Decreto nº 11 de 15/01/1999

Ratifica Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS e Ajuste SINIEF que indica.

Estadual - AC - DOE - 15 jan 1999

Portaria SEFAZ nº 292 de 05/11/1999

Estadual - AC - DOE - 5 nov 1999

Portaria SEFAZ nº 291 de 05/11/1999

Fixa o ICMS nas operações interestaduais com bovinos para abate.

Estadual - AC - DOE - 5 nov 1999

Portaria SEFAZ nº 285 de 04/11/1999

Estadual - AC - DOE - 4 nov 1999

Portaria SEFAZ nº 258 de 10/10/1999

Altera a Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, que instituiu a pauta de preços mínimos.

Estadual - AC - DOE - 10 out 1999

Portaria SEFAZ nº 226 de 01/09/1999

Estadual - AC - DOE - 1 set 1999

Portaria SEFAZ nº 213 de 24/08/1999

Estadual - AC - DOE - 24 ago 1999

Portaria SEFAZ nº 182 de 28/07/1999

Estadual - AC - DOE - 28 jul 1999

Lei nº 1.361 de 29/12/2000

Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 24 jan 2001

Lei Nº 1358 DE 29/12/2000

Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 10 jan 2001