Legislação

Lei Complementar nº 20 de 29/12/1988 Institui o Adicional do Imposto sobre a Renda. Estadual - AC - DOE - 29 dez 1988
Lei nº 915 de 29/12/1988 Homologa o Convênio ICMS nº 66/88. Estadual - AC - DOE - 29 dez 1988
Lei Complementar nº 22 de 31/05/1989 Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 31 mai 1989
Lei nº 925 de 11/12/1989 Modifica o § 2º do art. 1º da Lei n. 684/79. Estadual - AC - DOE - 18 dez 1989
Decreto nº 932 de 03/10/1990 Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 17/90 Estadual - AC - DOE - 3 out 1990
Decreto nº 920 de 24/09/1990 Ratifica os Convênios ICMS nºs 17 a 60/90 e o Ajuste SINIEF nº 04/90 Estadual - AC - DOE - 24 set 1990
Decreto nº 564 de 18/06/1990 Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF nºs 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS nºs 01 a 16/90. Estadual - AC - DOE - 18 jun 1990
Lei nº 1.004 de 07/11/1991 Concede aos Estudantes do Estado do Acre, abatimento de cinqüenta por cento nos estabelecimentos exibidores cinematográficos de teatro, esporte, espetáculos musicais e circenses. Estadual - AC - DOE - 27 dez 1991
Lei nº 1.000 de 16/10/1991 Dispõe sobre incentivo fiscal com a finalidade de realização de projetos culturais e desportivos para empresas com estabelecimentos no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 22 out 1991
Decreto nº 1.213 de 17/12/1991 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS e nºs 71 a 95. Estadual - AC - DOE - 17 dez 1991

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