Legislação

Lei Complementar nº 69 de 30/06/1999 Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - AC - DOE - 30 jun 1999
Lei Complementar nº 68 de 29/06/1999 Define alíquota interna para veículos automotores novos. Estadual - AC - DOE - 29 jun 1999
Lei Complementar nº 66 de 18/05/1999 Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 18 mai 1999
Lei Complementar Nº 65 DE 19/01/1999 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 19 jan 1999
Lei Complementar Nº 64 DE 19/01/1999 Modifica as Tabelas A, C, D, E e F da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997. Estadual - AC - DOE - 19 jan 1999
Decreto nº 1.646 de 29/12/1999 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica. Estadual - AC - DOE - 29 dez 1999
Decreto Nº 1645 DE 29/12/1999 Regulamenta a Lei complementar nº 069, de 30 de junho de 1999, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 1.617 de 16/12/1999 Regulamenta as normas estabelecidas na Lei nº 1.185, sobre a penalidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 16 dez 1999
Decreto nº 1.616 de 16/12/1999 Modifica o artigo 2º do Decreto nº 841 de 18 de novembro de 1996, que regulamenta o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 16 dez 1999
Decreto nº 1.371 de 04/11/1999 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio ICMS que indica. Estadual - AC - DOE - 4 nov 1999

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