Publicado no DOE - PE em 22 abr 2025
ICMS. PRODEPE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E PROIND. CODIFICAÇÃO DO PRODUTO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS DE PRODUTOS INCENTIVADOS PELO PRODEPE PREVISTO PARA ESCRITURAÇÃO NO SPED.
PROCESSO N° 1500000136.000236/2025-71.
RELATÓRIO
1. A Consulente é sociedade empresária com atividade econômica principal de fabricação de papel, enquadrada no código 1721-4/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
2. Informa que fabrica produtos de papel e envase de tintas, mas também comercializa produtos adquiridos de terceiros.
3. Possui os incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, na modalidade Central de Distribuição, e do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, previsto no Anexo 33 do Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017.
4. A Consulente não informou na consulta de qual incentivo do Prodepe é beneficiária, porém, verificou-se em consulta na Are Virtual - e-Fisco, na página da Sefaz na Internet, que possui o incentivo do Prodepe - Central de Distribuição desde 1º de maio de 2024.
5. Utiliza o incentivo do Prodepe para determinado produto adquirido em outra Unidade da Federação – UF, e para este mesmo produto quando fabricado neste Estado pela Consulente, utiliza o benefício do Proind.
6. Diante do exposto, formula os seguintes questionamentos:
6.1 É possível utilizar o mesmo código do produto para comercialização quando este for adquirido em outra UF com o incentivo do Prodepe e quando for fabricado nesta UF com o benefício do Proind ?
6.2 Qual a interpretação dada ao inciso V da Portaria SF nº 239, de 14 de dezembro de 2001 quando trata da identificação dos produtos por códigos, seja o produto incentivado ou não incentivado ? O produto não incentivado seria aquele abrangido pelo Prodepe e o incentivado seria aquele abrangido pelo incentivo do Proind ?
7. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 27 de março de 2025.
É o relatório.
MÉRITO
8. A consulta diz respeito à possibilidade de utilização do mesmo código do produto na escrituração das operações de comercialização realizadas pela Consulente quando este for adquirido em outra UF e estiver submetido ao incentivo do Prodepe e quando for fabricado nesta UF e for beneficiado pelo Proind, com base no inciso V da Portaria SF nº 239, de 2001.
9. A Portaria SF nº 239, de 2001 que estabelece procedimentos de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a serem adotados pelo contribuinte beneficiário do Prodepe, assim dispõe em seus incisos I, IV e V: Portaria SF nº 239, de 2001
I - Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais a serem adotados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao PRODEPE, de que trata o Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e alterações, inclusive aqueles cujos decretos concessivos tenham sido publicados na vigência da Lei nº 11.288, de 22.12.95; (grifo nosso)
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IV - Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
a) PI: aquele relacionado em decreto concessivo de incentivo relativo ao PRODEPE, comercializado ou importado por contribuinte beneficiário;(grifo nosso)
b) produto não incentivado: aquele não relacionado em decreto concessivo de incentivo relativo ao PRODEPE, comercializado ou importado por contribuinte beneficiário;(grifo nosso)
c) saídas incentivadas de PI: valor correspondente ao montante das saídas de PI comercializados dentro dos limites estabelecidos no respectivo decreto concessivo;
d) saídas não incentivadas de PI: valor correspondente à parcela das saídas de PI comercializados fora dos limites estabelecidos no respectivo decreto concessivo;
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V - Os documentos fiscais relativos às operações de saída de PI e não incentivados deverão identificar os produtos por código, conforme dispõe o art. 119, II, "d", 1, do Decreto n° 14.876, de 12.03.91, e alterações, com a correspondente decodificação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;(grifo nosso)
10. Da análise dos dispositivos acima transcritos, constata-se que a referida portaria trata da emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais pelo contribuinte beneficiário do Prodepe. Logo, o produto relacionado em decreto concessivo será considerado produto incentivado - PI, conforme disposto na alínea "a" do inciso IV da Portaria SF nº 239, de 2001. Assim, quando o contribuinte comercializa o PI utilizando o incentivo do Prodepe, considera-se como saída incentivada de PI (alínea "c" do inciso IV), e quando o contribuinte comercializa o PI com o benefício do Proind, considera-se a referida saída como saída não incentivada de PI (alínea "d" do inciso IV), diferentemente do entendimento da Consulente.
