Resolução de Consulta DLO Nº 17 DE 21/05/2025


 Publicado no DOE - PE em 21 mai 2025


ICMS. TRIBUTAÇÃO NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE FÉCULA DE MANDIOCA.


PROCESSO N° 2025.000002806849-59.

RELATÓRIO

1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é de indústria, voltada à fabricação de alimentos derivados da fécula de mandioca.

2. Informa que é beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.

3. Apresenta o seu procedimento fabril através de fluxograma do processo de produção e controle, do seu insumo principal, a fécula de mandioca, até o produto final conhecido como "goma de mandioca hidratada", popularmente conhecida como "tapioca".

4. Afirma que a "fécula e goma são dois produtos que, apesar de serem derivados da mesma raiz (mandioca), não se confundem. A fécula precede a goma e serve de matéria-prima para esta, mediante um processo específico de preparo. E ainda, "enquanto a goma (tapioca) é própria para consumo imediato, a fécula somente pode ser utilizada na fabricação de outros alimentos, podendo, em alguns casos, servir como substituta da farinha de trigo".

5. Conforme Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Produtos, previsto na Instrução Normativa nº 23/2005, essa diferença entre os produtos é oficialmente aceita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como amiláceos derivados da raiz de mandioca, assim definida:

5.1 Item 2.24, fécula é "produto amiláceo extraído das raízes de mandioca, não fermentada, obtida por decantação, centrifugação ou outros processos tecnológicos adequados”.

5.2 Item 2.25, tapioca “é o produto que, conforme processo de fabricação, se apresenta sob forma de grânulos irregulares, poliédricos ou esféricos”.

5.3 Ainda de acordo com os itens 3.1, 3.1.1 e 3.1.2 do Regulamento, os produtos amiláceos são classificados em dois grupos: “Grupo I – Fécula” e “Grupo II – Tapioca”.

6. Argui ainda que, "a mesma distinção é reproduzida pela Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), que enquadra a fécula da mandioca sob o NCM 1108.14.00, e a tapioca (goma de mandioca hidratada), sob o NCM 1903.00.00."

6.1 Afirma que a TIPI é bastante clara ao estabelecer que a tapioca e seus sucedâneos são preparados a partir da fécula.

7. Diante disso, solicita esclarecimentos quanto à interpretação da legislação aplicável, apresentando os seguintes questionamentos:

7.1 "Considerando que a consulente é beneficiária do PRODEPE conforme o Decreto Concessivo nº 45.049/2017, como deve ser tributada a operação interestadual de aquisição de fécula de mandioca, utilizada como insumo para a produção de goma de mandioca (tapioca)?"

7.2 "A aquisição interestadual de fécula de mandioca está sujeita à antecipação do ICMS a que se refere o Decreto Estadual n. 26.145/2003?"

7.3 "Considerando a contextualização para fins de cobrança do ICMS antecipado, a fécula de mandioca é equiparada à farinha, à goma ou à massa de mandioca?"

8. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 26 de abril de 2025.

É o relatório.

MÉRITO

9. A consulta diz respeito à antecipação tributária na aquisição interestadual do insumo denominado fécula de mandioca adquirido pelo estabelecimento industrial da Consulente, seja pela aplicação do sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, previsto no Decreto n º 26.145, 21 de novembro de 2003, seja pela aplicação das regras gerais de antecipação previstas nos artigos 329 a 347 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE,

9.1 Relativamente ao sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, previsto no Decreto nº 26.145, 21 de novembro de 2003.

9.1.1 A Secretaria da Fazenda -Sefaz já se posicionou ao responder a Resolução de Consulta nº 80/2022, bem como no informativo fiscal "Cesta básica", item 1, quadro IMPORTANTE, ambos publicados na página da Sefaz na Internet. Vejamos:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 80/2022

EMENTA: ICMS. SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A PRODUTOS CONSIDERADOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA PREVISTO NO DECRETO 26.145, DE 2003. POLVILHO DOCE, GOMA DE MANDIOCA, TAPIOCA GRANULADA E FUBÁ PRÉ-COZIDO. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame dos processos acima identificados, responde a consulta nos seguintes termos:

1. Os produtos goma de tapioca e tapioca (granulada), nomes comerciais do produto goma de mandioca, estão previstos no inciso III do anexo único do Decreto nº 26.145, de 2003 (cesta básica).

