Portaria SEFAZ nº 15 de 08/01/2002

Estadual - AC - DOE - 8 jan 2002

Lei Complementar nº 112 de 30/12/2003

Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.

Estadual - AC - DOE - 30 dez 2003

Lei nº 1.511 de 28/08/2003

Institui a segurança obrigatória nos caixas eletrônicos.

Estadual - AC - DOE - 10 set 2003

Lei nº 1.510 de 28/08/2003

Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Acre disponibilizarem assentos, bebedouros, sanitários exclusivos e atendimento controlado por senhas aos seus clientes.

Estadual - AC - DOE - 10 set 2003

Lei nº 1.509 de 28/08/2003

Revoga em seu inteiro teor a Lei n. 1.412, de 14 de setembro de 2001 e estabelece nova conduta para afixação de preços para conhecimento do consumidor e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 10 set 2003

Lei nº 1.508 de 28/08/2003

Torna obrigatório o uso de número de identificação nos capacetes dos condutores de motocicletas no Estado do Acre e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 1 set 2003

Lei nº 1.506 de 11/08/2003

Institui a meia-entrada em locais públicos e privados para os idosos acima de sessenta anos.

Estadual - AC - DOE - 13 ago 2003

Lei nº 1.490 de 24/01/2003

Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985, acrescentando-lhe o § 3º, na forma que menciona.

Estadual - AC - DOE - 11 fev 2003

Lei Nº 1479 DE 15/01/2003

Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 22 jan 2003

Decreto Nº 8976 DE 03/11/2003

Prorroga o Decreto nº 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 5 nov 2003