Resolução de Consulta DLO Nº 10 DE 11/04/2025


 Publicado no DOE - PE em 11 abr 2025


ICMS. PRODEPE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NUMA MESMA OPERAÇÃO.


PROCESSO N° 2025.000002320663-61.

RELATÓRIO

1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista especializado de materiais de construção.

2. Informa que encontra-se em fase de requerimento para adesão ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, na modalidade de Central de Distribuição.

3. Expressa que o seu estabelecimento filial em Pernambuco recebe por transferência, em operação interestadual, as mercadorias de estabelecimentos fabricantes/produtores para posterior revenda em operação interna e em operações interestaduais, e que alguns desses produtos têm saídas internas sujeitas à redução de base de cálculo do imposto.

4. Diante disso, busca esclarecimentos quanto à legislação aplicável à possibilidade de utilização cumulativa de incentivos ou benefícios fiscais no âmbito do Prodepe, na modalidade Central de Distribuição, em conjunto com o benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS sobre o mesmo produto.

5. Para tanto afirma que o "art. 11, § 7º do Decreto nº 21.959/1999 determina que as mercadorias com redução de base de cálculo do ICMS não podem receber os incentivos fiscais do PRODEPE na modalidade Central de Distribuição, à exceção são os casos previstos em convênio, quando decorrentes da nova sistemática de tributação do PIS/COFINS".

6. E em tom comparativo, aduz que o "Decreto nº 34.492/2009 interpreta dispositivos do Decreto nº 21.959/1999, que regulamenta o PRODEPE, esclarecendo que, no caso da modalidade indústria, o crédito presumido pode ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, mesmo quando há operações sujeitas à redução de base de cálculo. Dessa forma, confirma-se a possibilidade de cumular esses benefícios fiscais".

7. Por fim questiona:

7.1 "Considerando que a operação com mercadorias recebidas por transferência interestadual não está sujeita à redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 33/1996 c/c art. 2º, do Anexo 3 do RICMS/PE, porém as mercadorias estarão sujeitas à redução de base de cálculo na posterior operação de revenda interna, poderia o estabelecimento filial da Consulente, uma vez habilitado a usufruir do benefício fiscal PRODEPE Central de Distribuição, apropriar crédito presumido de 3% (três por cento) sobre as referidas entradas interestaduais?"

7.2 "No caso de saídas interestaduais tributadas integralmente à alíquota de 12% (doze por cento), porém com mercadorias sujeitas à redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 33/1996 c/c art. 2º, do Anexo 3 do RICMS/PE na operação interna, poderia o estabelecimento filial da Consulente, uma vez habilitado a usufruir do benefício fiscal PRODEPE Central de Distribuição, apropriar o crédito presumido de 3% (três por cento) sobre as referidas saídas interestaduais?"

8. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 27 de março de 2025.

É o relatório.

MÉRITO

9. A consulta diz respeito à possibilidade de utilização cumulativa de benefícios fiscais no âmbito do Prodepe, na modalidade Central de Distribuição, com benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre uma mesma operação.

10. Inicialmente é importante destacar que o dispositivo normativo de que trata o Decreto nº 34.492, de 30 de dezembro de 2009, sobre cumulação de benefícios, importa em interpretar o inciso III do art. 19 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, não mais em vigor.

10.1 Tal Decreto não tem o condão de alterar ou criar uma nova interpretação, apenas esclarecer o que o Legislador "quis dizer" evitando assim outras interpretações que não objeto de seu desejo. Vejamos:

Decreto nº 34.492, de 30 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre a interpretação de dispositivos do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito da interpretação do art. 5º, II e § 12, do art. 7º, I e § 12, e do art. 19, III, todos do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, relativamente às empresas industriais, deve ser observado o seguinte:

I – considera-se incluído no montante do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, o valor do ICMS diferido nas operações de importação de matérias-primas e insumos, nos termos da legislação vigente;

