Legislação

Decreto nº 516 de 08/10/1992 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nº 89 a 133/92. Estadual - AC - DOE - 8 out 1992
Decreto nº 402 de 18/08/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Protocolo ICMS 22/99. Estadual - AC - DOE - 18 ago 1992
Decreto nº 386 de 10/08/1992 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 74 a 88/92. Estadual - AC - DOE - 10 ago 1992
Lei Complementar nº 39 de 29/12/1993 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Estadual - AC - DOE - 29 dez 1993
Decreto nº 571 de 26/11/1993 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 111 a 113/93. Estadual - AC - DOE - 26 nov 1993
Decreto nº 256 de 26/05/1993 Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 04 a 54/1993. Estadual - AC - DOE - 27 mai 1993
Decreto nº 114 de 23/03/1993 Integra à Legislação Tributária do Estado do Acre, as normas do Convênio ICMS nº 105/92. Estadual - AC - DOE - 23 mar 1993
Decreto nº 3 de 04/01/1993 Ratifica e incorpora à legislação tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 134 a 167/1992. Estadual - AC - DOE - 4 jan 1993
Portaria SEFAZ nº 218 de 13/07/1993 Disciplina os procedimentos fiscais para o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 13 jul 1993
Lei nº 1.141 de 29/07/1994 Institui a Política de Desenvolvimento Industrial e o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre-CDI/AC. Estadual - AC - DOE - 29 jul 1994

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