Decreto Nº 36041 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - RN em 19 nov 2026


Altera o Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições dos Convênios ICMS Nº 49/2016 e Nº 50/2026, Nº 103/2026 e Nº 108/2026, dos Ajustes SINIEF Nº 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 de 2026, e do Protocolo ICMS Nº 120/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 36.

§ 1º

III - destinem-se a operações de saídas ou prestações tributadas pelo imposto. ” (NR)

“CAPÍTULO XIV

Seção XXV-B - Dos Procedimentos Relativos a Condomínios de Armazenagem (Ajuste SINIEF 28/26)

Art. 307-M. A partir de 1º de novembro de 2026, os produtores rurais, contribuintes do ICMS, podem formar condomínios de armazenagem, denominados depósitos compartilhados, constituídos em modelos societários registrados em junta comercial, sem fins de prestação de serviços a terceiros ou industrialização. (Ajuste SINIEF 28/26)

§ 1º O condomínio de que trata o caput deve ser registrado na Junta Comercial deste Estado como atividade de armazenagem, estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, possuir inscrição estadual e indicar a respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

§ 2º Apenas os condôminos, constituintes do respectivo condomínio de armazenagem, podem fazer uso do referido condomínio, sendo vedada a prestação de serviços de armazenagem a terceiros ou de industrialização, mesmo que entre condôminos. (Ajuste SINIEF 28/26)

Art. 307-N. O disposto nesta Seção aplica-se apenas às operações internas de remessa para armazenagem e respectivo retorno. (Ajuste SINIEF 28/26)

Art. 307-O. Na remessa para armazenagem o produtor rural deve emitir uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SI- NIEF 28/26)

I - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Remessa para Depósito Compartilhado”;

II - no campo “Código de Situação Tributária” - “CST”, o código 51;

III - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “CFOP”, o código 5.905; e

IV - no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Operação de remessa, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26”. (Ajuste SINIEF 28/26)

Art. 307-P. Na operação de retorno da mercadoria armazenada, o condomínio deve emitir NF-e, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF 28/26)

I - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno de Mercadoria Armazenada em Depósito Compartilhado”;

II - no campo “Código de Situação Tributária” - “CST”, o código 51;

III - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “CFOP”, o código 5.906; e

IV - no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Retorno de mercadoria armazenada em depósito compartilhado, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26”. (Ajuste SINIEF 28/26)

Art. 307-Q. Na venda de mercadoria armazenada em depósito compartilhado, deve ser emitida NF-e de: (Ajuste SINIEF 28/26)

I - retorno simbólico pelo condomínio, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno Simbólico de Mercadoria Armazenada em Depósito Compartilhado”;

b) no campo “Código de Situação Tributária” - “CST”, o código 51;

c) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “CFOP”, o código 5.907; e

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Retorno simbólico de mercadoria armazenada em depósito compartilhado, conforme o disposto no Ajuste SINIEF nº 28/26”; e

II - venda pelo produtor rural, referenciando a NF-e de devolução simbólica de que trata o inciso I. (Ajuste SINIEF 28/26)” (NR)

“Art. 341-C. O remetente emitirá NF-e com o destaque do ICMS, se devido, em até dois dias úteis após o término da operação de descarregamento, ao destinatário da mercadoria, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações: (Convs. ICMS 49/24 e 50/26) ” (NR)

“Art. 533.

§ 3º Para fins de recolhimento, nas hipóteses dos incisos I a III do caput, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, no mês subsequente ao da ocorrência das hipóteses previstas; e

II - utilizar Código do Item (cClass) previsto para a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62. (Convs. ICMS 17/13 e 49/26)” (NR)

Art. 2º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. Até 31 de dezembro de 2028, são isentas do ICMS as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. (Convs. ICMS 79/05 e 103/26)” (NR)

Art. 3º O Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º

§ 2º

V - a partir de 1º de novembro de 2026, às operações com água mineral ou potável, gasosa ou não, acondicionada em embalagem descartável com capacidade inferior a dez litros, classificada no código 2201.10.00 e na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado – NBM/SH, e nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02, 03.005.03, 03.005.04, 03.005.05 e 03.006.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Alagoas. (Prots. ICMS 11/91 e 120/26)

