Publicado no DOE - SE em 19 nov 2026
Regulamenta a Lei Nº 10069/2026, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 9.156,
de 8 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.069, de 13
de novembro de 2026 e no processo eletrônico 16000.79.007640/2026-97;
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 77, de 2 de
setembro de 2020, que autoriza, entre outros Estados, Sergipe a dispensar
ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais
relacionados ao ICMS;
Considerando o Convênio ICMS nº 117, de 13 de outubro de
2026, ratificado nacionalmente por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº
25/2026, que alterou o Convênio ICMS nº 77/2020 para ampliar o período
de abrangência dos fatos geradores e o prazo de adesão ao programa;
Considerando, por fim, a necessidade de disciplinar os
procedimentos de adesão, consolidação, pagamento, parcelamento e
acompanhamento dos débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação
Fiscal do ICMS de 2026,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 10.069, de 13 de novembro
de 2026, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem
observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, relativas à
redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos relacionados ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS.
Art. 2º Poderão ser pagos à vista ou parceladamente, em até 84
(oitenta e quatro) meses, nas condições deste Decreto, os débitos tributários
relativos ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de
2026, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos débitos
tributários:
I - que tenham sido objeto de parcelamento anterior;
II - objeto de parcelamento em curso;
III - oriundos de substituição tributária ou de antecipação
tributária com ou sem encerramento da fase de tributação, ainda que
apurados por meio de auto de infração;
IV - oriundos de crime contra a ordem tributária.
§ 2º Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo ao contribuinte com
pendência de cheque devolvido.
§ 3º Poderão ser incluídos na consolidação os valores
espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição
fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do
ICMS ocorridos até 30 de abril de 2026.
§ 4º Não poderão ser incluídos no programa os créditos tributários
cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em
julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora em
dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, conforme o § 10 do art. 2º da
Lei regulamentada.
Art. 3º Os débitos tributários consolidados poderão ser pagos à
vista ou parcelados, mediante requerimento de adesão formalizado até 18
de dezembro de 2026, com as seguintes reduções das multas punitivas e
moratórias e dos juros de mora:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por
cento);
II - de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de 85% (oitenta e cinco por cento);
III - de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento);
IV - de 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas mensais e
sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento);
V - de 61 (sessenta e uma) a 84 (oitenta e quatro) parcelas
mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se
débito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária,
dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação estadual,
com consolidação na data do pedido, antes da aplicação das reduções
cabíveis.
Art. 4º Os débitos decorrentes exclusivamente de penalidade
pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias poderão ser
pagos à vista ou parceladamente, mediante requerimento formalizado até
18 de dezembro de 2026, observadas as seguintes reduções:
I - em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) do
valor original da penalidade;
II - de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos
juros de mora;
III - de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas
punitivas e moratórias e dos juros de mora;
IV - de 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas mensais e
sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas
e moratórias e dos juros de mora;
V - de 61 (sessenta e uma) a 84 (oitenta e quatro) parcelas
mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das
multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.
Parágrafo único. As reduções previstas não afastarão a
atualização monetária e os demais acréscimos legalmente exigíveis que não
estejam expressamente alcançados pelo benefício.
Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento parcial do
débito tributário consolidado, na parte em que concordar, desde que o valor
correspondente seja recolhido à vista, com a redução aplicável à parcela
única, na forma dos arts. 3º e 4º deste Decreto.
§ 1º Na hipótese do “caput” deste artigo, caso o débito tributário
seja objeto de processo judicial, somente será admitida a desistência parcial
quando a parcela do débito objeto de desistência for passível de distinção
dos demais débitos discutidos na ação judicial.
§ 2º Havendo desistência parcial de ação judicial, o sujeito
passivo deverá protocolar, previamente ao pedido de adesão, petição de
desistência irrevogável dos respectivos pedidos ou incidentes,
discriminando os períodos e os débitos abrangidos e renunciando às
alegações de direito sobre as quais se fundam, na parte desistida.
§ 3º O pagamento parcial de débitos não passíveis de distinção
dos demais débitos discutidos na ação judicial implica desistência integral
da ação, observadas as condições legais de ingresso no Programa.
Art. 6º O débito relativo a parcelamento anterior, em curso ou
rescindido, poderá ser quitado ou reparcelado com as reduções previstas
nos arts. 3º e 4º deste Decreto, hipótese em que o saldo devedor será
recomposto, restabelecendo-se, quanto à parcela ainda não paga, os valores
anteriormente dispensados a título de multas e juros, para posterior
aplicação do benefício previsto neste Decreto.
Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de
que trata este Decreto será efetuada mediante requerimento formalizado até
18 de dezembro de 2026.
§ 1º O pedido poderá ser efetuado eletronicamente por meio do
sítio oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, www.sefaz.se.gov.br.
