Publicado no DOE - PE em 21 mai 2025
ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 15.615, DE 2015, PARA ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA. NÃO APLICABILIDADE AO BIODIESEL B-100.
PROCESSO N° 2025.000003317873-26.
RELATÓRIO
1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica é a geração de energia elétrica.
2. Informa que possui projeto de utilização de biodisel - B100 para geração de energia elétrica e que inscreveu-se no certame do leilão de potência que foi aberto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, por essa razão, busca esclarecimentos sobre a possibilidade de utilização do benefício de redução da alíquota de ICMS para geração termoelétrica a partir do óleo combustível, previsto na Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, quando for utilizado Biodiesel B-100 classificado no código 3826.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
3. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 26 de abril de 2025.
É o relatório.
MÉRITO
4. A consulta diz respeito à aplicabilidade do benefício de redução de base de cálculo nas operações com óleo combustível destinado à usina termoelétrica para geração de energia elétrica, previsto na Lei nº 13.453, de 2008, na hipótese de uso de Biodiesel B-100 classificado no código 3826.00.00 da NCM.
5. Inicialmente vamos analisar o texto da Lei nº 13.453, de 2008:
Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas seguintes operações com óleo combustível destinado a usina termoelétrica situada neste Estado fica reduzida de tal forma que a correspondente carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da respectiva operação, nos termos de decreto do Poder Executivo:
I - a partir de 1º de maio de 2008, interna, promovida por distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente;
II - a partir de 1º de outubro de 2015, importação ou aquisição em outra Unidade da Federação, promovidas pela mencionada usina termoelétrica e a partir de 1º de dezembro de 2016, por importadora de combustível conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente;
III - a partir de 1º de outubro de 2015, interna, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, para distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, desde que a destinação final do produto seja usina termoelétrica.
(...) (grifos nossos)
6. A princípio a norma está clara quanto a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações e aos contribuintes ali indicados. A dúvida a ser esclarecida nesta consulta é sobre a definição dada pelo legislador do termo "óleo combustível". E sendo mais especifico: o biodiesel pode ser considerado como óleo combustível.
7. Vamos fazer uma análise sistêmica da legislação tributária estadual e paralelamente nos apoiar nas informações da classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM para responder a essa questão.
8. No manual técnico da Petrobrás denominado ÓLEO COMBUSTÍVEL INDUSTRIAL - Informações Técnicas, disponível no endereço eletrônico chrome- extension:/ efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://petrobras.com.br/documents/2677942/3190768/Manual%20de%20OC%202024.pdf/703d1cac- 3da1-399c-a598-9bb4ce62d239?version=1.0&t=1730484610000&download=false, conceitua óleo combustível da seguinte forma:
O óleo combustível industrial é um produto utilizado para geração de energia térmica, composto por uma mistura de correntes oriundas do processamento de petróleo e cuja base é uma fase residual, o resíduo de destilação a vácuo (RV). Ao RV são adicionados diluentes da faixa de ebulição do óleo diesel ou mais pesados, de acordo com a especificação demandada. O teor de enxofre da mistura pode ser ajustado pelo diluente.
8.1. Quando à sua aplicação o mesmo manual dispõe:
A principal aplicação do óleo combustível na indústria é para geração de energia térmica em fornos e caldeiras e em usinas termelétricas.
8.2. Diante dessa informações técnicas podemos depreender que o produto denominado óleo combustível é um derivado do petróleo.
9. Em diversos dispositivos do nosso Regulamento ao dispor sobre o óleo combustível, o associam ao código 2710.19.2 da NCM (inciso IV do art. 420, alínea "j" do inciso IV e o inciso VIII do art. 445, assim como o Convênio ICMS 110/2007). Isso demonstra que o óleo combustível é um produto específico e não uma espécie.
10. Numa pesquisa a subposição 2710.19 da NCM corresponde a: Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos.
10.1. Podemos mais uma vez confirmar que o óleo combustível é um derivado de petróleo.
11. Por outro lado o biodiesel é, segundo informações contidas na pagina da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP na Internet: "...um combustível renovável obtido a partir de um processo químico denominado transesterificação. Por meio desse processo, os triglicerídeos presentes nos óleos e gordura animal reagem com um álcool primário, metanol ou etanol, gerando dois produtos: o éster e a glicerina. O primeiro somente pode ser comercializado como biodiesel, após passar por processos de purificação para adequação à especificação da qualidade, sendo destinado principalmente à aplicação em motores de ignição por compressão (ciclo Diesel)."
11.1. Fica claro que o biodiesel é um produto distinto do óleo combustível. Soma-se a isso o fato de que o produto biodiesel é tributado pelo regime de tributação monofásica. Os benefícios fiscais aplicados ao mencionado regime monofásico precisam ser concedidos dentro desse regime.
12. A análise do texto do artigo 1º da Lei nº 13.453, de 2008, resta cristalino que o benefício fiscal foi concedido para operações com óleo combustível e que, apesar do biodisel também poder ser utilizado como combustível por usina termoelétrica, o benefício foi criado especificamente para o óleo combustível com esta mesma finalidade. Ao teor do disposto no artigo 111 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional - CTN , as normas que tratam de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos da lei. Isto significa que não cabe nem a interpretação extensiva (a lei quis mais do que disse) tampouco a interpretação restritiva (a lei quis menos do que disse), muito menos a aplicação da analogia. A exoneração tributária deve ser expressa na lei, não podendo ser criada pelo interprete, a pretexto de completar os objetivos da lei. Mesmo que o biodiesel seja hodiernamente também empregado como combustível para as usinas termoelétricas, a ampliação do benefício previsto na lei deve ser precedida de alteração legislativa que o preveja .
13. Diante do exposto não é possível aplicar a redução benefício de redução de base de cálculo previsto na Lei nº 13.453, de 2008, na hipótese de uso de Biodiesel B-100 classificado no código 3826.00.00 da NCM, uma vez que o biodiesel é um produto diverso do óleo combustível.
RESPOSTA
14. Que se responda à Consulente que não é possível aplicar a redução de base de cálculo prevista na Lei nº 13.453, de 2008, na hipótese de uso de Biodiesel B-100 classificado no código 3826.00.00 da NCM, uma vez que o biodiesel é um produto diverso do óleo combustível.
GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Diretor de Legislação e Orientação Tributárias
De acordo,
LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO
Chefe de Processos
De acordo,
MARCOS AUTO FAEIRSTEIN
Gerente de Orientação Tributária