§ 2º-A Na hipótese do § 2º, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 2º-B O disposto no § 2º-A não se aplica às operações de que trata o inciso V do § 2º. (Prots. ICMS 11/91 e 120/26) ” (NR)

Art. 4º O Anexo 008 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º

§ 9º Para os efeitos do regime de substituição tributária de que trata esta Seção, as referências feitas ao querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e no CEST 06.005.00, estendem-se e aplicam-se integralmente ao querosene de aviação coprocessado, assim entendido aquele classificado nos tipos JET A e JET A-1 e obtido em processo de produção realizado em refinaria que utilize, na entrada do processo, matérias-primas convencionais não renováveis de origem fóssil concomitantemente com matérias-primas não convencionais, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, observados, cumulativamente, os limites máximos de incorporação de matéria-prima não convencional e as demais especificações técnicas estabelecidas na Resolução nº 997, de 25 de março de 2026, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ou em norma que vier a substituí-la. (Convs. ICMS 110/07 e 108/26)” (NR)

Art. 5º O Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32-A. A partir de 14 de setembro de 2026, em se tratando de recusa total ou não localização do destinatário na tentativa de entrega, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada para anulação total da operação de saída original, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajustes SINIEF 49/25 e 34/26)

I - no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito”;

II - no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito”, o código “03=Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega”;

III - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno por Recusa ou não localização”;

IV - no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itens não entregues da NF-e de saída original;

V - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original;

VI - o destaque do ICMS, quando houver; e

VII - no grupo “dest - Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do destinatário da respectiva NF-e de saída original. (Ajustes SINIEF 49/25 e 34/26)

§ 2º Na hipótese prevista no caput, quando se tratar de retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário: (Ajustes SINIEF 49/25 e 34/26)” (NR)

“Art. 32-B. A partir de 14 de setembro de 2026, em se tratando de recusa parcial, nas operações destinadas a: (Ajustes SINIEF 49/25 e 34/26)

I - não contribuinte, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada, conforme o disposto nos incisos do *caput* do art. 32-A, utilizando no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito”, o código “06=Retorno por recusa parcial na entrega”;

II - contribuinte, o destinatário da NF-e de saída original deve emitir NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”;

b) no campo “tpNFDebito - Tipo de Nota de Débito”, o código “09=Retorno por Recusa Parcial na Entrega”;

c) no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno por Recusa Parcial”;

d) no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itens não entregues da NF-e de saída original;

e) no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original; e

f) o destaque do ICMS, quando houver. (Ajustes SINIEF 49/25 e 34/26)” (NR)

“Art. 35.

§ 7º A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC da NF-e. (Ajustes SINIEF 7/05 e 40/26)

§ 8º-A A versão online do MOC da NF-e é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 7/05 e 40/26)

§ 12. A partir de 14 de dezembro de 2026, fica vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar. (Ajustes SINIEF 7/05, 32/25 e 29/26)” (NR)

“Art. 60. A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e são definidos no MOC da NFC-e. (Ajustes SINIEF 19/16 e 38/26)

§ 1º Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC. (Ajustes SINIEF 19/16 e 38/26)

§ 2º A versão online do MOC da NFC-e é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 19/16 e 38/26)” (NR)

“Art. 94.

§ 3º A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e são definidos no MOC da NF3e. (Ajustes SINIEF 1/19 e 33/26)

§ 4º-A A versão online do MOC da NF3e é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 1/19 e 33/26)” (NR)

“Art. 111-A. A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e são definidos no MOC do CT-e. (Ajustes SINIEF 9/07 e 36/26)

§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

§ 2º A versão online do MOC do CT-e é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 9/07 e 36/26)” (NR)

“Art. 122.