§ 2º O contribuinte poderá também dirigir-se à Central de
Atendimento ao Contribuinte – CEAC de seu domicílio ou à Procuradoria-
Geral do Estado – PGE, neste último caso, quando se tratar de débito em
fase de execução fiscal, para efetuar o requerimento mediante assinatura do
demonstrativo de débitos emitido na ocasião.
§ 3º O ingresso no programa será homologado pelo Fisco no
momento do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela,
observadas as demais exigências legais e regulamentares.
§ 4º A primeira parcela deverá ser recolhida no mesmo dia do
protocolo do pedido de adesão ao programa, observado o prazo máximo de
adesão previsto no “caput” deste artigo.
§ 5º As parcelas subsequentes vencerão no dia 25 (vinte e cinco)
de cada mês.
§ 6º Não será permitido o pagamento de parcela vencida sem que
a parcela anterior esteja devidamente recolhida.
§ 7º O pagamento será efetuado por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE, emitido na forma disponibilizada pela
SEFAZ, exclusivamente em moeda corrente, vedada a utilização de
precatórios ou quaisquer outros títulos.
§ 8º Cada requerimento compreenderá apenas os débitos nele
indicados, não sendo admitida a inclusão posterior de novos débitos,
facultada a formalização de requerimentos distintos dentro do prazo
previsto no “caput” deste artigo.
§ 9º A homologação do ingresso referente a débito
espontaneamente denunciado não implica homologação do montante
informado nem renúncia ao direito de a Fazenda Pública verificar sua
exatidão e exigir as diferenças e penalidades legalmente cabíveis.
§ 10. Quando houver honorários advocatícios de sucumbência
devidos na forma do art. 8º da Lei regulamentada, o pagamento observará o
mesmo número de parcelas e as mesmas datas de vencimento do crédito
tributário executado, conforme o art. 11 deste Decreto.
Art. 8º O débito tributário será consolidado na data do pedido de
ingresso no programa, com os acréscimos legais vencidos previstos na
legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, e o montante
apurado, após as reduções cabíveis, será dividido pelo número de parcelas
escolhido pelo sujeito passivo.
§ 1º Cada prestação mensal não poderá ser inferior a 5 (cinco)
vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE.
§ 2º O requerente deverá indicar pormenorizadamente os débitos
que pretende incluir na consolidação.
§ 3º O saldo devedor será atualizado mensalmente, observados o
indexador e os encargos previstos na legislação do ICMS de Sergipe e os
percentuais de redução correspondentes à modalidade escolhida, na forma
do art. 17 deste Decreto.
Art. 9º A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou
recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar o
pagamento à vista ou parceladamente, observados os arts. 3º e 4º deste
Decreto e, no caso de parcelamento, a anuência da pessoa jurídica.
§ 1º Na hipótese de pagamento à vista, o DAE deverá ser
preenchido com o número de inscrição estadual da pessoa jurídica.
§ 2º A pessoa física que requerer o parcelamento passará a ser
solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, pela dívida
parcelada.
§ 3º O parcelamento poderá ser requerido pelas pessoas físicas
legalmente responsabilizadas, nos termos dos arts. 124 e 135 da Lei
(Federal) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
observada sua vinculação ao fato gerador e a comprovação da
responsabilidade.
§ 4º Na hipótese de rescisão do parcelamento, a pessoa jurídica e
a pessoa física referida no § 2º deste artigo serão intimadas a pagar o saldo
remanescente, calculado na forma do § 2º do art. 16 deste Decreto.
§ 5º No caso de parcelamento, os débitos da pessoa jurídica
poderão ser consolidados em nome da pessoa física responsável, mantida a
responsabilidade da pessoa jurídica.
§ 6º A exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa nos
termos do inciso VI do “caput” do art. 151 do Código Tributário Nacional,
observados os efeitos da solidariedade previstos no art. 125 e as
disposições sobre interrupção da prescrição previstas no inciso IV do § 1º
do art. 174 do mesmo Código.
Art. 10. A opção pelo parcelamento de que trata este Decreto:
I - importa confissão irrevogável e irretratável dos créditos
tributários indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
responsável, autorizando, em caso de inadimplemento, as providências
previstas na Lei nº 6.840, de 21 de dezembro de 2009;
II - não autoriza a restituição ou compensação das quantias já
pagas;
III - não permite a apuração de parcelas com base em dados
econômicos, financeiros ou fiscais particulares do sujeito passivo, em
substituição aos critérios objetivos definidos neste Decreto;
IV - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou
interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão
transitada em julgado favorável ao Estado, observada a vedação de inclusão
prevista no § 4º do art. 2º deste Decreto;
V - não se aplica aos débitos abrangidos pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,
instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de
2006, ressalvados os créditos tributários apurados ou lançados fora desse
regime.
