Resolução de Consulta DLO Nº 8 DE 17/02/2025


 Publicado no DOE - PE em 17 fev 2025


ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRODUTOS COM DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ANEXO 37-C DOS ARTS. 119 E 120 DO ANEXO 37 DO DECRETO Nº 44.650, DE 2017. PRECEDENTES.


ROCESSO N° 1500000136.000029/2025-17.

RELATÓRIO

1. A Consulente é empresária individual inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe no regime Simples Nacional, e atua no segmento de material de construção, cuja atividade econômica é o comércio varejista de tintas e materiais para pintura.

2. Informa que comercializa o produto abrangido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, na posição 3214.90.00 - Outras argamassas, e que para a empresa do segmento de tintas e vernizes, está sendo calculado o imposto antecipado conforme Item 3 do Anexo 19-A do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, porém a descrição do produto é “massa para reparação automotiva”.

3. Por fim, faz os seguintes questionamentos:

3.1. "O cálculo para o produto 3214.9000 com descrição “Massa para reparação de automóveis”, mesmo que não seja Material de Construção, para a empresa com atividade de Tintas e Vernizes, está correto?"

3.2. Se a resposta para a pergunta 3.1 for Não, qual o cálculo correto para o produto 3214.9000 – Massa para reparação automotiva?

3.3. "O cálculo do produto possui Substituição Tributária ou Diferencial de Alíquota?"

4. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 18 de janeiro de 2025.

É o relatório.

MÉRITO

5. A consulta diz respeito ao enquadramento de mercadorias no regime da substituição tributária, prevista no Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, para materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Esta diretoria já se manifestou sobre o assunto em outras ocasiões (Resoluções de Consultas nº 53/2022, 24/2023 e 73/2023).

6. Inicialmente é importante destacar que, atualmente a legislação em vigor que disciplina o regime de substituição tributária é a constante nos arts. 119 e 120 do Anexo 37 e no Anexo 37-C do Decreto nº 44.650, de 30 junho de 2017, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, devendo ser observado que as Margens de Valor Agregado - MVAs, já ajustadas, encontram-se na página da Sefaz na Internet, na área reservada à Legislação Tributária/Normas e Tabelas de Interesse Tributário/Produtos Sujeitos ao Regime de Antecipação/Substituição Tributária com MVA.

7. Para análise e desenvolvimento lógico do questionamento feito pela Consulente é necessário que a mercadoria comercializada, objeto da consulta esteja elencada no Anexo XI, do Convênio ICMS 142/2018, e que essas mercadorias sejam material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

8. Assim sendo, os critérios adotados para definição e aplicação da legislação tributária à mercadoria privilegiam a finalidade para qual foi idealizada pelo seu fabricante, criando pressupostos de objetividade para sua sujeição à substituição tributária. São eles:

8.1. Ser material de construção (aplicabilidade); e

8.2. Estar prevista como item relacionado no decreto instituidor do referido regime. Neste caso, aplicando-se o disposto no art. 44 da Lei nº 15.730, de 2016 e cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2018, concluímos que a destinação dada pelo fabricante para utilização do produto classificado no código 3214.90.00 da NCM é diversa do previsto nos atos normativos que impõem à substituição tributária, não se aplicando o regime de substituição tributária previsto nos arts. 119 e 120 do Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 2017.

9. Como o contribuinte é inscrito no Cacepe no regime Simples Nacional, o cálculo do imposto antecipado nas aquisições interestaduais relativamente às mercadorias objeto desta Consulta deve ser efetuado observando as regras da antecipação geral, previstas nos arts. 338 a 339 e 363 a 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017.

RESPOSTA

10. Que se responda à Consulente que:

10.1. A mercadoria denominada pela Consulente como "massa para reparação automotiva", apesar do código da NCM estar contido no item 3.0 do Anexo 37-C do Decreto nº 44.650, de 2017, a descrição do correspondente item não abrange o mencionado produto, não sendo considerado material de construção, e consequentemente não se aplicando ao mesmo o regime de substituição tributária.

10.2 O cálculo do imposto antecipado nas aquisições interestaduais efetuadas pela Consulente relativamente às mercadorias objeto desta Consulta deve ser efetuado observando as regras da antecipação geral previstas nos arts. 338 a 339 e 363 a 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017.

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe de Processos

De acordo,

THEOPOMPO VIEIRA DE SIQUEIRA NETO

Chefe de Orientação

De acordo,

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Diretor de Legislação e Orientação Tributárias, em exercício