§ 7º-A Se o CT-e transmitido nos termos da alínea “b” do inciso IV do caput vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá: (Ajustes SINIEF 9/07 e 36/26)

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; e

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 129 deste Anexo; e (Ajustes SINIEF 9/07 e 50/22)

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 129 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 9/07 e 50/22) ” (NR)

“Art. 136.

§ 7º A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e são definidos no MOC do CT-e. (Ajustes SINIEF 36/19 e 37/26)

§ 8º A versão online do MOC do CT-e é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 9/07 e 36/26)” (NR)

“Art. 157-A. A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e são definidos no MOC do MDF-e. (Ajustes SINIEF 21/10 e 32/26)

§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 2º A versão online do MOC do MDF-e é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 21/10 e 32/26)” (NR)

“Art. 172. Fica instituída a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e, para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida outra documentação fiscal específica. (Ajustes SINIEF 5/21 e 35/26)” (NR)

“Art. 173.

Parágrafo único. A partir de 1º de novembro de 2026, a obrigatoriedade prevista no caput não se aplica no transporte: (Ajustes SINIEF 5/21 e 35/26)

I - realizado em veículo próprio do remetente, dentro deste Estado, quando não houver transferência de titularidade:

a) de bens entre estabelecimentos, unidades ou locais de atividade pertencentes à mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS; ou

b) de bens de uso residencial ou pessoal pertencentes ao remetente;

II - de bem de uso pessoal que esteja sendo portado ou acompanhado pelo respectivo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial;

III - de documento físico em papel, assim entendido contrato, certidão, documento pessoal, processo, correspondência ou outro de natureza semelhante, ainda que acondicionado em malote, envelope ou embalagem;

IV - de bem ou material acompanhado de documento exigido em legislação específica ou expedido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, que identifique, no mínimo, o remetente, o destinatário e o objeto transportado;

V - de remessa internacional, quando acompanhado de declaração ou documento aduaneiro próprio e, quando exigíveis, dos respectivos comprovantes de recolhimento; ou

VI - de amostra, material biológico ou material destinado a exame, análise ou diagnóstico, quando acompanhado de requisição, protocolo, manifesto, relação de remessa ou documento equivalente que identifique, no mínimo, a origem, o destino e o material transportado. (Ajustes SINIEF 5/21 e 35/26)” (NR)

“Art. 174. A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte da DC-e – MODC. (Ajustes SINIEF 5/21 e 35/26)

§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional da DC-e poderá esclarecer questões referentes ao MODC. (Ajustes SINIEF 5/21 e 35/26)

§ 2º A versão online do MODC é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 5/21 e 35/26)” (NR)

“Art. 186. A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e são definidos no MOC do BP-e. (Ajustes SINIEF 1/17 e 30/26)

§ 1º Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC. (Ajustes SINIEF 1/17 e 30/26)

§ 2º A versão online do MOC do BP-e é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 1/17 e 30/26)” (NR)

“Art. 224.

§ 7º A partir de 1º de agosto de 2026, relativamente aos regimes especiais concedidos com fundamento no § 5º, o prazo de obrigatoriedade previsto no § 3º fica postergado para 31 de dezembro de 2026, aplicando-se exclusivamente ao ICMS, desde que:

I - o contribuinte, ou o seu grupo econômico, em julho de 2026, esteja emitindo NF- Com na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) do volume total de documentos fiscais emitidos, considerando os modelos 21, 22 e 62, neste Estado; e

II - permaneça observado o disposto no inciso II do § 5º. (Ajustes SINIEF 7/22 e 39/26)” (NR)

“Art. 226. A partir de 1º de novembro de 2026, as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom são definidos no MOC da NFCom. (Ajustes SINIEF 7/22 e 39/26)

§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao MOC da NFCom. (Ajustes SINIEF 7/22 e 39/26)

§ 2º A versão online do MOC da NFCom é disponibilizada, em meio eletrônico, pelo Estado do Paraná. (Ajustes SINIEF 7/22 e 39/26)” (NR)

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022:

I - o § 7º do art. 41; e

II - o § 9º do art. 122 do Anexo 011. (Ajustes SINIEF 9/07 e 36/26)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Álvaro Luiz Bezerra