Publicado no DOE - PA em 19 nov 2026
Regulamenta normas de Credenciamento e Renovação de Credenciamento de autoescolas no Estado do Pará.
A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, no uso da competência que lhe confere o artigo 22 da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que compete ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, como órgão executivo estadual de trânsito, credenciar para execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em normas do CONTRAN, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições e implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, reorganizar e definir os procedimentos para credenciamento, atualização e renovação de credenciamento das autoescolas no âmbito do Estado do Pará;
CONSIDERANDO que é de responsabilidade deste órgão assegurar proteção e garantia aos usuários dos serviços do DETRAN/PA, bem como o dever de zelar pela lisura das atividades e bom conceito do Departamento, sem prejuízo dos direitos das partes;
CONSIDERANDO que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal credenciar e renovar as autoescolas, com atuação no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar e apurar, a qualquer tempo, eventuais irregularidades praticadas, aplicando as sanções cabíveis, por meio de processo administrativo em que seja garantido o contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e diretrizes para o credenciamento e renovação de credenciamento de autoescolas, no âmbito do Estado do Pará de acordo com a Resolução 1020/2025 do CONTRAN.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º As autoescolas são entidades credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, destinados à formação e ao aperfeiçoamento de condutores de veículos automotores.
§ 1º As autoescolas poderão ser credenciadas para ministrar o curso teórico, as aulas práticas de direção veicular ou ambos, a seu critério.
§ 2º Os cursos teóricos de que tratam o § 1º poderão abranger o curso teórico de formação de condutores, especializados, de reciclagem ou de instrutor de trânsito.
§ 3º As autoescolas poderão preparar o aluno para o exame de direção veicular se dispuser de veículo automotor da categoria pretendida pelo candidato.
Parágrafo único. As autoescolas deverão apresentar instrutores habilitados de acordo com os cursos solicitados nos seus credenciamentos.
Seção I - Dos Cursos Especializados
Art. 3º Os cursos especializados são destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículos de:
I – Transporte coletivo de passageiros;
III – Transporte de produto perigoso;
IV – Emergência, inclusive ambulância;
V – Transporte de carga indivisível;
VI – Transporte individual de passageiros com uso de motocicletas; ou
VII – Transporte remunerado de mercadorias e em serviço comunitário de rua com uso de motocicletas.
VIII – O curso especializado de atualização de Emergência, inclusive ambulância; obedecerá os termos da resolução 1020/2025 art. 75.
Parágrafo único. Os conteúdos didáticos programáticos e a carga horária dos cursos especializados serão estabelecidos em normativo específico do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Seção II - Dos Cursos de Instrutores
Art. 4º Os cursos de formação e especialização de instrutores compreendem:
I - Curso para instrutor de trânsito;
II - Cursos para instrutor de curso especializado para condutores de:
a) veículo de transporte coletivo de passageiros;
b) veículo de transporte escolar;
c) veículo de emergência.
Parágrafo único. Os cursos específicos para realização da atividade de instrutores de trânsito observarão o disposto em normativo do órgão máximo executivo de trânsito da União.
CAPÍTULO II - DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO DAS AUTO ESCOLAS
Art. 5º O credenciamento a que se refere este artigo, terá validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação da PORTARIA de credenciamento ou renovação de credenciamento das autoescolas com publicação no Diário Oficial do Estado do Pará.
CAPÍTULO III - DAS FASES DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA E SÓCIOS
Art. 6º As autoescolas deverão apresentar a seguinte documentação referente à primeira fase do processo de credenciamento, na ordem abaixo de forma completa, no momento da protocolização:
a) requerimento encaminhado à Direção Geral do Departamento Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA via protocolo;
b) contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial com capital social compatível com os investimentos e suas respectivas alterações;
c) certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais;
d) cartão do CNPJ;
e) certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial, etc.) expedidas no local de seu município ou residência.
a) carteira de Identidade ou CNH;
b) CPF;
c) comprovante de residência atual;
Art. 7º Cumpridas as exigências da primeira fase, o interessado deverá apresentar, no prazo de até 120 dias, a documentação e as exigências técnicas abaixo relacionadas para a realização da vistoria técnica pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA com a seguinte documentação:
I - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente;
II - cópia da planta baixa do imóvel;
III - atestado de vistoria do corpo de bombeiros;
IV - apresentação da frota dos veículos em aprendizagem e nas categorias pretendidas;
VI - taxas de credenciamento junto ao DETRAN/PA.
