Portaria SEFGP nº 1 de 07/01/2003

Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.

Estadual - AC - DOE - 17 jan 2003

Lei Complementar nº 142 de 27/12/2004

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996.

Estadual - AC - DOE - 27 dez 2004

Lei nº 1.564 de 26/05/2004

Altera dispositivos da Lei n. 1.340, de 19 de julho de 2000, que "Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências."

Estadual - AC - DOE - 27 mai 2004

Lei nº 1.534 de 22/01/2004

Veda o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado do Acre e cria o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança-CTEBio no âmbito da Governadoria do Estado e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 1 fev 2004

Lei nº 1.530 de 22/01/2004

Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental.

Estadual - AC - DOE - 23 jan 2004

Decreto nº 11.107 de 24/11/2004

Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e adota outras providencias.

Estadual - AC - DOE - 24 nov 2004

Decreto Nº 9996 DE 06/05/2004

Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, e concede isenção de ICMS no caso que especifica.

Estadual - AC - DOE - 7 mai 2004

Decreto nº 9.956 de 23/04/2004

Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio/ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003, e dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Estadual - AC - DOE - 23 abr 2004

Decreto Nº 9591 DE 09/02/2004

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Estadual - AC - DOE - 9 fev 2004

Instrução Normativa DAT nº 4 de 30/06/2004

Estadual - AC - DOE - 30 jun 2004