Resolução de Consulta DLO Nº 6 DE 28/01/2025


 Publicado no DOE - PE em 28 jan 2025


ICMS. PERDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.


PROCESSO N° 2018.000005743397-18.

RELATÓRIO

1. A Consulente é empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica com suas atividades estritamente reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

2. Informa que como decorrência natural do processo de distribuição, a energia medida pelas distribuidoras nas unidades consumidoras é inferior àquela recebidas dos agentes supridores (perda de energia elétrica).

3. Define as perdas de energia elétrica de duas formas:

3.1 Perdas na rede básica (transmissão): são aquelas que decorrem entre a geração de energia elétrica nas usinas até o limite dos sistemas de distribuição, e apuradas mensalmente pela Câmera de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

3.2 Perdas na rede de distribuição: são aquelas que ocorrem do próprio sistema de distribuição.

4. Informa ainda que as perdas na rede de distribuição, naturalmente por "não ser objeto de faturamento pelas concessionárias, não eram incluídas nas notas fiscais relacionadas ao consumo das unidades consumidoras. Isto é, anteriormente à vigência do novo Regulamento do ICMS (Decreto nº 44.650/2017), não eram objeto de escrituração fiscal, com ou sem destaque do ICMS, por não se tratarem como circulação jurídica de mercadoria que pudesse atrair as normas fiscais do Estado".

5. Expressa seu entendimento de que "devem ser excluídas da contabilização do percentual de crédito oriundo do ativo imobilizado, todas operações que não geram transferência de propriedade das mercadorias, inclusive as nominadas "perdas técnicas" e "comerciais", as quais intenta o Fisco Estadual ver registrada com a emissão de Notas Fiscais consoante art. 400 do RICMS/PE".

6. Por fim, questiona:

6.1 "Considerando a obrigação imposta no art. 400 do Novo RICMS/PE, que determina a emissão de Nota Fiscal para escrituração fiscal das perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: referidas notas fiscais deverão ser computadas no cálculo do coeficiente do crédito do Ativo Permanente (CIAP), nos termos do art. 21 da Lei 15.730/2016?"

6.2 "Considerando a redação do art. 20-C, a forma de apuração do crédito fiscal deve levar em conta a quantidade de saídas tributadas ou com manutenção de crédito em relação ao total de entradas tributadas?"

6.3 Ou, alternativamente, ainda de acordo com as vedações contidas no art. 20-C, deve levar em conta a mesma fórmula de apuração de coeficiente do CIAP, de proporção entre as saídas tributadas e saídas isentas com manutenção de crédito sobre o total de saídas?"

6.4 "Em considerando positiva a resposta acima" (item 5.3), "as notas fiscais de "perdas técnicas deverão ser computadas no "total de saídas"?"

7. A Consulta foi acolhida pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - Tate.

É o relatório.

MÉRITO

8. A consulta diz respeito ao tratamento tributário dado as perdas de energia elétrica decorrente do sistema de distribuição da Consulente e seus efeitos no cálculo do coeficiente de apuração do crédito fiscal do ativo permanente, consoante o art. 21 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016.

9. A legislação tributária estadual assim se porta quanto ao direito ao crédito: Lei nº 15.730, de 2016

(...)

Art. 20-A. Para a compensação a que se refere o art. 19, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, observando-se: (grifos postos)

(...)

9.1 Como se vê, a regra é o direito ao crédito, limitado ao que está disciplinado no inciso I do art. 20-A.

10. Quanto ao ativo permanente, o crédito fiscal está disciplinado no art. 21 da Lei nº 15.730, de 2016. Vejamos:

Art. 21. Para efeito do disposto no art. 20-A, relativamente ao crédito decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deve ser observado o seguinte:

I - a correspondente apropriação é feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a referida entrada no estabelecimento, observado o disposto no parágrafo único;

II - em cada período de apuração do imposto, não é admitido o creditamento de que trata o referido art. 20-A, em relação à proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o valor do crédito a ser apropriado é aquele obtido multiplicando-se o valor total do crédito correspondente à aquisição pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das saídas e prestações tributadas e o valor total das saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

(...)

VI - é objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 20-A, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V; (grifos postos)

(...)

10.1 Note que o dispositivo normativo previsto em nossa legislação não distingue qual tipo saída ensejará o direito ao credito, apenas que seja tributada. Ao contrário sensu, as saídas não tributadas, não ensejará direito ao crédito conforme dispõe a legislação tributária estadual. Assim disciplina os incisos II e III do artigo 21 da referida Lei.

