Lei Nº 23500 DE 17/11/2026


 Publicado no DOE - PR em 17 nov 2026


Altera a Lei Nº 20656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Paraná, dispondo sobre a suspensão dos prazos processuais.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 225 da Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 225. Os prazos processuais serão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Parágrafo único. Durante a suspensão do prazo não se realizarão audiências nem julgamentos em órgãos colegiados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 17 de novembro de 2026.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Alexandre Curi

Deputado Estadual

Gugu Bueno

Deputado Estadual

Maria Victoria

Deputada Estadual