CAPÍTULO IV - DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO
Art. 8º Para o cadastro do instrutor de trânsito é obrigatória a apresentação da seguinte documentação:
I - cópia da Carteira Nacional de Habilitação válida (21 anos de idade, com
2 anos de habilitado, sem penalidade de cassação, bem como não ter infração de trânsito gravíssima nos últimos 60 dias);
II - diploma ou certificado de conclusão do ensino médio (fotocópia autenticada);
III - certificado de conclusão do curso específico de capacitação para a atividade de instrutor;
IV - comprovante de residência atual;
V - certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes às práticas de crimes contra os costumes, fé pública, patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência (CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – DISTRIBUIÇÃO) TJ/PA(Tribunal de Justiça do Estado do Pará);
Parágrafo único. Só poderá utilizar a nomenclatura autoescola a empresa credenciada ou autorizada em processo de credenciamento no DETRAN/ PA. Sob pena de fechamento do estabelecimento e suspensão do cadastro em caso de instrutor autônomo.
CAPÍTULO V - DA DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DAS AUTOESCOLAS
Art. 9º As autoescolas credenciadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, poderão ser renovadas sucessivamente, por igual período, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - ofício da empresa interessada em renovar o credenciamento dirigido à Direção Geral do DETRAN/PA, via Protocolo, no período de 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento;
II - certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial etc.), expedidas no local de seu domicílio ou residência;
III - contrato social, devidamente registrado, com capital social compatível com os investimentos;
IV - certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal;
VI - infraestrutura física, conforme exigência da resolução do CONTRAN e demais normas vigentes;
VIII - taxa anual de renovação de credenciamento da autoescola e instrutores.
Parágrafo único. As autoescolas que tiveram seu credenciamento prorrogado pelo DETRAN/PA deverão dar entrada em seu pedido de RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta PORTARIA a fim de que seja normalizado seu credenciamento junto ao órgão, após esse prazo será nescessário um novo credenciamento.
Art. 10. No ano subsequente ao credenciamento ou renovação de credenciamento as autoescolas deverão apresentar no prazo de 30 (trinta) antes de seu vencimento:
I - ofício solicitando a atualização do sistema;
III - certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal;
IV - pagar taxa anual de renovação da autoescola e instrutores.
CAPÍTULO VI - DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS NO DETRAN/PA PARA MINISTRAR CURSOS ESPECIALIZADOS E DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO
Art. 11. As Empresas antes credenciadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará- DETRAN/PA, com a finalidade de realizar cursos na área de trânsito, poderão ser renovadas desde que manifestem interesse em continuar a prestar estes serviços, devendo as mesmas transformar sua natureza para autoescola apresentando os documentos de renovação desta PORTARIA.
§ 1º A empresa deverá solicitar a renovação de credenciamento em até 30 dias após a publicação desta PORTARIA, mesmo que estejam dentro do prazo de validade de sua PORTARIA de credenciamento. Após este prazo a empresa que não manifestar interesse, terá seu credenciamento suspenso junto ao DETRAN/PA, podendo a mesma a qualquer momento solicitar um novo credenciamento como autoescola.
§ 2º Apresentar a documentação de renovação em atendimento ao art. 9º desta PORTARIA.
Parágrafo único. Os cursos deverão ser cadastrados no prazo máximo de 12 meses a contar da data de conclusão dos mesmos.
CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS MÍNIMAS, PREDIAL E TECNOLÓGICA PARA O CREDENCIAMENTO
Art. 12. Para o credenciamento deverão ser atendidas as seguintes exigências:
I - infraestrutura física com acessibilidade, conforme legislação vigente:
a) as instalações devem atender aos critérios básicos da legislação vigente, conforme a Norma ABNT 9050 e suas atualizações (Critérios de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Ela garante autonomia e segurança para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, definindo parâmetros para rampas, corredores de acesso e calçadas;
b) a sala de ensino teórico-técnico deverá ter condições mínimas de conforto ambiental, como ventilação, iluminação e também acessibilidade, com número compatível de carteiras, obedecendo ao tamanho mínimo de 1,2m² por aluno e espaço para instrutor;
c) a fachada deve constar os caracteres com a nomenclatura autoescola, nome e os serviços prestados pela mesma;
d) banheiros:
• Autoescola somente com ensino prático: pelo menos um banheiro com acessibilidade conforme a NBR 9050, contendo identificação, barras de apoio conforme a norma vigente e nas dimensões mínimas de 1,50m x 1,70m;
• Autoescola com ensino teórico e prático: dois banheiros sendo, no mínimo um, com acessibilidade conforme a NBR 9050 e atualizações, contendo identificação, barras de apoio e nas dimensões mínimas do ambiente de 1,50m x 1,70m e largura mínima do vão de porta conforme a norma vigente;
e) o prédio deverá apresentar boa conservação ambiental, critérios de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros e alvará de funcionamento exigido pela prefeitura local;
f) antes de iniciar qualquer reforma, revitalização, ampliação ou construção é imprescindível consultar além dos órgãos municipais e federais a PORTARIA vigente do DETRAN/PA.
II - fachada da autoescola atendendo às diretrizes de identidade visual;
III - veículos para a realização de aulas práticas de direção veicular, deverão ser de sua propriedade, locados ou compartilhados com outras autoes-colas desde que em aprendizagem. Veículos das categorias C, D e E terão um total de 15 certificações semanais por veículo;
IV - infraestrutura tecnológica para conexão com o sistema informatizado do órgão executivo de trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA.
CAPÍTULO VIII - DAS CONSIDERAÇÕES DO CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO
Art. 13. Para o credenciamento e renovação de credenciamento das autoescolas junto ao DETRAN/PA, deverá o interessado atender a todos os requisitos previstos na presente PORTARIA, e às normas estabelecidas pelo CONTRAN.
CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
Art. 14. O processo de credenciamento das autoescolas terá início com a entrega do requerimento junto ao DETRAN/PA, acompanhado da documentação necessária para o credenciamento, que deverá ser apresentada na exata ordem disposta nesta PORTARIA e de forma completa.
Parágrafo único. A autoescola que não atender aos critérios do credenciamento e as solicitações do DETRAN/PA terá seu pedido de credenciamento indeferido e o processo arquivado, podendo o requerente a qualquer momento formalizar um novo pedido.
Art. 15. A análise da documentação da empresa, dos sócios e dos instrutores ficará a cargo da Diretoria de Habilitação de Condutores e Registro de Veículos – DHCRV por meio da Gerência de Credenciamento do Centro de Formação de Condutores – GCCFC.
Art. 16. Concluso o processo de credenciamento, o mesmo será encaminhado à DHCRV para análise e posteriormente remetido à Diretoria Geral do DETRAN/PA para homologação.
Art. 17. A DHCRV encaminhará a PORTARIA de credenciamento da autoes- cola para publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, devendo expedir Alvará de Funcionamento.
TÍTULO II - DOS OPERADORES DO SISTEMA
Art. 18. O registro de operadores do sistema requer a apresentação de:
I - requerimento indicando o operador do sistema, assinado pelo sócio-proprietário da autoescola;
§ 1º A senha, fornecida pelo DETRAN/PA, é a assinatura eletrônica do profissional, portanto, pessoal e intransferível, ficando vedada sua utilização por qualquer pessoa que não seja o profissional da autoescola credenciada.
CAPÍTULO X - DA MUDANÇA DE ENDEREÇO
Art. 19. Para mudança de endereço a autoescola deverá encaminhar pedido à Diretoria Geral do DETRAN/PA, e apresentar os documentos abaixo relacionados:
I - alteração do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial;
II - alvará de Licença da Prefeitura e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros constando o novo endereço;
III – cartão do CNPJ no novo endereço.
