Legislação

Decreto Nº 4359 DE 07/11/2001 Define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 7 nov 2001
Decreto nº 4.246 de 10/10/2001 Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica. Estadual - AC - DOE - 10 out 2001
Decreto nº 4.198 de 01/10/2001 Aprova o Regulamento da Lei nº 1.361, de 29.12.2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 1 out 2001
Decreto nº 4.197 de 01/10/2001 Regulamenta as normas e critérios para o Poder Executivo, através da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, a dispor de bens móveis e imóveis, de sua propriedade em conformidade com a Lei nº 1.359 de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da política de incentivos às atividades industriais sustentáveis do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 1 out 2001
Decreto nº 4.196 de 01/10/2001 Dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, instituído através da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000. Estadual - AC - DOE - 1 out 2001
Portaria SEFAZ nº 111 de 18/04/2001 Aprova a pauta de preços de bebidas Alcoólicas Quentes. Estadual - AC - DOE - 18 abr 2001
Lei Complementar Nº 114 DE 30/12/2002 Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2002
Lei Complementar nº 113 de 30/12/2002 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2002
Lei nº 1.461 de 03/05/2002 Dá nova redação ao art. 3º da Lei n. 1.415, de 24 de setembro de 2001. Estadual - AC - DOE - 6 mai 2002
Lei nº 1.459 de 03/05/2002 Institui o Programa de Promoção de Negócios e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 3 mai 2002

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