Publicado no DOE - SE em 19 nov 2026
Regulamenta a Lei Nº 10064/2026, que altera a Lei Nº 8293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ITCMD, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023, e tendo em vista o processo eletrônico nº 16000.79.007642/2026-86;
Considerando o disposto na Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e disciplina a redução de multas e juros de débitos relacionados ao ITCMD;
Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 10.064 de 13 de novembro de 2026, especialmente quanto à abrangência temporal dos créditos tributários, ao limite de redução de multas e juros e às hipóteses de exclusão do programa;
Considerando a necessidade de estabelecer as condições de adesão, pagamento, parcelamento e acompanhamento dos débitos abrangidos pelo RECUPERAR – ITCMD 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 10.064 de 13 de novembro de 2026, que altera a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, relativamente à redução de multas punitivas e moratórias e dos juros de mora e ao pagamento à vista ou parcelado de débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR.
Art. 2º Poderão ser pagos à vista ou parceladamente, em até 60 (sessenta) meses, nas condições deste Decreto, os créditos tributários referentes ao ITCMD cujos fatos geradores decorrentes de transmissão causa mortis ou de doação tenham ocorrido até 30 de abril de 2026, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de ajuizamento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos tributários:
I - que tenham sido objeto de parcelamento anterior;
II - objeto de parcelamento em curso.
§ 2º Não poderão ser incluídos no programa os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, com a redação conferida pela Lei nº 10.064, de 13 de novembro de 2026.
§ 3º A inclusão de crédito tributário espontaneamente declarado ou informado não implica homologação do valor declarado nem afasta a possibilidade de posterior apuração de diferenças pela Administração Tributária, observados os prazos legais.
Art. 3º Os débitos de que trata o art. 2º deste Decreto poderão ser pagos à vista ou parceladamente, mediante aplicação dos seguintes percentuais de redução:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora;
II - de 2 (duas) a 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
III - de 11 (onze) a 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;
IV - de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;
V - de 31 (trinta e uma) a 40 (quarenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;
VI - de 41 (quarenta e uma) a 50 (cinquenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;
VII - de 51 (cinquenta e uma) a 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Parágrafo único. As reduções previstas neste Decreto não são cumulativas com outras reduções legalmente estabelecidas e incidem exclusivamente sobre o saldo devedor, vedada a restituição ou compensação de quantias anteriormente pagas.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação estadual.
§ 1º A consolidação do crédito tributário será realizada na data do pedido de ingresso no programa, computados os acréscimos legais exigíveis até essa data, com a aplicação das reduções previstas no art. 3º deste Decreto.
§ 2º O valor consolidado será dividido pelo número de prestações indicado pelo sujeito passivo, observados os limites deste Decreto, não podendo cada prestação mensal ser inferior a 5 (cinco) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE.
§ 3º O sujeito passivo deverá individualizar, no requerimento, os débitos que pretende incluir no programa.
Art. 5º O crédito tributário objeto de parcelamento anterior ou em curso poderá ser quitado ou reparcelado nas condições previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput” deste artigo, o saldo remanescente será recomposto com o restabelecimento das multas e dos juros anteriormente dispensados, relativamente à parcela não quitada do débito, antes da aplicação das reduções previstas neste Decreto.
Art. 6º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento deverá ser formalizada mediante requerimento, até 18 de dezembro de 2026, por meio do sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sem prejuízo de atendimento presencial, quando necessário, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
§ 1º A adesão ao parcelamento somente se efetivará mediante o pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer na data da formalização do requerimento, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017.
§ 2º A parcela única deverá ser paga no prazo indicado no documento de arrecadação, dentro do período de adesão previsto no caput deste artigo.
§ 3º O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 15 (quinze) de cada mês, observado o disposto na legislação estadual quanto aos dias sem expediente bancário.
§ 4º O pagamento deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido no sistema da SEFAZ.
§ 5º Não será permitido o pagamento de parcela vencida sem que a anterior esteja devidamente recolhida, observadas as regras de regularização do sistema de arrecadação.