Art. 20. Após apresentação da documentação mencionada o DETRAN/PA procederá a vistoria técnica no novo endereço.
Art. 21. A autoescola só poderá exercer as atividades no novo endereço a partir do recebimento da PORTARIA de Mudança de Endereço e do Alvará de Funcionamento do DETRAN/PA.
Parágrafo único. O processo de mudança de endereço não altera o período de credenciamento da autoescola.
CAPÍTULO XI - DA MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DAS AUTOESCOLAS
Art. 22. A autoescola classificação “Teórico-Técnico” que solicitar a mudança para classificação “Teórico-Técnico e Prático” deverá instruir o processo com a documentação abaixo relacionada:
II -inclusão de Instrutores Práticos;
Art. 23. A autoescola classificação “Prático” que solicitar a mudança para classificação “Teórico-Técnico e Prático” deverá instruir o processo com a documentação abaixo relacionada:
II - inclusão de Instrutores teóricos-técnicos;
III - adaptação das instalações físicas.
CAPÍTULO XII - DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA
Art. 24. Quando houver mudança no quadro societário da empresa, a autoescola deverá comunicar a mudança ao DETRAN/PA, por meio de ofício, anexando a alteração do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial e a documentação para inclusão dos mesmos, bem como a declaração do(s) novo(s) sócio(s) informando não vinculação do(s) mesmo(s) em órgãos da esfera Estadual.
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES, VEDAÇÕES E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO XIII - DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN
Art. 25. São Obrigações do DETRAN/PA:
I - credenciar as autoescolas, desde que atendam aos requisitos da presente PORTARIA e demais normas pertinentes;
II - garantir, quando solicitado, dentro da esfera de sua competência, o suporte técnico e operacional às autoescolas;
III - estabelecer e fornecer as especificações de sistema operacional e de equipamentos, a serem observadas nas autoescolas;
IV - providenciar aditamentos ao presente Regulamento e demais atos normativos, pertinentes à matéria, na imprensa oficial;
V - manter as autoescolas sempre atualizados em relação à publicação de ordens de serviço, instruções normativas, resoluções, PORTARIAs, comunicados e demais orientações a respeito dos procedimentos padronizados pelo DETRAN/PA;
VI - analisar e manifestar-se a respeito de solicitações de autorização para execução de atividades não previstas neste Regulamento nas dependências das autoescolas;
VII - fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e dos compromissos assumidos pelas autoescolas com o DETRAN/PA, manter uma política de supervisão administrativa e pedagógica de apoio as autoescolas e responder a seus pleitos e manifestações;
VIII - fornecer as autoescolas acesso ao sistema de habilitação;
CAPÍTULO XIV - DAS OBRIGAÇÕES DAS AUTO ESCOLAS
Art. 26. São obrigações das autoescolas:
I - comunicar ao DETRAN/PA qualquer mudança que implique em alteração do representante legal, proprietário ou sócios, razão social ou sociedade civil e nome fantasia, bem como alteração das instalações físicas;
II - cumprir a presente PORTARIA e o constante na legislação vigente;
III - assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução de suas atividades e das normas emitidas pelo DETRAN/PA;
IV - atender integralmente aos padrões estabelecidos pelo DETRAN/PA quanto às instalações físicas, documentação dos instrutores, veículos, sis- tema operacional e equipamentos;
V - solicitar o cadastramento de seus veículos automotores, destinados à instrução prática de direção veicular, junto ao DETRAN/PA, submetendo-se às determinações estabelecidas por esta Autarquia;
VI - assumir, com exclusividade, os riscos e as despesas decorrentes da execução dos serviços deste Regulamento;
VII - cumprir fielmente o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 , as Resoluções do CONTRAN, as normas e orientações estabelecidas pelo SENATRAN, CETRAN e DETRAN/PA;
VIII - exigir do candidato a documentação necessária para o procedimento a ser realizado, na forma estabelecida pela legislação em vigor;
IX - zelar pela observância das regras sociais de convivência e urbanidade dos seus empregados e profissionais contratados no atendimento aos usuários;
