Portaria GSE/GCG-CG Nº 97 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - PB em 19 nov 2026


Dispõe sobre a guarda provisória de animais silvestres no estado da Paraíba, estabelece procedimentos para a manutenção em cativeiro e revoga a Portaria SUDEMA/DS Nº 2/2023.


O Superintendente da SUDEMA – Superintendência de Administração do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XI, do Decreto Estadual nº 12.360 de 20 de janeiro de 1988.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

CONSIDERANDO o §2º, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção de fauna;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece a prioridade de liberação dos animais em seu habitat;

CONSIDERANDO a Resolução Conama nº 457, de 20 de julho de 2013, que dispõe sobre a guarda de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais;

CONSIDERANDO a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que se fundamenta no Princípio da Precaução, estabelece que os países devem impedir controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies nativas;

CONSIDERANDO a necessidade de destinar provisoriamente espécimes da fauna silvestre nativa, inaptos à reintrodução no ambiente natural devido a características comportamentais, morfológicas e adaptativas ou outro tipo de destinação;

CONSIDERANDO a necessidade de destinar provisoriamente espécimes da fauna silvestre exótica, por impossibilidade de soltura devido ao risco de competição com espécies nativas e diante da ausência de empreendimentos de fauna para destinação;

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para a concessão de Termo de Guarda de Animal Silvestre (TGAS) de caráter provisório, quando houver necessidade justificada para a destinação de animais silvestres nativos, exóticos e híbridos, oriundos de entrega espontânea, recolhimento e resgate.

§ 1º - O TGAS será firmado entre SUDEMA e o tutor do animal, nos termos da presente portaria.

§ 2º - O corpo técnico da SUDEMA será responsável pela análise e emissão do TGAS.

Art. 2º Para os efeitos desta portaria são adotadas as seguintes definições:

I - Animal híbrido: animal resultante do cruzamento de duas espécies diferentes;

II - Animal oriundo de entrega espontânea: animal silvestre, exótico ou híbrido que estava sob a guarda ou posse de pessoa que, antes da abordagem policial ou fiscalizatória, acionou o poder público visando à entrega do espécime;

III - Animal resgatado: animal silvestre, exótico ou híbrido, recolhido, que requer tratamento, cuidados ou realocação, para sua salvaguarda ou da população;

IV - Animal silvestre da fauna nativa: espécie nativa, migratória ou qualquer outra, aquática ou terrestre, que tenha todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

V - Animal silvestre exótico: espécie cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzida, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;

VI - Animal silvestre: espécime da fauna nativa ou exótica cujas características genotípicas e fenotípicas não foram alteradas pelo manejo humano, mantendo correlação com os indivíduos atual ou historicamente presentes em ambiente natural, independentemente da ocorrência e fixação de eventual mutação ou características fenotípicas artificialmente selecionadas, mas que não se fixe por gerações de forma a incorrer em isolamento reprodutivo com a espécie original;

VII - Autorização de Transporte de Animal Silvestre: ato administrativo emitido pela SUDEMA que permite, em caráter temporário e precário, o transporte de espécimes da fauna silvestre;

VIII - Cativeiro: local de endereço fixo, de pessoa física ou jurídica, estabelecido nos termos de guarda, para manutenção e manejo adequado de animais da fauna silvestre;

IX - Guardião de Animal: pessoa física ou jurídica que, devidamente cadastrada na SUDEMA, assume voluntariamente a guarda provisória de animais silvestres;

X - Termo de Guarda de Animal Silvestre (TGAS): Termo de caráter provisório pelo qual o interessado que não detinha a posse legal do espécime assume voluntariamente o dever de guarda do animal apreendido, resgatado, ou entregue espontaneamente, enquanto não houver destinação nos termos da lei;

XI - Trânsito de animal silvestre: deslocamento temporário do espécime de seu local de guarda para outro destino específico, sem que isso implique na alteração do local oficialmente registrado no TGAS;

XII - Transporte de animal silvestre: deslocar o espécime do local de guarda para outro local determinado.