11. Quanto à possibilidade de se utilizar o mesmo código de escrituração do produto, quer tenha sido adquirido em outra UF e esteja sujeito ao incentivo do Prodepe - Central de Distribuição, quer tenha sido fabricado neste Estado e esteja sujeito ao benefício do Proind, a indagação da Consulente encontra resposta nos incisos V da Portaria SF nº 239, de 2001. O referido inciso ao prescrever que as operações de saída de PI e de produtos não incentivados devem ser identificadas por códigos, quis dizer que estes códigos devem ser diferentes para produtos relacionados e não relacionados no decreto concessivo.
12. Por sua vez, a Portaria SF nº 126, de 30 de agosto de 2018, que estabelece os procedimentos específicos para elaboração da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/ IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o regime normal de apuração, dispõe no inciso VI do artigo 2º: Art. 2º Relativamente à elaboração do arquivo digital da EFD - ICMS/IPI, o registro em documento ou livro contido no respectivo arquivo deve observar as normas gerais de escrituração fiscal e contábil, as especificações técnicas do Manual de Orientação do Leiaute da EFD - ICMS/IPI, as orientações do Guia Prático da EFD - ICMS/IPI, e ainda as seguintes disposições complementares:
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VI - no caso de contribuinte beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, nos termos da Lei nº 11.675, de 11.10.1999, ou do crédito presumido previsto na sistemática especial de tributação para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, de que trata a Lei nº 14.721, de 4.7.2012, devem ser informados adicionalmente os registros C170 (“Complemento de Documento - Itens do Documento”) e C177 (“Complemento de Item - Outras Informações”), no lançamento de documentos fiscais de entrada e de saída, de emissão própria ou de terceiros; e
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13. A situação relatada pela Consulente não é a prevista no item 11, pois se trata de PI, com saída incentivada e saída não incentivada pelo Prodepe (mas com benefício do Proind). A referida portaria não traz nenhuma restrição de se utilizar o mesmo código próprio do produto nesse caso, devendo a Consulente obedecer as regras de escrituração fiscal digital prevista na alínea "d", item 5.6 do Anexo 2 Portaria SF nº 126 de 2018, que dispõem sobre o preenchimento de outras informações relativas ao itens do Registro C177 de modo que se possa diferenciar as operações de saídas incentivadas das não incentivadas para os PI que possuam o mesmo código de produto.
14. O contribuinte deve ainda obedecer as regras contidas no Anexo 2 Portaria SF nº 126, de 2018, especialmente a disposta na alínea "d", item 5.6 - Tabela informações adicionais dos itens do documento fiscal, que trata da codificação das informações adicionais dos itens do Registro C177, com a separação das operações incentivadas das não incentivadas relativamente aos PI.
15. In casu, o mesmo produto será codificado com o código PE 04 02 02, quando for beneficiado pelo incentivo do Prodepe-Central de Distribuição e com o código PE 04 02 01, quando for beneficiado com incentivo do Proind.
RESPOSTA
16. Que se responda à Consulente que, se assim desejar, pode ser utilizado o mesmo código próprio de produto para as operações de saída incentivada de PI, quando estes tenham sidos adquiridos em outra UF e estejam submetidos ao incentivo do Prodepe - Central de Distribuição e de saída não incentivada de PI, quando tenham sido fabricados neste Estado pela Consulente e esteja sujeito ao benefício do Proind, porém, devem ser observadas às regras de escrituração fiscal digital previstas na alínea "d", item 5.6 - Anexo 2 Portaria SF nº 126, de 2018 que dispõem sobre o preenchimento de informações adicionais relativas ao itens do Registro C177 de modo que se possa diferenciar as operações de saídas incentivadas das não incentivadas para os PI que possuam o mesmo código de produto, de forma a diferenciar a utilização de cada benefício fiscal possuído pela Consulente.
LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO
Chefe de Processos
De acordo,
MARCOS AUTO FAEIRSTEIN
Gerente de Orientação Tributária
De acordo,
GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Diretor de Legislação e Orientação Tributárias