X - manter seu quadro profissional atualizado em relação à legislação de trânsito, notadamente no que concerne às normas emitidas pelo CONTRAN, SENATRAN, CETRAN e DETRAN/PA;
XI - atender às convocações do DETRAN/PA;
XII - comunicar ao DETRAN, assim que tiver conhecimento, formal e prontamente, os fatos e as informações relevantes que caracterizam desvio de conduta ou irregularidades referentes aos processos de habilitação de condutores de veículos e demais serviços correlatos, praticados por seus empregados, prestadores de serviço e prepostos, bem como, qualquer indício de ilícito penal ou improbidade administrativa;
XIII - adotar imediatamente as medidas efetivas para resolver o problema, relativo ao inciso anterior, na esfera de sua competência;
XIV - requerer autorização prévia do DETRAN/PA, solicitada pelo sócio-proprietario da autoescola, para promover alterações nas instalações físicas e mudança de endereço, e só efetuá-las de acordo com as determinações desta Autarquia;
XV - Utilizar, durante a vigência do credenciamento, os sistemas informatizados do DETRAN/PA exclusivamente para a execução das atividades previstas neste Regulamento;
XVI - Cadastrar, para acesso ao sistema informatizado do DETRAN, os profissionais, que realizarão as funções de digitadores ou atendentes;
XVII - comunicar ao DETRAN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a demissão ou o desligamento do instrutor prático, instrutor teórico, ou qualquer empregado ou preposto, que possua senha de acesso aos sistemas informatizados;
XVIII - disponibilizar os equipamentos necessários para a perfeita execução do serviço, mantendo-os interligados com o DETRAN/PA;
XIX - manter atualizados os registros de conteúdo, a frequência e o acompanhamento do desempenho dos alunos nas aulas teóricas e práticas;
XX - manter arquivada a documentação de planejamento dos cursos teóricos e práticos, o registro das aulas, a frequência e o acompanhamento do desempenho dos alunos pelo prazo de cinco anos, conforme estabelecido no artigo 325 da Lei 9.503/1997 ;
XXI - permitir o livre acesso as suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações inerentes ao processo de habilitação aos servidores em supervisão, fiscalização ou serviços de auditoria realizados ou autorizados pelo DETRAN/PA;
XXII - disponibilizar todas as informações, sempre que solicitado, relativas às condições jurídicas e administrativas da autoescola, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade;
XXIII - realizar curso de reciclagem, quando autorizado pelo DETRAN/PA, na forma da legislação em vigor, para condutores, em razão de medidas administrativas e penalidades, bem como os demais cursos determinados pelo DETRAN/PA;
XXIV - manter elevado padrão de atendimento e aplicar técnicas modernas na execução dos serviços;
XXV - sujeitar-se à fiscalização do DETRAN/PA, inclusive nas dependências de seus estabelecimentos, exibindo os documentos solicitados;
XXVI - comunicar ao DETRAN/PA o encerramento de suas atividades, alterações no contrato social ou dispensa/exclusão de funcionários.
XXVII - abster-se de práticas promocionais mediante ofertas de facilidades ilícitas ou indevidas para prestação de serviços atribuindo valores inoperantes, a serem divulgados em quaisquer meios de comunicação.
§ 1º O credenciado fica responsável pelas obrigações trabalhistas e encargos sociais de seus empregados envolvidos nos serviços prestados pelo credenciamento desde já exonerando o DETRAN/PA de toda e qualquer obrigação neste sentido, além do cumprimento dos preceitos relativos às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, fiscais, comerciais, securitárias e sindicais, com total exclusão do DETRAN/PA em qualquer procedimento judicial ou extrajudicial;
§ 2º Os tributos (taxas, impostos e contribuições) devidos em decorrência, direta ou indireta do credenciamento, serão de responsabilidade exclusiva da Credenciada, sem direito a reembolso, além da reparação do dano por todo prejuízo causado por seus empregados a terceiros, quando envolvidos em serviços prestados pelo credenciamento, exonerando o DETRAN/PA de qualquer responsabilidade.