Art. 3º O TGAS só poderá ser formalizado em caso de animais do grupo de anfíbios, répteis, aves e mamíferos da fauna silvestre nativa ou exótica, e para a manutenção em cativeiro somen- te no território do estado da Paraíba.

§ 1º - Não serão objeto de concessão do TGAS os espécimes de espécies:

a) Exóticas em relação ao território do estado do Paraíba com elevado potencial de invasão de ecossistemas;

b) Cujo tamanho, comportamento, exigências específicas de manutenção e manejo sejam incompatíveis com o espaço e recursos financeiros disponibilizados pelo interessado.

Art. 4º O animal objeto do TGAS deverá ser marcado individualmente, nos termos da Resolução Conama nº 487 do Conselho Nacional de Meio Ambiente, de 15 de maio de 2018.

§ 1º - O Guardião de animal deve verificar e manter a marcação individual enquanto perdurar a vida do animal silvestre.

§ 2º - Em caso de avaria na marcação individual, o responsável pelo recebimento deve comunicar o fato à SUDEMA tão logo dele tome conhecimento, para abertura de procedimento administrativo visando às adequações necessárias.

§ 3º - Em caso de necessidade de substituição da marcação do espécime, esta deverá ser realizada por profissional legalmente habilitado a fim de que se proceda à devida averbação da mudança no TGAS.

§ 4º - A marcação de animais que porventura já estejam em posse do requerente e que sejam objeto de formalização de termo de guarda, deverá ser providenciada pelo responsável pelo recebimento.

Art. 5º Caberá à SUDEMA avaliar, segundo critérios técnicos, a indicação de guarda do espécime.

Art. 6º Fica instituído o Cadastro Estadual de TGAS, com o objetivo de reunir informações, gerenciar e integrar as concessões de termos de guarda.

§ 1º. Para a concessão do TGAS, o interessado deverá protocolar solicitação junto à SUDEMA.

§ 2º. O Cadastro Estadual de TGAS está sujeito à análise técnica e homologação pela SUDEMA.

§ 3º. Após a homologação do cadastro, e havendo disponibilidade do animal, o interessado será notificado a apresentar a seguinte documentação:

a) Formulário de Cadastramento do TGAS devidamente preenchido;

b) Cópia do RG e CPF;

c) Certidão de antecedentes criminais;

d) Comprovante de residência referente aos últimos 60 dias;

e) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de débitos ambientais, e

f) Declaração de capacidade de manutenção e prestação de cuidados médicos ao animal exclusivamente às expensas do interessado.

§ 4º. Fica a cargo da SUDEMA providenciar a realização de vistorias nos locais indicados pelos requerentes habilitados para assinatura do TGAS, devendo ser elaborado relatório conclusivo pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

§ 5º. Identificadas adequações a serem realizadas no local, a SUDEMA emitirá parecer sobre as exigências cabíveis, determinando prazo de cumprimento.

§ 6º. É facultado à SUDEMA indeferir requerimentos de TGAS que envolvam a manutenção de espécimes em endereço que apresente riscos à segurança ou à integridade do próprio animal ou dos agentes ambientais da SUDEMA, considerando esses últimos, a necessidade de realização de vistorias eventuais ou periódicas à localidade.

§ 7º. A formalização do TGAS dependerá da apresentação de Anotação de responsabilidade do responsável técnico pelo animal.

Art. 7° O TGAS possui caráter pessoal e intransferível, sendo vedada sua concessão:

I - a mais de um termo vinculado ao mesmo endereço;

II - a mais de um termo para o mesmo CPF ou CNPJ;

III - para quantidade superior a 10 (dez) animais;

IV - pessoas físicas ou jurídicas registradas em qualquer categoria de criadouro de animais silvestres, nos termos da legislação vigente.

§ 1º. A ampliação do número de animais para uma quantidade superior à prevista no inciso III poderá ser concedida pelo órgão ambiental, mediante justificativa de equipe técnica da SUDEMA.