11. Relativamente as perdas técnicas e comerciais de energia elétrica, de que trata a competência da Consulente, que está submetido ao art. 400 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, Regulamento do ICMS - RICMS, assim se posiciona: Art. 400. As perdas técnicas e comerciais de energia elétrica devem ser registradas em documento fiscal de saída, sem destaque do imposto.

11.1 Tais perdas implicam na emissão de documento fiscal para anular os efeitos tributários decorrentes de sua aquisição, devendo tal documento, ser escriturado como se uma operação fosse.

11.2 É de se observar que o dispositivo normativo previsto, determina que a correspondente operação não fosse tributada (o não destaque, implica numa operação não tributada).

12. É certo que a Lei nº 15.730, de 2016, relativamente as operações não tributadas, não admite a utilização do crédito fiscal. Vejamos:

Art. 20-B. Não dão direito a crédito a entrada de mercadoria ou a utilização de serviço resultantes de operação ou prestação isentas ou não tributadas ou relativas a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento. (grifos postos)

(...)

Art. 20-D. O sujeito passivo deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado:

I - nas hipóteses previstas no art. 20-C, quando a operação ou a prestação subsequente ali mencionada for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; ou

II - sempre que o serviço tomado ou a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento:

a) sejam utilizados em fim alheio à atividade do estabelecimento; ou

13. Resta-nos verificar os efeitos fiscais/tributários de tais perdas. Para tanto, é necessário analisarmos a natureza de cada uma delas. A Consulente, em seu requerimento assim definiu:

13.1 "Perdas Técnicas - inerentes ao transporte de energia elétrica na rede, relacionadas à transformação da energia elétrica em energia térmica nos fios condutores (denominado "efeito joule"), decorrente do consumo dos equipamentos responsáveis pela distribuição de energia";

13.2 "Perdas não técnicas (comerciais) - correspondentes à diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas, de modo a incluir todas as perdas não técnicas associadas à distribuição da energia elétrica, tais como furto, erros de medição, etc."

14. A Lei nº 15.730, de 2016, em outro momento define as perdas e os seus efeitos quando trata de estorno de crédito:

Art. 20-D. O sujeito passivo deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado:

(...)

II - sempre que o serviço tomado ou a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento:

a) sejam utilizados em fim alheio à atividade do estabelecimento; ou

b) pereça, deteriore-se ou extravie-se.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, não se entende como perecimento, deterioração ou extravio, a quebra de peso ou de quantidade inerente ao processo de produção, comercialização ou industrialização, até os limites tecnicamente aceitos para a respectiva atividade, estabelecidos mediante:

I - previsão em ato normativo que autorize o percentual e as hipóteses aplicáveis ao evento; ou

II - autorização da Sefaz, após análise de laudo técnico relativo às perdas inerentes ao mencionado processo, apresentado pelo contribuinte. (grifos postos)

14.1 Isto posto, as denominadas perdas técnicas, são inerentes ao próprio fornecimento da mercadoria, o transporte da Energia Elétrica na rede de distribuição, não constituindo em si uma operação de saída, nem uma perda com efeitos fiscais/tributários. Diferentemente das perdas comerciais, que configuram uma efetiva operação saída de mercadoria com efeitos fiscais/tributários.

RESPOSTA

15. Que se responda à Consulente, nos termos abaixo:

15.1 A vedação ao crédito decorrente ao desaparecimento total da mercadoria, por perda, extravio, roubo, perecimento ou por qualquer outro meio, implica na emissão de nota fiscal para anular os efeitos tributários de sua aquisição, devendo ser escriturada como se uma operação fosse. Desta forma, as operações não tributadas, aí incluídas as perdas comerciais, pelo não destaque do ICMS no documento fiscal, devem ser incluídas no total de saídas para o cálculo do coeficiente do crédito do ativo permanente.

15.2 A utilização do crédito do ativo permanente decorre da relação entre as saídas tributadas e o total de saídas, incluindo no total das saídas as perdas denominadas pela Consulente como perdas comerciais.

15.3 As Perdas técnicas, consoante o que dispõe o § 1º do art. 20-D, da Lei nº 15.630, de 2016, são inerentes a operação, sem ela não existe o transporte de Energia Elétrica, e sendo assim, não devem compor o total de saídas para o cálculo do coeficiente do crédito do ativo permanente, por não constituir uma operação de saída.

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo,

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe de Processos

De acordo,

GLENILTON BONIFACIO DOS SANTOS SILVA

Diretor de Legislação e Orientação Tributárias