§ 3º Todas as autoescolas credenciadas devem celebrar contrato de prestação de serviço, com o candidato, contendo as especificações do curso e todas as suas condições.
§ 4º Fica a autoescola vedada de receber dos alunos, quaisquer valores referentes a taxas de primeira habilitação, sejam do DETRAN/PA ou das Clínicas credenciadas.
CAPÍTULO XV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 27. O(s) sócio(s) da autoescola, responderão penal, administrativa e civilmente pelo desempenho de suas atividades, devendo observar os deveres a que estão obrigados, na forma disposta nesta PORTARIA e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes, responsabilizando-se:
I - por todos os atos que venham a causar prejuízo ao usuário, afrontando as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 ;
II - pelo uso incorreto e/ou indevido da senha de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/PA;
III - pela alimentação incorreta e/ou indevida dos bancos de dados dos sistemas informatizados do DETRAN/PA, assegurando a sua veracidade;
IV - pela utilização incorreta e/ou indevida dos dados disponibilizados nos sistemas informatizados do DETRAN/PA.
Parágrafo único. No caso de cancelamento de credenciamento da autoescola, caberá aos seus representantes legais, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a retirada de toda e qualquer identificação que o vincule ao DETRAN.
CAPÍTULO XVI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28. Os instrutores e entidades responsáveis pela formação dos condutores ficam sujeitos às penalidades previstas nesta PORTARIA, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Art. 29. O instrutor de trânsito estará sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência, em caso de descumprimento de normas desta PORTARIA;
II – suspensão da autorização, em caso de reincidência ou prática de irregularidades graves; e
III – cancelamento da autorização, em caso de fraude, falsificação ou conduta incompatível com o exercício da função.
Art. 30. As autoescolas, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência, em caso de descumprimento das obrigações pedagógicas ou administrativas;
II – suspensão do credenciamento ou autorização, em caso de reincidência ou prática de irregularidades graves; e
III – cancelamento do credenciamento ou autorização, em caso de fraude, falsificação de documentos ou outras condutas de gravidade equivalente.
Art. 31º. A aplicação das penalidades se dará em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 32. O processo administrativo será instaurado pelo(a) Diretor(a) da Diretoria de Habilitação de Condutores e Registro de Veículo, de ofício ou mediante representação, visando à apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e profissionais credenciados pelo DETRAN/PA, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório.
§ 1º A Diretoria de Habilitação de Condutores e Registro de Veículo designará a Comissão Processante, que será composta de 03 (três) servidores deste Departamento, dentre eles o (a) Gerente de Credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - GCCFC que a presidirá.
§ 2º Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
§ 3º O representado será notificado da instauração do processo administrativo.
Art. 33. A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias), mediante solicitação justificada e autorização do(a) Diretor(a) da Diretoria de Habilitação de Condutores e Registro de Veículo.
Art. 34. A Comissão de ofício ou a requerimento do representado, poderá determinar a realização de perícias ou de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados.
Art. 35. Concluída a instrução o representado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação, findo o prazo os autos serão encaminhados ao Diretor(a) da Diretoria de Habilitação de Condutores e Registro de Veículo para julgamento.
Art. 36. Após o julgamento, a autoridade julgadora notificará o representado da decisão.
Parágrafo único. Da decisão da autoridade de trânsito julgadora caberá recurso ao Diretor(a) Geral do DETRAN/PA no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 37. As penalidades serão aplicadas pelo(a) Diretor(a) Geral do DETRAN/PA.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo, no que couber, as disposições da Lei nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020.
CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para representar perante a autoridade competente, irregularidades praticadas pelas autoescolas, instrutores e empregados.
Art. 39. As autoescolas deverão manter-se constantemente atualizados, dispondo de Código de Trânsito Brasileiro , Resoluções do CONTRAN e Normas do SENATRAN.
Art. 40. Os credenciados deverão cumprir as determinações do DETRAN/ PA, no que se refere à informatização e à interligação ao Sistema Nacional de Trânsito, arcando com todos os custos decorrentes, sem ônus para a Administração Pública, cumprindo os prazos estabelecidos, após a implantação total do sistema.
Art. 41. Na hipótese de falecimento de um dos sócios, anterior ou posterior ao registro do Centro de Formação de Condutor, o(s) herdeiro(s) deverão proceder às devidas alterações e comunicações ao DETRAN/PA, assim como estarão obrigados ao atendimento de todos os requisitos estabelecidos para o seu normal funcionamento, principalmente se o falecido exercia atividade como instrutor.
Art. 42. O sócio-proprietário da autoescola deverá informar expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à Direção Geral do DE- TRAN/PA, a suspensão das atividades da autoescola para fins de férias coletivas, reformas e mudança de endereço, encerramento das atividades, não sendo autorizada a Baixa Temporária em outras hipóteses.
Parágrafo único. A suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias, sob pena de descredenciamento.
Art. 43. As informações processadas no sistema pelas autoescolas serão de total responsabilidade das entidades credenciadas, quanto à veracidade e à confiabilidade.
Parágrafo único. A sonegação ou o registro de informações inverídicas ensejará apuração de responsabilidade em face da entidade credenciada.
Art. 44. As vistorias nos veículos e nas instalações físicas serão realizadas pela GCCFC a qualquer tempo, quando julgado necessário pela DHCRV e pelo(a) Diretor(a) Geral do DETRAN/PA;
CAPÍTULO XIX - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 45. O DETRAN/PA através da – DHCRV do DETRAN/PA por meio da - GCCFC fiscalizará e acompanhará a aplicação desta PORTARIA, e toda normatização pertinente, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais necessários para este fim, obrigando as autoescolas a atenderem às solicitações a elas encaminhadas e a permitir o livre acesso às suas dependências e aos documentos relativos ao processo de habilitação, bem como a veículos de aprendizagem, colaborando com os trabalhos de vistoria, fiscalização e auditoria, determinados pelo DETRAN/PA.
§ 1º Poderá o DETRAN/PA, a qualquer tempo, excluir profissionais que demonstrem incapacidade, inabilidade ou conduta inidônea na execução de suas atividades, mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
§ 2º Por ocasião de fiscalização o DETRAN/PA poderá utilizar-se da infraestrutura da autoescola.
§ 3º Entende-se por infra-estrutura: linhas telefônicas, computadores, impressoras, e toda conexão com o Sistema Informatizado do DETRAN/PA, bem como outros materiais indispensáveis ao trabalho de fiscalização.
§ 4º Os livros de registro de certificações devem ser alimentados de acordo com a certificação do aluno e devem ser separados por curso; sua apresentação será obrigatória no momento da fiscalização.
Art. 46. Compete à DHCRV do DETRAN/PA por meio da GCCFC, fiscalizar e auditar periodicamente, a qualquer tempo ou quando julgar necessário, as autoescolas, para garantir a qualidade da formação teórico-técnica e prática de direção veicular do aluno, que elaborarão relatório circunstanciado acerca desse trabalho, o qual deverá ser encaminhado à Corregedoria do DETRAN/PA.
Art. 47. A DHCRV do DETRAN/PA por meio da GCCFC poderá exigir a vistoria do veículo quando for constatada qualquer irregularidade por ocasião da fiscalização ou na área de exame, mediante relatório elaborado pelo Gerente da Área de Exames e encaminhado à DHCRV, ficando o veículo fora do sistema até ser regularizado.
Art. 48. Os casos omissos serão dirimidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 49. Esta PORTARIA autoriza a DHCRV do DETRAN/PA por meio da GCCFC, a orientar, registrar, licenciar, auditar, fiscalizar e supervisionar as autoescolas.
Art. 50. Ficam revogadas as PORTARIAs 1992/2013, 506/2014 e 2432/2018 do Detran/PA.
Art. 51. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 18 de novembro de 2026.
ARLEI COSTA GONÇALVES
Diretor-Geral, (em exercício)