Legislação

Lei nº 1.340 de 19/07/2000 Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 19 jul 2000
Decreto nº 2.927 de 01/12/2000 Estadual - AC - DOE - 1 dez 2000
Decreto nº 2.605 de 30/08/2000 Ratifica e Incorpora à Legislação do ICMS do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica. Estadual - AC - DOE - 30 ago 2000
Decreto nº 2.106 de 15/05/2000 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica. Estadual - AC - DOE - 15 mai 2000
Decreto nº 2.077 de 09/05/2000 Altera os itens V e IX da Tabela IV do Decreto 1.081 de 24 de agosto de 1999, para os casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 9 mai 2000
Decreto Nº 1976 DE 07/04/2000 Estabelece tratamento Tributário para as operações interestaduais com palmitos Estadual - AC - DOE - 7 abr 2000
Portaria SEFAZ nº 267 de 04/09/2000 Regulamenta o Convênio ICMS nº 31, de 26 de abril de 2000, que trata de parcelamento de débitos fiscais. Estadual - AC - DOE - 4 set 2000
Portaria SEFAZ nº 250 de 17/08/2000 Estadual - AC - DOE - 17 ago 2000
Portaria SEFAZ nº 228 de 20/07/2000 Estadual - AC - DOE - 20 jul 2000
Portaria SEFAZ nº 143 de 10/05/2000 Estadual - AC - DOE - 10 mai 2000