Publicado no DOE - PE em 21 mai 2025
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. NÃO APLICABILIDADE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA.
PROCESSO N° 2025.000003621881-65.
RELATÓRIO
1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção.
2. Informa que "A Aperam é empresa siderúrgica produtora de aço inox, que conta com estabelecimentos industriais em Timóteo/MG e Campinas/SP".
3. Informa ainda que apesar da filial de Pernambuco estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe, como estabelecimento comercial atacadista, " A filial da Aperam em Pernambuco é contribuinte do IPI, equiparada a industrial, por força do artigo 9º, inciso III do RIPI/2010"
4. Faz questionamentos sobre o benefício fiscal de crédito presumido previsto no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, concedido na aquisição de bobinas, chapas e tiras zincadas, bobinas e chapas finas a frio e a quente, chapas grossas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, e tiras de aço inoxidável a quente e a frio, por estabelecimento industrial, afirmando que "O que não resta claro no crédito presumido previsto no artigo 3º, inciso VII da Lei nº 15.948/2016 é o alcance dos termos “tiras”, “bobinas” e “chapas”, além do significado das expressões "tiras de chapas” e “tiras de bobinas”, que são estranhas às terminologias usualmente adotadas no mercado dos produtos de aço".
5. Apresenta seu entendimento sobre o significado de bobinas, chapas e tiras: "Conclui-se, a partir do entendimento exposto acima pela Consulente, que as distinções entre “bobinas”, “chapas” e “tiras” estão relacionadas essencialmente à largura do produto". e ainda: "a interpretação mais adequada da norma citada somente poderia ser a de que as chapas também estão abrangidas pelas alíneas “f” e “g”, com exceção da subposição 7219.1, uma vez que sua descrição pressupõe um produto em rolo. Por isso, o entendimento da Consulente é de que as chapas de inox das posições 72.19 e 72.20 por ela comercializadas estão abrangidas pelo crédito presumido.".
6. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 14 de maio de 2025.
É o relatório.
MÉRITO
7. A consulta diz respeito ao benefício fiscal de crédito presumido previsto no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016, concedido na aquisição de bobinas, chapas e tiras zincadas, bobinas e chapas finas a frio e a quente, chapas grossas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, e tiras de aço inoxidável a quente e a frio, por estabelecimento industrial, conforme descrito a seguir:
Art. 3º Fica concedido crédito presumido do ICMS nas hipóteses a seguir relacionadas, observados os termos finais de utilização do benefício previstos no art. 6º-A:
(...)
VII - na entrada das seguintes mercadorias, relacionadas com as correspondentes posições na NBM/SH, adquiridas por estabelecimento industrial, no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais, respectivamente indicados, sobre o valor da mencionada entrada, observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 5º:
a) bobinas e chapas zincadas, posição 7210 da NBM/SH, 6,5% (seis vírgula cinco por cento);
b) tiras de chapas zincadas, posição 7212 da NBM/SH, 6,5% (seis vírgula cinco por cento);
c) bobinas e chapas finas a frio, posição 7209 da NBM/SH, 8% (oito por cento);
d) bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, posição 7208 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento);
e) tiras de bobinas a quente e a frio, posição 7211 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento);
f) bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, posição 7219 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento); e
g) tiras de aço inoxidável a quente e a frio, posição 7220 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento); (grifo nosso)
8. Inicialmente é importante e crucial informar ao contribuinte que a equiparação do seu estabelecimento a um estabelecimento industrial nos termos da legislação federal relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados é irrelevante para efeitos do ICMS. De acordo com o disposto no inciso III do artigo 109 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE, considera-se industrial "... a pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive cooperativa, que pratique operações havidas como de industrialização...)
9. Por outro lado o disposto no inciso III do § 2º do artigo 1º da Lei nº 15.730, de 2016, assim dispõe sobre industrialização:
(...)
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...)
III - industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto, tais como:
a) transformação: a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;
b) beneficiamento: a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
c) montagem: a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação na NCM;
d) acondicionamento: a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria; e
9.1. Diante do exposto o benefício de que trata esta resolução de consulta não se aplica à consulente uma vez que a mesma, apesar de ser estabelecimento filial de indústria em outra Unidade da Federação, é cadastrada em Pernambuco como estabelecimento comercial atacadista, não sendo estabelecimento industrial nos termos da legislação tributária estadual.
10. Sem prejuízo do disposto nos itens 8 e 9, as descrições das mercadorias relacionadas no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016, devem ser interpretadas literalmente de acordo com o disposto no artigo 111 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional - CTN.
RESPOSTA
11. Que se responda à Consulente, nos seguintes termos:
11.1 O benefício de crédito presumido previsto no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016, consulta não se aplica à consulente uma vez que a mesma não é estabelecimento industrial nos termos da legislação tributária estadual.
11.2. Não está correto o entendimento da Consulente de que as chapas de inox por ela comercializadas estão abrangidas pelo crédito presumido de que trata as alíneas "f" e "g" do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016. As descrições das mercadorias relacionadas no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016, devem ser interpretadas literalmente de acordo com o disposto no artigo 111 do CTN.
GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Diretor de Legislação e Orientação Tributárias
De acordo,
LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO
Chefe de Processos
De acordo,
MARCOS AUTO FAEIRSTEIN