Legislação

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 101 DE 07/10/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de outubro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 100 DE 07/10/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 30 de setembro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 31 DE 05/10/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 29/2026, que modifica as tabelas de valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas. Estadual - PR - DOE - 7 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 88 DE 08/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 89 DE 08/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de farinha de trigo e mistura para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 out 2026
Portaria SAT Nº 3929 DE 08/10/2026 Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como ovos. Estadual - MS - DOE - 9 out 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta SEEC Nº 24 DE 10/07/2026 ICMS. Consulta tributária formal. Requisitos legais. 1. Falta de legitimidade ativa da consulente. 2. Consulta incompleta, com falta de descrição clara e objetiva da dúvida. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 9 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 05/10/2026 ICMS. EMPREGA-DF. Alínea “a” do inciso I do art. 16 do Decreto Nº 39803/2019. Dispensa do ICMS. Importação de aeronave executiva para ativo fixo. Modernização ou agilização da gestão organizacional. Utilização exclusiva nas finalidades do benefício. Demonstração de reflexos na produção ou no ganho de competitividade. TARE Nº 13/2020. Desembaraço aduaneiro no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 9 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 19 DE 28/08/2026 ICMS. Convênio ICMS Nº 1/1999. 1. Isenção. Operações com equipamentos e insumos classificados segundo a NCM/SH. NCM 9018.90.99. Internalização dos subitens 52 a 55 e 195 do item 103 do Anexo I, Caderno I, do RICMS/DF. 2. Interpretação literal. 3. Ementa do Convênio. Ausência de requisito relativo à destinação final ou à condição jurídica do adquirente na Cláusula Primeira. 4. Operações internas e interestaduais. 5. Necessidade de correspondência entre a mercadoria e a descrição normativa. 6. Manutenção de crédito. Cláusula Segunda do Convênio. Autorização para não exigência do estorno. Necessidade de observância da disciplina distrital. Estadual - DF - DOE - 9 out 2026
Instrução Normativa SEF Nº 63 DE 30/09/2026 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 9 out 2026

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