidade insumos para o seu processo de industrialização e suscita dúvida à inclusão na base de cálculo do ICMS, das despesas aduaneiras abaixo elencadas:
Os honorários pagos a despachantes aduaneiros, serviços de estiva, armazenagem, arqueação e capatazia devem compor a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de matérias-primas e produtos intermediários desembaraçados neste Estado?
Especificamente, despesas como a taxa Siscomex, multas decorrentes de autos de infração e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) devem compor a base de cálculo do ICMS devido nas importações pelo Estado de Pernambuco?
3. Pede esclarecimentos sobre divergências quanto à interpretação de decisões proferidas em outras Unidades da Federação e na esfera judicial, que ampliam o conceito de “despesas aduaneiras”, frente ao conceito ancorado no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 15.730/2016 do RICMS-PE.
4. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 18 de janeiro de 2025.
É o relatório.
MÉRITO
5. A consulta tem como fundamento principal à interpretação da alínea “f” do inciso VI do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016 17 de março de 2016 , quanto ao alcance a ser dado à expressão “despesas aduaneiras”, um dos itens componentes da base de cálculo do ICMS na operação de importação.
6. Este assunto já foi tratado por esta Diretoria de forma basilar na Resolução de Consulta nº 59/2023, , que se pronunciou nos seguintes termos:
9. Vê-se que existe polêmica quanto ao tema, haja vista, que o conceito de “despesas aduaneiras” não foi delimitado no texto da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, variando, pois, nas diversas legislações estaduais.
10. O Estado de Pernambuco, por sua vez, desde a edição do Decreto nº 13.584, de 3 de maio de 1989, já dispunha sobre o assunto, limitando as despesas aduaneiras àquelas “efetivamente pagas” à repartição aduaneira.
11. O conceito evoluiu ao longo do tempo, chegando, hoje, ao texto previsto na mencionada alínea “f” do inciso VI do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016, em que se estabelece como despesas aduaneiras apenas as “importâncias devidas às repartições alfandegárias”.
12. A questão já foi enfrentada por esta DLO, por meio no Despacho ICMS-DV nº 038/2018, em que, tratando de questão correlata, foi abordada, en passant, a matéria ora suscitada pela Consulente. Segue a transcrição do excerto que nos interessa: “Pelo exposto, fica evidente que despesas aduaneiras são aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração. Verifica-se também, que o pagamento das despesas aduaneiras será sempre efetuado à Fazenda Nacional por meio de documento próprio de arrecadação (DARF). Diante disso, pode-se concluir que não se configuram como aduaneiras as despesas não devidas à repartição alfandegária”.
13. E continua a explanação no sentido de que “se interpretarmos literalmente o que vem a ser ‘ADUANA’, veremos que é a mesma coisa de ‘ALFÂNDEGA’, ou seja, uma repartição pública encarregada de vistoriar a bagagem e as mercadorias em trânsito e cobrar os correspondentes direitos de entrada e saída, posto que, se as despesas supracitadas não são pagas na alfândega através de DARF é porque não são despesas aduaneiras”.
14. Posto isso, assiste razão à consulente.
Entendimento asseverado nas Resoluções de Consultas nº 60 e 71, todas do ano de 2023 e nas Resoluções de Consultas nº 28, 29 e 30, todas do ano de 2024.
RESPOSTA
7. se responda à Consulente, conforme os precedentes existentes nas Resoluções de Consultas nº 59, 60 e 71, todas de 2023 e nº 28, 29 e 30, todas de 2024, para efeito do disposto na alínea “f” do inciso VI do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016, no conceito de despesas aduaneiras devem ser consideradas apenas aquelas devidas exclusivamente aos órgãos públicos vinculados à atividade aduaneira, i.e., às repartições aduaneiras/alfandegárias, tais como a Receita Federal do Brasil e demais órgãos intervenientes.
PAULO RICARTE GOMES DE LIMA
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo,
LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO
Chefe de Processos
De acordo,
MARCOS AUTO FAEIRSTEIN
Gerente de Orientação Tributária