Não sendo concedida a ampliação, deverá o interessado regularizar-se como mantenedouro de fauna com base na Resolução Conama 489, de 26 de outubro de 2018 ou normativa que venha a substitui-la.

§ 2º. Os espécimes confiados sob o TGAS, em hipótese alguma, deverão ser acondicionados com outras espécies de animais silvestres incompatíveis à sobrevivência em um mesmo recinto.

§ 3º. É vedada a reprodução de animais constantes nas TGAS.

§ 4º. O tutor deverá informar em até 05 (cinco) dias à SUDEMA sobre eventuais casos de roubo, fuga ou óbito que venham a ocorrer com o(s) espécime(s) sob sua guarda.

§ 5º. Em caso de óbito do animal, o tutor deverá apresentar à SUDEMA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato:

a) laudo de necropsia emitido por médico veterinário, com respectivo número de registro no Conselho de Medicina Veterinária;

b) o marcador individual que se encontrava no animal;

c) informação sobre a adequada destinação da carcaça, dando-se preferência para o depósito em centros de pesquisa e universidades.

§ 6º. Em caso de roubo ou furto, além da comunicação imediata, o tutor deverá adotar medidas necessárias para a lavratura de Boletim de Ocorrência pelo órgão de segurança pública competente, bem como encaminhar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados a partir da data de ocorrência do fato, cópia da documentação pertinente à SUDEMA.

§ 7º. Nos casos de inclusão ou exclusão de espécimes no TGAS deverá ser emitido um novo Termo de Guarda, devendo constar antes da assinatura deste uma referência específica à substituição do termo anterior.

§ 8º. A alteração de dados cadastrais poderá ser efetuada mediante anuência prévia da SUDEMA, desde que averbada ao TGAS.

Art. 8º O TGAS será concedido nos autos do processo administrativo, observando-se os requisitos e limites desta portaria.

Art. 9º Não será concedido TGAS à pessoa com condenação transitada em julgado, penal ou administrativa, decorrente de crime ou infração ambiental, nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 10 As ações de vistoria ou de fiscalização pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama nos locais de guarda dos espécimes constantes dos TGAS poderão ocorrer a qualquer tempo, sem notificação prévia, objetivando-se constatar a observância à legislação vigente:

§ 1º. O tutor deverá apresentar anualmente à SUDEMA atestado de sanidade animal assinado por médico veterinário com número de registro no CRMV, e a confirmação da capacidade de identificação clara das marcações.

§ 2º. O controle e o acompanhamento das ações relativas aos Termos de Guarda ficarão a cargo da SUDEMA, que anexará e anotará nos autos do processo administrativo as ocorrências relacionadas com a guarda do(s) espécime(s) listado(s).

§ 3º. A qualquer momento a SUDEMA poderá coletar material biológico dos espécimes para fins de controle e monitoramento.

Art. 11 É terminantemente vedada a reprodução dos animais mantidos sob o regime de TGAS.

§ 1º Ocorrida a reprodução acidental, o tutor deverá comunicar o fato imediatamente à SUDEMA, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, para que o órgão determine as providências cabíveis de manejo ou destinação, não detendo o guardião quaisquer direitos ou preferências em relação aos filhotes gerados.

§ 2º Constatada indicação de negligência deliberada ou manejo voltado à reprodução, o tutor estará sujeito às sanções administrativas e penais cabíveis, ensejando a rescisão imediata do termo e a perda da guarda de todos os espécimes, vedada a regularização da área como criadouro informal.

Art. 12. São terminantemente proibidos a soltura, o abandono, o repasse a terceiros, a comercialização ou o descarte voluntário de quaisquer espécimes constantes no TGAS, bem como de eventuais filhotes decorrentes de reprodução acidental.

Parágrafo único. Qualquer necessidade de devolução, remanejamento ou destinação dos animais deverá ser submetida previamente à análise e deliberação do corpo técnico da SUDEMA.

Art. 13 O tutor poderá ser responsabilizado civil e penalmente, inclusive com a perda da guarda do espécime, quando constatadas as seguintes irregularidades:

I - Manter os espécimes sob guarda com marcação violada ou adulterada e

II - Adulterar o TGAS.