2. Polvilho doce, nome comercial da fécula da mandioca, não se confunde com os produtos previstos no referido anexo. 3. Fubá de milho pré-cozido, mesmo que similar, desde que se preste a fabricação de cuscuz, está previsto no inciso VI do anexo único do mesmo diploma legal.

INFORMATIVO FISCAL CESTA BÁSICA

IMPORTANTE:

1. Flocos de arroz, embora se prestem a fabricação de cuscuz, e xerém de milho não são produtos componentes da cesta básica (Acórdão Pleno nº 0085/2008 e Decisão TATE 00.298/07-7).

2. Sal do Himalaia (sal rosa) e sal marinho são produtos componentes da cesta básica (Resolução de Consulta nº 68/2022).

3. Sal grosso e sal para churrasco são produtos componentes da cesta básica (Resolução de Consulta nº 70/2022; Decisão TATE 00.707/17-1, Acórdão 2º TJ 187/2017; Decisão TATE 00.388/21-1, Decisão JT nº 0374/2021; Decisão TATE 01.097/16-4, Acórdão 1ª TJ 0038/2019).

4. Sal Light não é produto componente da cesta básica (Recurso Ordinário Referente ao Acórdão 2º TJ 187/2017 e Acórdão Pleno 0070/2018).

5. Goma de tapioca e tapioca granulada são nomes comerciais do produto goma de mandioca, e portanto, são produtos componentes da cesta básica (Resolução de Consulta nº 80/2022).

6. Polvilho doce e fécula de mandioca não são produtos componentes da cesta básica (Resolução de Consulta nº 80/2022) (grifo posto)

7. Jerked Beef é produto da cesta básica (Recurso Ordinário – Decisão JT nº 0912/2022; Processo TATE 00.757/22-5).

9.2 Relativamente à antecipação tributária prevista nos arts. 329 a 347 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE.

9.2.1 Neste caso, como regra, a Consulente, estabelecimento industrial com o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE principal de indústria não elencado no Anexo 13 do RICMS/PE, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe no regime normal de apuração, não se enquadra nas hipóteses de antecipação, nos termos dos art. 334, devendo, a exceção, observar as hipóteses em que se sujeitará, nos termos dos arts. 329 e, 341 a 344. A saber:

Art. 329. Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF por contribuinte:

I - inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, indústria ou prestação de serviço;

II – optante do Simples Nacional;

III – com as respectivas atividades suspensas;

IV – irregular em relação à apresentação de documento de informação econômico-fiscal, à emissão da NF-e, ao cumprimento da obrigação tributária principal ou à correspondente situação no Cacepe;

V – que apresente indícios de irregularidade detectados pelo sistema Gestão do Malha Fina, constante da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; ou

VI – dispensado de escrita fiscal.

VII - independentemente da natureza do estabelecimento, quando a mencionada aquisição for de camarão, nos termos do Capítulo III do Título V.

(...)

Art. 334. O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de indústria, que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto quando inscrito no Cacepe com código da CNAE relacionado no Anexo 13 deste Decreto. (grifos nossos)

RESPOSTA

10. Que se responda à Consulente, nos seguintes termos:

10.1 Pelas razões expostas, inclusive itens 5 e 6 do presente processo, assiste a razão a consulente em afirmar que o insumo "fécula de mandioca" não está elencado nos produtos sujeitos à "Sistemática Especial de Tributação da Cesta Básica", previstos no "Anexo Único" do Decreto nº 26.145, de 2003.

10.2 Relativamente à antecipação tributária prevista nos arts. 329 a 347 do RICMS/PE, o estabelecimento industrial inscrito no Cacepe no regime normal de apuração com CNAE principal de indústria não relacionado no Anexo 13, não se enquadra nas hipóteses de antecipação nos termos do art. 334, devendo, a exceção, observar as hipóteses em que se sujeitará, nos termos dos arts. 341 e 344 do RICMS/PE.

10.3 Precedente: Resolução de Consulta nº 80/2022.

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo,

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe de Processos

De acordo,

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

Diretor de Legislação e Orientação Tributárias