II – não constitui vedação à habilitação aos incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como impedimento à manutenção de sua fruição, a utilização cumulativa do crédito presumido aplicado sobre o saldo devedor da apuração do ICMS normal com:

a) o diferimento do valor do ICMS nas operações de importação de matérias-primas e insumos a serem utilizados na fabricação de produto incentivado, nos termos da legislação vigente;

b) a redução de base de cálculo do ICMS sobre produto beneficiado, prevista na legislação tributária. (grifos postos)

11. Para efeitos didáticos, comparativamente, assim se comportava o dispositivo a ser interpretado:

11.1 Conforme redação à época:

Art. 19. Para efeito de habilitação ao PRODEPE, as empresas industriais e comerciais atacadistas também deverão preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

III - não se encontrar usufruindo incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao credito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual; (grifos postos)

11.2 A redação em vigor:

Art. 19. Para efeito de habilitação ao PRODEPE, as empresas beneficiárias também deverão preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

III - não se encontrar usufruindo (Lei nº 15.183/2013):

a) até 31 de dezembro de 2013, incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual; e (Ren. pelo Dec. 42.194/2015)

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; (Dec. 42.194/2015) (grifos postos)

12. Comparativamente, fica claro que o legislador, a partir do termo final dado a alínea "a", determinou para todas as modalidades do Prodepe, inclusive à Central de Distribuição (Ver caput do art. 19 e alínea "b" do inciso III), a vedação à cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

13. Sendo assim, verifica-se a perda de objeto do decreto interpretador, não sendo extensivo todos os seus efeitos, não só a Central de Distribuição, mas a todas as demais modalidades do Prodepe.

14. É importante destacar que para a Central de Distribuição, em conformidade com o disposto no § 7º do art. 11 do Decreto nº 21.959, de 1999, sempre houve explicitamente a vedação de cumulação de benefícios fiscais numa mesma operação, como a própria Consulente afirma em seu requerimento (ver item 5 do presente processo), não sendo possível que seja dada uma interpretação extensiva com base no Decreto nº 34.492, de 2009. Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999

Art. 11. Considera-se Central de Distribuição, para fins de obtenção dos estímulos disciplinados neste Capítulo, o estabelecimento industrial ou comercial atacadista que promover operações de saída de mercadorias, cujo recolhimento do imposto de responsabilidade direta corresponda à média mensal mínima do faturamento no semestre imediatamente anterior ao da habilitação no valor-padrão de 5% (cinco por cento), sem prejuízo da fixação de outros percentuais, nos termos do § 9º, que serão diferenciados em função da caracterização do produto comercializado e de sua destinação.

(...)

§ 7º Ficam excluídas, dos incentivos previstos neste capítulo, as operações com mercadorias contempladas com sistemáticas especiais de tributação, inclusive aquelas sujeitas à antecipação tributária, bem como as beneficiadas com crédito presumido, redução de alíquota ou de base de cálculo do imposto, exceto, neste último caso, desde que prevista em convênio como decorrência da nova sistemática de tributação do PIS/COFINS. (grifos nossos)

RESPOSTA

15. Que se responda à Consulente, nos seguintes termos:

15.1 Não cabe interpretação extensiva a Central de Distribuição em relação a determinação prevista no § 7º do art. 11 do Decreto 21.959 de 1999, através do dispositivo normativo previsto no Decreto nº 34.492, de 2009, seja por perda de objeto do decreto interpretativo, ou pelo próprio dispositivo de que trata a Central de Distribuição, que explicitamente, veda a cumulação do benefício do Prodepe com qualquer outro benefício fiscal. em uma mesma operação.

15.2 Relativamente ao benefício do Prodepe, não existe vedação à sua utilização com outro benefício, seja relativo a entrada e/ou saída de uma mesma mercadoria, desde que não implique em cumulação de benefícios sobre a mesma operação.

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo,

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe de Processos

De acordo,

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

Diretor de Legislação e Orientação Tributárias