Resolução de Consulta DLO Nº 14 DE 14/05/2025


 Publicado no DOE - PE em 14 mai 2025


ICMS. SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14721/2012. BENEFÍCIOS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, DE HIGIENE PESSOAL, DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA E DE BEBIDAS. EXCEÇÕES ELENCADAS NA LEI. PRECEDENTE.


PROCESSO N° 2025.000003537339-70.

1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar.

2. Informa que pretende "solicitar credenciamento na Sistemática referente as operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebida, prevista na Lei nº 14.721/2012 e regulamentada pelo Decreto nº 38.455/2012.".

3. Tem dúvida sobre a "interpretação dos artigos 1º e 2º do referido Decreto, onde a empresa credenciada na sistemática comercialize outros produtos que não são elencados na descrição da referida sistemática e o art. 6º-A, incisos I, II e V, do Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012."

4. Sua dúvida se concentra na apuração mensal "quando em determinado mês, ao realizar os lançamentos de todos os créditos legalmente admitidos e dos débitos (que incluem os produtos relacionados aos CNAE’s da sistemática e aqueles que não são especificamente da sistemática) e também efetuar os cálculos do crédito presumido, que será deduzido do saldo resultante, é necessário separar as apurações para que não mistura-las."

5. Por fim questiona:

5.1. "A sistemática referente às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal,

de artigos de escritório e papelaria e de bebida somente se aplica aos produtos que estão elencados no art. 1º do Decreto nº 38.455/2012 ou os benefícios da referida sistemática abrangem todos os produtos comercializados pelo estabelecimento credenciado na sistemática, com exceção daqueles previamente excluídos através do art. 4º, II, do Decreto nº 38.455/2012?"

5.2. "A empresa credenciada na sistemática referente às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebida, quando efetuar a apuração do ICMS mensal, com base no artigo 6º-A, incisos I e III, deve separar a escrituração dos produtos que estão elencados no art. 1º do Decreto nº 38.455/2012 dos produtos que não estão ali elencados para não permitir que possível saldo credor oriundo dos produtos da sistemática não possam abater os débitos dos produtos que não são da sistemática?"

6. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 17 de abril de 2025.

É o relatório.

MÉRITO

7. A consulta diz respeito à utilização do crédito presumido da sistemática atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, nos termos da Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012.

8. Inicialmente é importante destacar que a referida sistemática é opcional e depende credenciamento solicitado pelo estabelecimento pleiteante, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 14.721, de 2012 c/c com o art. 2º do Decreto nº 38.455, de 2012 e inciso II do art. 1º da Portaria SF nº 166, de 28 de agosto de 2012.

9. Quanto à aplicação da sistemática atacadista, sua abrangência é determinada pelo art. 1º da Lei nº 14.721, de 2012, que institui a referida sistemática:

Lei nº 14.721, de 2012

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2012, fica instituída sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente às operações promovidas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

(grifei)

10. De acordo com o art. 1º da Lei nº 14.721, de 2012, a sistemática cria benefício específico para as "operações promovidas por estabelecimento comercial atacadista", ou seja, não regula produtos, mas sim as operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com atividade de comercialização de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

11. Este entendimento é corroborado pela Portaria SF nº 166, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta o credenciamento na referida sistemática. Portaria SF nº 166, de 2012

Art. 1º O estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pode adotar, mediante credenciamento, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS prevista no Decreto nº 38.455, de 27.7.2012, observadas as seguintes normas:

(...)

II - para efeito do credenciamento, o estabelecimento interessado deve dirigir requerimento ao órgão referido no inciso I e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no CACEPE com atividade econômica principal classificada sob um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: 4621-4/00, 4622-2/00, 4623-1/05, 4631-1/00, 4632-0/01, 4632-0/03, 4633-8/01, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4634-6/99, 4635-4/02, 4635- 4/99, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639-7/02, 4646-0/02, 4647-8/01, 4649-4/08, 4649-4/09 e 4691-5/00;

12. Ademais, a própria legislação instituidora e regulamentadora da sistemática determina que a inaplicabilidade da referida sistemática somente ocorre em relação às operações com mercadorias nas situações previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 14.721, de 2012 e no inciso II do art. 4º do Decreto nº 38.455, de 2012. Desta forma, qualquer mercadoria que não se enquadre nas situações de inaplicabilidade previstas nos referidos incisos da lei e do decreto acima relacionados, são passíveis de utilização dos benefícios previstos. Lei nº 14.721. de 2012

Art. 3º A sistemática prevista nesta Lei não se aplica:

(...)

