Legislação

Lei nº 243 de 04/12/1968 Institui o Dia da Amazônia e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 10 dez 1968
Lei nº 187 de 02/07/1968 Aumenta a alíquota do ICM nas operações internas e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 2 jul 1968
Lei nº 375 de 29/09/1970 Fixa novos prazos para recolhimento do ICM e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 5 out 1970
Lei nº 461 de 07/12/1971 Dá nova redação ao parágrafo único da Lei n. 375, de 1970. Estadual - AC - DOE - 13 dez 1971
Lei nº 495 de 29/12/1972 Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966. Estadual - AC - DOE - 29 dez 1972
Lei nº 489 de 04/12/1972 Institui a cobrança da taxa de fiscalização e serviços diversos e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 13 dez 1972
Lei nº 465 de 25/05/1972 Dá nova redação ao art. 87 da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966. Estadual - AC - DOE - 29 mai 1972
Lei nº 513 de 23/11/1973 Autoriza a concessão de estímulos fiscais a empresas e atividades turísticas. Estadual - AC - DOE - 27 nov 1973
Lei nº 527 de 24/04/1974 Estabelece critérios e normas relativas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo aos produtos agrícolas, pastoris e extrativos e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 abr 1974
Lei nº 697 de 13/12/1979 Altera o art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, que "Estabelece novos critérios para cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias, aplicação de penalidades, e dá outras providências." Estadual - AC - DOE - 19 dez 1979

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