Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 251 DE 07/11/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – COMÉRCIO ATACADISTA – IMPORTAÇÃO – PNEUS (NCM 4011.20.90) – DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO MATO-GROSSENSE – DIFERIMENTO – DECRETO N° 317/2019 – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS – ANEXO XIX DO RICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENEFÍCIO FISCAL – INEXISTÊNCIA. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 252 DE 08/11/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PREENCHIMENTO DO CÓDIGO GTIN NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Estadual - MT - DOE - 8 nov 2024
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 07/10/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao preenchimento dos campos COD_NCM e CEST no registro 0200 da EFD e à revogação de dispositivos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias. Estadual - RS - DOE - 9 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33398 DE 06/05/2026 ICMS – Importação de mercadoria sob o regime de “drawback” na modalidade “suspensão” – Transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – Exportação realizada por estabelecimento situado em outro Estado – Resolução 13/2012 do Senado Federal – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33858 DE 22/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Hotel – Fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria - Momento de emissão do documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 7 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33645 DE 15/04/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 49/2025 – NF-e – EFD-ICMS/IPI. Estadual - SP - DOE - 7 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34168 DE 20/07/2026 ICMS – Definição de contribuinte – Habitualidade e volume que denote intuito comercial –Necessidade de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 out 2026
Solução de Consulta Nº 10 DE 27/08/2026 A não-incidência do imposto na cisão só ocorre com a transferência integral do estabelecimento. Também não há obrigatoriedade de emissão de documento fiscal quando há transferência integral do estabelecimento sem alteração de endereço. Estadual - PA - DOE - 9 out 2026
Resolução SEAB Nº 142 DE 02/10/2026 Divulga os preços médios de milho e leite-cota no Estado do Paraná para o mês de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 7 out 2026
Resolução SEAB Nº 143 DE 02/10/2026 Divulga o preço médio de leite UHT no Estado do Paraná para o mês de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 7 out 2026

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