II – às operações com mercadorias:

a) cujas saídas promovidas pelo beneficiário da sistemática de que trata a presente Lei sejam contempladas com redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro mecanismo ou incentivo que resulte em carga tributária reduzida, inclusive aqueles relativos ao PRODEPE;

b) sujeitas à antecipação com ou sem substituição tributária, observado o disposto nos §§ 3º e 4º;

c) sujeitas à alíquota interna diversa de 17% (dezessete por cento), 18% (dezoito por cento), 20,5%(vinte vírgula cinco por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento);

d) relacionadas em decreto do Poder Executivo e industrializadas neste Estado ou em outra Unidade da Federação, desde que, neste último caso, sejam também produzidas em Pernambuco.

(...)

g) adquiridas por meio de transferência, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012 e de 1º de julho a 30 de novembro de 2016, observando-se, a partir de 1º de dezembro de 2016, para aplicação da mencionada sistemática às operações com mercadorias adquiridas por meio de transferência, o disposto no § 10; (NR)

h) submetidas a industrialização pelo estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática de que trata a presente Lei;

i) a partir de 1º de novembro de 2017, adquiridas de empresa com quem mantenha relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei n° 15.730, de 2016, ou de empresa controlada, coligada ou com quem possua sócio em comum. Decreto nº 38.455, de 2012 Art. 4º A sistemática prevista neste Decreto não se aplica:

(...)

II – às operações com mercadorias:

a) cujas saídas promovidas pelo beneficiário da sistemática de que trata o presente Decreto sejam contempladas com redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro mecanismo ou incentivo que resulte em carga tributária reduzida, inclusive aqueles relativos ao PRODEPE;

b) sujeitas à antecipação com ou sem substituição tributária, observado o disposto no § 2º;

c) sujeitas à alíquota interna diversa daquelas relacionadas na alínea “c” do inciso II do art. 3º da Lei nº 14.721, de 2012;

(...)

g) submetidas a industrialização pelo estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática de que trata o presente Decreto (Lei nº 14.721, de 4.7.2012).

h) a partir de 1º de agosto de 2016, frango e respectivos cortes, resfriados ou congelados, provenientes de outra Unidade da Federação.

i) a partir de 1º de novembro de 2017, adquiridas de empresa com quem mantenha relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do artigo 13 da Lei n° 15.730, de 2016, ou de empresa controlada, coligada ou com quem possua sócio em comum.

13. A Secretaria da Fazenda já se pronunciou sobre o assunto na Resolução de Consulta nº 53/2024, onde restou esclarecido que não é aplicada a sistemática da Lei nº 12.721, de 2012 somente nas operações com mercadorias nas situações previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 14.721, de 2012 e no inciso II do art. 4º do Decreto nº 38.455, de 2012.

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 53/2024.

(...)

1. O contribuinte credenciado na sistemática referente às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebida, quando efetuar a apuração mensal do ICMS, com base nos incisos I e III artigo 6º-A, do Decreto nº 38.455, de 2012 está obrigado, para efetuar o cálculo do crédito presumido a ser utilizado, a separar a escrituração das mercadorias beneficiadas pela referida sistemática das outras mercadorias, sobre as quais , conforme previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 14.721, de 2012, a sistemática não se aplica. 2. A apuração do imposto, antes da dedução do crédito presumido realizado pelo contribuinte credenciado na referida sistemática, é única, com o lançamento dos créditos e débitos oriundos tanto das mercadorias sujeitas a sistemática, quanto das mercadorias que não estão sujeitas à sistemática.

14. Após a apuração do saldo devedor com a confrontação de todos os débitos e créditos legalmente admitidos, independentemente das mercadorias serem ou não sujeitas a sistemática prevista no Decreto nº 38.455, de 2012, o crédito presumido calculado, relativo ao período fiscal em curso, por se tratar de uma dedução, deve ser utilizado para abater o valor do saldo devedor, uma vez que, o lançamento é uma dedução devendo ser lançada na escrituração depois da apuração do ICMS de todas as operações do estabelecimento.

RESPOSTA

15. Que se responda à Consulente, nos seguintes termos:

15.1. A sistemática referente às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebida, da Lei nº 12.721, de 2012, visa beneficiar os estabelecimentos comerciais atacadistas dos setores de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. São excluídas do benefício do crédito presumido previsto para a mencionada sistemática, as operações com as mercadorias determinadas no inciso II do art. 3º da referida Lei e no inciso II do art. 4º do Decreto nº 38.455, de 2012.

15.2 A apuração do saldo devedor por contribuinte credenciado na referida sistemática é realizada com a confrontação de todos os débitos e créditos legalmente admitidos, independentemente das mercadorias serem ou não sujeitas a sistemática prevista na Lei nº 12.721, de 2012 e no Decreto nº 38.455, de 2012. O crédito presumido calculado deve ser lançado como dedução na escrituração após a referida apuração.

De acordo,

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Gerente de Orientação Tributária

De acordo,

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

Diretor de Legislação e Orientação Tributárias