§ 6º Cada requerimento abrangerá exclusivamente os débitos nele discriminados, vedada a inclusão posterior de novos débitos, sem prejuízo da apresentação de outros pedidos durante o prazo de adesão.
Art. 7º A adesão ao programa importa confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários nele incluídos e renúncia às impugnações, recursos administrativos e discussões judiciais correspondentes, na forma do art. 5º da Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017.
§ 1º A desistência de ações judiciais e embargos à execução fiscal deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante cópia das petições protocolizadas nos autos respectivos.
§ 2º A documentação a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser apresentada à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
§ 3º A adesão ao parcelamento de crédito em cobrança judicial implicará anuência do executado com o requerimento de suspensão da execução fiscal durante o parcelamento, sem prejuízo das garantias existentes, na forma da legislação aplicável.
§ 4º O pagamento ou parcelamento não importa presunção de correção dos cálculos, ficando ressalvado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças posteriormente apuradas, observado o prazo legal.
Art. 8º A inclusão de créditos tributários no RECUPERAR – ITCMD 2026 não implica novação da dívida, nem autoriza a restituição ou compensação de quantias anteriormente recolhidas.
Art. 9º A adesão ao programa não exige a apresentação de nova garantia ou o arrolamento de bens, ressalvadas as garantias já constituídas em execuções fiscais, que permanecerão vinculadas ao crédito até sua integral quitação, observada a legislação processual aplicável.
Parágrafo único. No caso de créditos inscritos em Dívida Ativa, serão exigidos os encargos legais cabíveis, observadas as reduções e demais condições previstas em lei.
Art. 10. A existência de depósito judicial, penhora em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia deverá ser informada no requerimento e examinada pela PGE, para verificação da hipótese de exclusão prevista no
§ 3º do art. 2º da Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017.
Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário não alcançado pela vedação legal, a eventual utilização de valores depositados em juízo dependerá das providências e autorizações judiciais cabíveis, vedada a conversão automática em renda do Estado em desacordo com a legislação aplicável.
Art. 11. As prestações mensais do parcelamento serão acrescidas, quando do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, na forma da legislação tributária estadual, a partir da data de deferimento do parcelamento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento.
Art. 12. O pagamento de prestação após o vencimento sujeita o valor atualizado aos acréscimos moratórios previstos na legislação estadual, inclusive multa de mora de 0,13% (treze centésimos por cento) ao dia, até o limite de 12% (doze por cento), observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 13. No caso de crédito tributário objeto de execução fiscal, serão devidos honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o crédito tributário executado após a aplicação das reduções previstas neste
Decreto.
§ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser pagos no mesmo número de parcelas e nas mesmas datas de vencimento do crédito tributário, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017.
§ 2º Os honorários de que trata este artigo não compreendem, não prejudicam e não se compensam com aqueles devidos ou fixados em processos judiciais promovidos pelo contribuinte para discussão do crédito tributário.
Art. 14. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas determinará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a rescisão do parcelamento, sem prejuízo da hipótese prevista no art. 15 deste Decreto.
Art. 15. Será considerado rescindido o parcelamento quando o sujeito passivo permanecer inadimplente por mais de 90 (noventa) dias, observado o disposto no art. 14 deste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão, o saldo devedor será recomposto, com restabelecimento das multas e dos juros originalmente dispensados relativamente ao saldo remanescente, acarretando sua inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso.
Art. 16. A rescisão do parcelamento autoriza a adoção das providências previstas na Lei nº 6.840, de 21 de dezembro de 2009, observado o disposto na legislação estadual.
Art. 17. Aplicam-se subsidiariamente aos pagamentos e parcelamentos de que trata este Decreto as disposições do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, no que não conflitarem com a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, com a Lei nº 10.064 de 13 de novembro de 2026, e com este Decreto.
Art. 18. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a
Procuradoria-Geral do Estado – PGE, no âmbito de suas respectivas competências, poderão editar atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 19. Os parcelamentos constituídos sob a vigência de regulamentações anteriores preservam-se segundo as condições que lhes eram aplicáveis, ressalvada a possibilidade de reparcelamento mediante adesão ao programa de que trata este Decreto, nos termos do art. 5º.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo