Legislação

Portaria SEFGP nº 2 de 07/01/2004 Prorrogar as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002. Estadual - AC - DOE - 7 jan 2004
Portaria SEFGP nº 1 de 07/01/2004 Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003. Estadual - AC - DOE - 7 jan 2004
Lei Complementar nº 150 de 19/08/2005 Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996. Estadual - AC - DOE - 19 ago 2005
Lei nº 1.666 de 19/08/2005 Dispõe sobre a estruturação do quadro de pessoal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF/AC e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 19 ago 2005
Decreto nº 13.289 de 29/11/2005 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . RICMS. Estadual - AC - DOE - 2 dez 2005
Decreto Nº 13288 DE 29/11/2005 Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982. Estadual - AC - DOE - 2 dez 2005
Decreto nº 13.287 de 29/11/2005 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - AC - DOE - 2 dez 2005
Decreto nº 13.286 de 29/11/2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 2 dez 2005
Decreto nº 13.265 de 29/11/2005 Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica. Estadual - AC - DOE - 1 dez 2005
Decreto nº 13.264 de 29/11/2005 Dispõe sobre a dispensa da cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica. Estadual - AC - DOE - 1 dez 2005

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