§ 1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução
fiscal deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do
recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante
apresentação de cópia das petições protocolizadas no juízo competente.
§ 2º Os documentos de comprovação da desistência mencionada
no § 1º deste artigo deverão ser apresentados à PGE, responsável pelo
acompanhamento das respectivas ações.
§ 3º O recolhimento integral ou parcial, ainda que autorizado pelo
Fisco, não implica presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando
resguardado o direito de exigir diferenças apuradas posteriormente.
§ 4º A formalização do ingresso no Programa implica, ainda,
desistência das impugnações, defesas e recursos administrativos relativos
aos débitos nele incluídos, na forma da legislação aplicável.
Art. 11. Serão devidos pelo contribuinte os honorários
advocatícios de sucumbência previstos no art. 8º da Lei regulamentada,
calculados sobre o valor do crédito tributário executado após a aplicação
das reduções previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Os honorários devidos na forma do “caput”
deste artigo não compreendem, não prejudicam e não se compensam com
os honorários advocatícios devidos ou fixados em processo judicial
promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário.
Art. 12. A inclusão de débitos no Programa não implica novação
da dívida, não autoriza restituição ou compensação de importâncias
anteriormente recolhidas e não afasta a exigibilidade de diferenças
apuradas posteriormente na forma da legislação tributária.
Art. 13. As reduções previstas neste Decreto não são cumulativas
com quaisquer outras, ainda que previstas em lei ou em outros instrumentos
normativos, e serão aplicadas exclusivamente aos saldos devedores
abrangidos pelo programa.
Art. 14. A existência de depósito judicial ou de outra garantia
deverá ser informada no requerimento, competindo à PGE avaliar as
providências processuais cabíveis, vedada a inclusão dos créditos
enquadrados na hipótese do § 4º do art. 2º deste Decreto, sem prejuízo da
manutenção das garantias relativas aos demais créditos, na forma da lei.
Art. 15. O pagamento e o parcelamento requeridos nas condições
deste Decreto:
I - independem da apresentação de nova garantia ou do
arrolamento de bens, ressalvadas as garantias e constrições já constituídas
em execução fiscal, cuja manutenção observará a Lei regulamentada e a
legislação processual aplicável;
II - abrangerão, no caso de débito inscrito em Dívida Ativa, os
encargos legais devidos, inclusive honorários advocatícios, quando
cabíveis.
Parágrafo único. O parcelamento não implica levantamento de
penhoras ou arrestos de dinheiro ou bens acautelados em ações judiciais,
observando-se o disposto no art. 7º da Lei regulamentada.
Art. 16. Implica rescisão do parcelamento:
I - a inobservância de qualquer exigência estabelecida neste
Decreto ou na Lei regulamentada;
II - o atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, no pagamento
de qualquer parcela;
III - o inadimplemento, por prazo superior a 90 (noventa) dias, do
ICMS devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data de
homologação do ingresso no Programa;
IV - o descumprimento de outras condições estabelecidas pela
SEFAZ para o acompanhamento e a manutenção do parcelamento, na
forma da legislação aplicável.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados todos os
estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
§ 2º Na hipótese de rescisão, o saldo devedor será recomposto,
com restabelecimento dos valores originariamente dispensados a título de
multas e juros relativamente ao saldo remanescente, acarretando, quando
cabível, sua inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução
fiscal.
Art. 17. O saldo devedor do parcelamento será atualizado
mensalmente, segundo o indexador previsto na legislação estadual do
ICMS, calculando-se os juros e as multas legalmente devidos e aplicando-
se as reduções correspondentes à modalidade de pagamento escolhida.
Parágrafo único. As parcelas mensais serão acrescidas, quando
do pagamento, dos juros previstos na legislação estadual para
parcelamentos, inclusive os equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, quando cabíveis,
acumulados mensalmente desde a data do deferimento até o mês
imediatamente anterior ao pagamento, vedada a exigência cumulativa de
encargos da mesma natureza.
Art. 18. O recolhimento de qualquer parcela após o vencimento
sujeitará o valor em atraso aos acréscimos legais previstos na legislação do
ICMS, inclusive, quando aplicável, à multa de mora de 0,13% (treze
centésimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor atualizado, limitada a
12% (doze por cento).
Parágrafo único. Os acréscimos incidentes em razão do atraso no
pagamento da parcela não se beneficiarão das reduções deste Decreto.
Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente ao Programa, no que
couber e desde que não conflitantes com este Decreto, as disposições do
Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016.
Art. 20. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto à formalização dos requerimentos, ao controle dos parcelamentos, à emissão dos documentos de arrecadação e aos procedimentos operacionais a serem observados pelas unidades fazendárias.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo