Resolução de Consulta DLO Nº 12 DE 28/04/2025


 Publicado no DOE - PE em 28 abr 2025


ICMS. PRODEPE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO PRESUMIDO UTILIZADO PELO BENEFICIÁRIO. LIMITES DO § 7º DO ART. 5º DA LEI Nº 11675/1999.


PROCESSO N° 2024.000010354090-23.

RELATÓRIO

1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é o beneficiamento de arroz.

2. Informa que é beneficiária do "incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, conforme Decretos concessivos nº 34.727/2010 41.682/2015 e alterações.".

3. Demonstra que a legislação do Prodepe prevê "no art. 5º, § 7º, da Lei 11.675/1999, a obrigatoriedade do recolhimento da taxa de administração, durante o período de fruição do incentivo, correspondente a 2% do incentivo efetivamente utilizado, no entanto, a legislação prevê um limitador para o recolhimento da taxa, para as empresas instaladas fora da RMR, inclusive no município de Caruaru/PE, cidade de localização da Consulente.".

4. Informa que foram concedidos dois decretos concessivos para a Consulente, um em 2010 e outro em 2015, e que sua dúvida consiste na determinação do valor da taxa de administração a ser paga pela

Consulente.

5. Questiona:

5.1 "Estaria a Consulente limitada a pagamento de R$ 12.510,00 (corrigidos pela TR) ou o limite fixado em cada decreto deve ser somado, de maneira que a Consulente recolha o dobro do valor fixado na norma, R$ 12.510,00 x 2 = 25.020,00, corrigidos pela TR?"

5.2 Se a "taxa de administração, prevista no art. 5º, § 7º, Incisos I, II e III, da Lei 11.675/1999, deve ser calculada e recolhida por estabelecimento (taxa única, com limitador global) ou por decreto concessivo (uma taxa para cada decreto com a multiplicação do limitador pelo número de decretos concessivos)?"

6. Apresenta entendimento que "a existência de dois ou mais decretos concessivos de incentivos do PRODEPE não altera o limite total da taxa de administração (R$ 12.510,00 corrigidos pela TR). Isso porque a concessão de incentivos sobre novas linhas de produção representa apenas a revisão do incentivo anterior com a sua ampliação a novos produtos."

7. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 17 de abril de 2025.

É o relatório.

MÉRITO

8. A consulta diz respeito à cobrança do taxa de administração prevista no § 7º, do art. 5º, da Lei nº 11.675 de 11 de outubro de 1999.

9. A referida taxa tem por objetivo constituir os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - FEP, administrado pela Agência de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Adepe, de acordo com o §§ 11 e 12, do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999.

10. A indagação do contribuinte encontra resposta no caput do § 7º da referida lei, que cria a taxa de administração e determina expressamente que seu valor corresponde ao percentual de 2% do total do incentivo utilizado, ou seja, do total do crédito presumido que é abatido do saldo devedor do estabelecimento beneficiado. Lei nº 11.675, de 1999: Art. 5º (...)

§ 7º Para fins de análise e avaliação dos projetos e conseqüente monitoramento da aplicação do incentivo, a empresa beneficiária dos estímulos previstos neste artigo, durante o período de fruição, deverá recolher, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização do benefício, a título de taxa de administração, valor correspondente a 2% (dois por cento) do total efetivamente utilizado, observando-se o seguinte, além de procedimentos estabelecidos em decreto do Poder Executivo:

I – o valor da mencionada taxa fica limitado a R$ 12.510,00 (doze mil, quinhentos e dez reais) nas seguintes hipóteses:

a) para os estabelecimentos localizados fora da Região Metropolitana do Recife – RMR, independentemente do termo inicial de concessão do benefício, exceto, a partir de 1º de janeiro de 2014, os estabelecimentos localizados na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos a partir da referida data;

b) para os estabelecimentos localizados na RMR, desde que o benefício seja concedido até 31 de agosto de 2007;

II – a partir de janeiro de 2008, o valor especificado no inciso I será corrigido, anualmente, pela variação acumulada da TR relativa ao exercício fiscal anterior ou de outro índice que a substitua;

III – o valor da mencionada taxa não está sujeito a qualquer limite, na hipótese de benefícios concedidos a partir de 1º de setembro de 2007, bem como prorrogados ou renovados nos termos desta Lei, quando o estabelecimento estiver localizado:

a) na RMR; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos, prorrogados ou renovados a partir da referida data. (grifei)

11. Por outro lado, por força do disposto nos incisos I e II do mesmo § 7º, para o contribuinte beneficiado pelo incentivo do Prodepe que está localizado no agreste pernambucano, a taxa de administração tem um limitador para o seu valor. Desta forma, o cálculo da referida taxa é feito de forma a se aplicar o percentual de 2% sobre o total do crédito presumido utilizado em cada período fiscal, porém, este valor calculado não pode exceder ao limite de R$ 12.510,00 (R$ 14.621,14, em valores atualizados para 2025 pela variação acumulada da Taxa Referencial - TR, calculada pelo Banco Central do Brasil).

RESPOSTA

12. Que se responda à Consulente, nos termos abaixo:

12.1. A taxa de administração, prevista no § 7º do art. 5º, da Lei 11.675, de 1999, deve ser calculada e recolhida pelo estabelecimento beneficiário do Prodepe considerando o total do crédito presumido utilizado no período fiscal independentemente do número de decretos concessivos que este esteja usufruindo.

12.2. Em face do previsto nos incisos I, e II, do § 7º do art. 5 da Lei 11.675, de 1999, quando o estabelecimento beneficiado pelo Prodepe está localizado no Agreste de Pernambuco, o valor da taxa de administração tem R$ 12.510,00 (corrigido pela TR) como valor máximo a ser recolhido.

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe de Processos

De acordo,

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Gerente de Orientação Tributária

De acordo,

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

Diretor de Legislação e Orientação Tributárias