Publicado no DOE - PE em 14 mai 2025
ICMS. SISTEMÁTICA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, DE HIGIENE PESSOAL, DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA E DE BEBIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.721 DE 2012. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS DE SALDO CREDOR ACUMULADO EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO.
PROCESSO N° 2025.000002870594-05.
RELATÓRIO
1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica do estabelecimento é comércio atacadista e varejista de carnes bovinas, suínas, caprinas, ovinas, peixes, aves, frios, congelados, grãos e cereais, tubérculos, batatas pré-fritas congeladas, como também os seus subprodutos e derivados; importação, exportação e armazenamento dos produtos citados, acondicionamento e beneficiamento de tubérculos, batatas pré-fritas congeladas, bacalhau, alho e cereais.
2. Informa que é "estabelecimento detentor/credenciado da denominada “sistemática atacadista” de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e realiza também operações com mercadorias não sujeitas à referida sistemática, nos termos da Lei nº 14.721, de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 38.455, de 2012.", porém, no sistema eFisco da Sefaz, não consta esta informação.
3. Expressa entendimento, com base em consulta respondida por esta Diretoria sobre a aplicação da sistemática atacadista a produtos e quanto a escrituração aplicada aos contribuintes credenciados, onde há a possibilidade de acúmulo mensal de saldo credor oriundo do crédito presumido após a utilização na referida sistemática, limitado ao último mês do semestre civil.
4. Por fim questiona:
4.1 "A empresa consulente poderá transferir eventual saldo credor de crédito presumido não utilizado da “sistemática atacadista” para as suas filiais que também sejam credenciadas na sistemática atacadista?"
4.2 "A empresa consulente poderá transferir eventual saldo credor de crédito presumido não utilizado da “sistemática atacadista” para as suas filiais que não sejam credenciadas na sistemática atacadista?"
5. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 17 de abril de 2025.
É o relatório.
MÉRITO
6. A consulta diz respeito à possibilidade de transferência de saldo credor após a utilização do crédito presumido da sistemática atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, nos termos da Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012.
7. Inicialmente é importante destacar que a referida sistemática é opcional e depende de credenciamento solicitado pelo estabelecimento pleiteante, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 14.721, de 2012 c/c com o art. 2º do Decreto nº 38.455, de 2012 e inciso II do art. 1º da Portaria SF nº 166, de 28 de agosto de 2012.
8. Desta forma, a sistemática cria diversos benefícios fiscais específicos para o estabelecimento credenciado, dentre eles, a possibilidade de abatimento do valor calculado como crédito presumido em cada período fiscal como uma dedução do saldo devedor, permitindo especificamente que, na hipótese da existência de valor remanescente do crédito presumido, este seja transportado para o período fiscal seguinte, porém, limitando tal transferência até o último mês de cada semestre civil, com determinação da obrigatoriedade de proceder com o estorno do saldo credor remanescente.
Art. 3º A sistemática prevista no art. 1º consiste: (...) § 8º A partir de 1º de janeiro de 2022, relativamente à utilização do valor remanescente mensal do crédito presumido de que trata o inciso IV do § 1º, deve ser observado o seguinte:
I - o valor originado a partir dos meses de janeiro ou julho pode ser utilizado nos períodos fiscais subsequentes, até o último período fiscal do semestre civil respectivo; e
II - na hipótese de o valor não ser compensado até o último período fiscal do semestre civil a que se referir, ainda que originado na apuração do referido último período fiscal, deve ser estornado, sendo vedada a transferência para o semestre seguinte.
(...)
Art. 6º-A A partir de 1º de janeiro de 2022, a escrituração das operações realizadas pelo contribuinte que optar pela adoção da sistemática de que trata este Decreto deve ser efetuada de acordo com as normas previstas na Portaria SF nº 126, de 30 de agosto de 2018, que disciplina a EFD - ICMS/IPI, apurando-se o imposto mediante o confronto entre os créditos e os débitos e observando-se:
(...)
II - o valor do crédito presumido, de que trata o inciso II do art. 3º, deve ser lançado nos ajustes da apuração do ICMS (registro E111), utilizando-se o código que o identifique como referente à dedução do crédito presumido da Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012;
(...)
V - para escrituração do transporte do valor remanescente do crédito presumido de um período fiscal para o seguinte, na forma no § 8º do art. 3º, deve ser adotado o seguinte procedimento:
a) no período fiscal em que se constate valor remanescente, efetuar o estorno da respectiva parcela excedente, mediante lançamento em ajuste da apuração do ICMS (registro E111), utilizando-se código que o identifique como estorno de crédito referente à mencionada parcela excedente do crédito presumido da Lei nº 14.721, de 2012; e
b) no período fiscal para o qual o excedente deve ser transportado, efetuar o lançamento da respectiva parcela excedente como outros créditos, em ajustes da apuração do ICMS (registro E111), utilizando-se código que o identifique como outros créditos referentes à parcela excedente do crédito presumido da Lei nº 14.721, de 2012, transportado do período fiscal anterior; e
VI - para escrituração do estorno do valor remanescente do crédito presumido existente no último período fiscal do semestre civil, na forma do inciso II do § 8º do art. 3º, adotar o procedimento previsto na alínea “a” do inciso V. (grifei)
9. A regra geral de apuração e utilização do saldo credor acumulado do ICMS previstas no § 2º do art. 23 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, trata da existência de saldo credor apurado entre os débitos e créditos do estabelecimento. Já regra prevista especificamente na sistemática atacadista no Decreto nº 38.455, de 2012 é excepcional e não é originada da existência de saldo credor em função dos créditos que o estabelecimento acumulou, mas sim, da utilização de uma dedução do saldo credor oriunda de um crédito presumido, que como dito anteriormente no item 8, não se trata de crédito escritural, mas sim de uma dedução a ser aplicada sobre o saldo devedor.
10. Tal regra específica não tem o condão de criar uma nova forma de utilização de saldo credor acumulado em que é permitida a transferência para outro contribuinte, mas sim de permitir um ajuste para que o estabelecimento credenciado na sistemática atacadista prevista na Lei nº 14.721, de 2012 possa utilizar o benefício do crédito presumido durante cada semestre civil.
RESPOSTA
11. Que se responda à Consulente, nos seguintes termos:
11.1. O contribuinte credenciado na sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, quando apurar saldo credor em função da utilização do crédito presumido, está obrigado a utilizar o regramento determinado pelo Decreto nº 38.455, de 2012.
11.2. A aplicação da regra de utilização do saldo credor acumulado em função da utilização pelo estabelecimento credenciado do crédito presumido previsto na Lei nº 14.721, de 2012, implica na impossibilidade de realizar transferência do referido saldo credor para outro estabelecimento da mesma empresa, mesmo que o referido estabelecimento seja também credenciado pela sistemática atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. LAERCIO VALADÃO PERDIGAO
Chefe de Processos
De acordo,
MARCOS AUTO FAEIRSTEIN
Gerente de Orientação Tributária
De acordo,
GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Diretor de Legislação e Orientação Tributárias