Decreto Nº 927 DE 09/12/1996

Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis as áreas de Livre Comércio dos municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 9 dez 1996

Decreto nº 841 de 11/11/1996

Estadual - AC - DOE - 11 nov 1996

Decreto nº 781 de 21/10/1996

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 59 a 82/96; Protocolos nºs 11 e 14; e os Ajustes SINIEFI nºs 02, 03, 04/96.

Estadual - AC - DOE - 21 out 1996

Decreto nº 446 de 18/06/1996

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 28 a 58/96 e o ajuste SINIEFI nº 01/96.

Estadual - AC - DOE - 18 jun 1996

Decreto nº 295 de 17/04/1996

Estadual - AC - DOE - 17 abr 1996

Decreto nº 291 de 12/04/1996

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 02 a 27/96.

Estadual - AC - DOE - 12 abr 1996

Decreto nº 5 de 05/01/1996

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 094 a 131 e os ajustes SINIEF 05 e 06/95.

Estadual - AC - DOE - 5 jan 1996

Lei Complementar nº 57 de 28/05/1997

Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997.

Estadual - AC - DOE - 28 mai 1997

Lei Complementar Nº 56 DE 10/07/1997

Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.

Estadual - AC - DOE - 10 jul 1997

Lei Complementar Nº 55 DE 09/07/1997

Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 9 jul 1997