Legislação

Decreto nº 12.998 de 26/09/2005 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. Estadual - AC - DOE - 26 set 2005
Decreto Nº 12997 DE 26/09/2005 Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca. Estadual - AC - DOE - 26 set 2005
Decreto nº 12.898 de 26/09/2005 Altera o art. 5º do Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. Estadual - AC - DOE - 5 out 2005
Decreto nº 12.809 de 08/09/2005 Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 8 set 2005
Decreto nº 12.593 de 03/08/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ. Estadual - AC - DOE - 3 ago 2005
Decreto nº 12.492 de 14/07/2005 Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982. Estadual - AC - DOE - 14 jul 2005
Decreto nº 12.362 de 23/06/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 4.198, de 10 de outubro de 2001, que aprova o Regulamento da Lei nº 1.361, de 2 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 jun 2005
Decreto nº 12.361 de 23/06/2005 Altera os Incisos VII e XII do parágrafo único, do art. 2º, do Anexo Único, do Decreto nº 4.197, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta as normas e critérios para a disposição de bens móveis e imóveis em conformidade com a Lei nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da Política de Incentivos às Atividades Industriais Sustentáveis no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 24 jun 2005
Decreto nº 12.360 de 23/06/2005 Acrescenta parágrafo único ao art. 13, do Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre, instituído através da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - AC - DOE - 24 jun 2005
Decreto nº 12.229 de 20/05/2005 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. Estadual - AC - DOE - 20 mai 2005

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