Parágrafo único. A constatação de qualquer das irregularidades previstas neste artigo, bem como o descumprimento dos deveres e restrições estabelecidos nesta Portaria, ensejará a apreensão cautelar de todos os animais silvestres em poder do infrator, sem prejuízo da rescisão do TGAS e da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 14 O TGAS possui validade anual e será renovado automaticamente de forma sucessiva, ressalvado o direito de rescisão motivada por interesse da Administração Pública ou por desistência expressa do tutor.

Art. 15. O cancelamento de TGAS será efetivado nos seguintes casos:

I – Morte do responsável;

II – Impedimento;

III – Desistência;

IV – Extinção (nos casos de pessoa jurídica);

V – Constatação de infração ambiental relacionada à guarda do animal;

VI – Descumprimento das condicionantes do TGAS.

VII – Necessidade do espécime para projetos de conservação.

§ 1º. Nos casos previstos nos itens I a IV do caput, a SUDEMA deverá ser comunicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias do ocorrido.

§ 2º. A SUDEMA, nos casos previstos nos itens I a IV do caput, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para proceder à realocação dos espécimes.

§ 3º. Superado o prazo de que trata o §2°, o tutor do animal fará sua entrega à SUDEMA.

§ 4º. Nos casos previstos nos itens V e VI, além do recolhimento imediato do animal pela SUDEMA, o responsável pela guarda do animal estará sujeito às sanções previstas na legislação.

Art. 16 O transporte do(s) espécime(s) constante(s) de TGAS dependerá de emissão de manifestação para transporte temporário de animais silvestres, sem prejuízo das demais documentações exigidas pelos órgãos competentes.

§ 1º. A solicitação de Autorização para Transporte deverá ser protocolada junto à SUDEMA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o transporte do(s) espécime(s).

§ 2º. Excepcionalmente será permitido o deslocamento do espécime nos limites do estado da Paraíba, sem autorização de transporte, para atendimento médico veterinário, mediante apresentação à SUDEMA, no prazo de 10 (dez) dias, de justificativa assinada por profissional habilitado.

§ 3º Excepcionalmente será permitido o deslocamento do espécime, sem autorização de transporte, no caso de aves de rapina que necessitem de atividades físicas regulares, mediante apresentação prévia, no prazo de 05 (cinco) dias, de justificativa assinada por profissional habilitado. Havendo regularidade da atividade, deve o responsável pelo recebimento, requerer autorização para transporte com prazo e localidades estabelecidas.

§ 4º. Não será concedida autorização de transporte para fora dos limites do estado.

§ 5º. Não será concedida autorização para trânsito.

Art.17. A inclusão de espécimes em plantel vinculado a atividade ou empreendimento de fauna, nos termos da Resolução Conama nº 489, de 2018, implicará na sua incorporação como matrizes, sem possibilidade de transferência, salvo mediante deferimento da SUDEMA, sendo sua gestão realizada em conformidade com a legislação específica e sob as condições estabelecidas pelo Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre – Sisfauna, ou por plataforma que venha a substituí-lo.

Art. 18. Fica revogada a Portaria SUDEMA/DS n º 002/2023 de 16 de janeiro de 2023.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos por prazo indeterminado, ou até a publicação de ato normativo modificativo ou revogatório.

MARCELO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

ANEXO I

TERMO DE GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES – TGAS

Nº________________

A Superintendência de Administração de Meio Ambiente e o (a) Sr(a) _____________________________________________________________________, (nacionalidade, RG, CPF, endereço completo, quando pessoa jurídica nome, CNPJ e ramo de atividade) doravante denominado GUAR DIÃO DE ANIMAL SILVESTRE, firmam o presente Termo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O GUARDIÃO declara que manterá o(s) seguinte(s) animal(is) silvestre(s) que se encontra (m) em seu poder, de acordo com a Portaria SUDEMA nº _____, de 2026:

Espécime Nº 001

Nome científico:

Nome popular:

Marcação Individual

Fase de vida

Nascimento ou idade estimada

Sexo

Características particulares

Espécime Nº 002

Nome científico:

Nome popular:

Marcação Individual

fase de vida

Nascimento ou idade estimada

Sexo

Características particulares


CLÁUSULA SEGUNDA - DO DEFERIMENTO DA GUARDA

A Superintendência de Administração de Meio Ambiente confere ao interessado acima qualificado, registrado sob o nº _______________ no cadastro a que se refere o art. 6º desta Portaria, a condição de GUARDIÃO do(s) espécime(s) silvestre(s) especificado(s) na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

O GUARDIÃO obrigar-se-á a:

I - guardar e dispensar os cuidados necessários ao bem-estar do espécime, de acordo com as características da espécie e conforme suas condições individuais;

II - não transportar ou dar outra destinação ao espécime, inclusive em relação ao endereço de sua guarda, salvo portando autorização expressa da SUDEMA, ou em cumprimento de ordem judicial, excluídas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, devidamente comprovadas, que deverão ser comunicadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à SUDEMA, a contar do dia da ocorrência do fato;

III - não transitar com espécime;

IV - comunicar à SUDEMA, no prazo de 05 (cinco) dias, em caso de fuga do espécime sob guarda;

V - garantir a segurança e o sossego alheios, responsabilizando-se por quaisquer da- nos causados pelo animal;

VI - arcar com todas as despesas de manutenção do espécime, médico veterinárias, inclusive com prejuízos que porventura resultem a guarda, sem direito à indenização pela SUDEMA;

VII - facultar livre acesso às instituições integrantes do SISNAMA ao local onde o animal é mantido, mesmo que em sua residência, ressalvados os horários previstos em Lei, bem como prestar informações relativas ao espécime sempre que requisitado;

VIII - registrar ocorrência junto ao órgão de segurança pública correspondente e encaminhar cópia à SUDEMA, no prazo de 05 (cinco) dias, em caso de crime envolvendo o espécime sob guarda;

IX - encaminhar à SUDEMA laudo de necropsia do espécime, emitido por médico veterinário, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a morte do animal, em conjunto com o seu marcador individual;

X - não utilizar o espécime em exposição pública;

XI - encaminhar anualmente à SUDEMA atestado de saúde veterinária;

XII - possibilitar que os animais mortos sejam encaminhados a universidades ou outros centros de pesquisas;

XIII - não violar, adulterar, substituir ou retirar a marcação individual do animal;

XIV - não rasurar ou adulterar o presente Termo;

XV - manter o presente Termo acessível e em boas condições juntamente com a cópia da ART do responsável técnico;

XVI - entregar o exemplar da fauna silvestre mantido sob sua guarda, quando requisitado pela SUDEMA, sem direito a indenização;

XVII - Evitar a reprodução dos animais sob sua guarda e, em caso de reprodução acidental, comunicar o fato à SUDEMA no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do nascimento dos filhotes, para adoção das providências cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é anual prorrogando-se automaticamente cumpridas as exigências e limites previstos na Portaria Sudema nº ____, de 2026.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

Caberá à SUDEMA a fiscalização e monitoramento do(s) objeto(s) deste Termo.

Parágrafo primeiro. O controle e o acompanhamento das ações relativas ao presente Termo de Guarda ficarão a cargo da SUDEMA, que anexará e anotará nos autos do processo administrativo as ocorrências relacionadas com a guarda do(s) espécime(s) listado(s) na Cláusula Primeira.

Parágrafo segundo. A qualquer momento a SUDEMA poderá coletar material biológico do espécime para fins de controle e monitoramento.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo, assim como por decisão unilateral fundamentada da SUDEMA, resulta sua rescisão, com a apreensão e retirada do(s) espécime(s), sem prejuízo de quaisquer outras penalidades e sanções previstas na legislação pertinente, quando cabíveis.

E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo, para que produza entre si os legítimos efeitos jurídicos.

Local e Data

Guardião

Diretor Superintendente