Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2026 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 22/2025, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 14/2024. Estadual - AL - DOE - 9 out 2026
Decreto Nº 35957 DE 08/10/2026 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Rio Grande do Norte para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - RN - DOE - 9 out 2026
Decreto Nº 1574 DE 08/10/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para adequar as regras de substituição tributária relativas a lâmpadas, reatores e starters, bem como atualizar a relação de produtos farmacêuticos beneficiados com isenção do ICMS. Estadual - SE - DOE - 9 out 2026
Consulta Nº 54 DE 20/07/2026 Enquadramento na Lei Nº 4178/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2026
Portaria DETRAN Nº 537 DE 05/06/2023 Dispõe sobre o credenciamento de empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jun 2023
Portaria LOTEP Nº 55 DE 08/10/2026 Dispõe sobre o cumprimento da Medida Provisória Nº 1394/2026, expedida pela Presidência da República, no âmbito da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP). Estadual - PB - DOE - 9 out 2026
Decreto Legislativo Nº 812 DE 07/10/2026 Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem Nº 10/2026. Estadual - MS - DOE - 9 out 2026
Resolução SEL Nº 1 DE 08/10/2026 Dispõe sobre procedimentos excepcionais aplicáveis aos projetos esportivos financiados por meio do Programa Pró Esporte RS/LIE em razão da execução integral do limite global de concessão de benefício fiscal autorizado para o exercício de 2026 e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 9 out 2026
Resposta à Consulta Nº 40105 DE 01/09/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Centralização da apuração e do recolhimento – Emissão de documento fiscal para complementação do valor do imposto – NF-e complementar. Estadual - SP - DOE - 8 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34070 DE 02/07/2026 ICMS – Aquisição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) de empresa em recuperação judicial por meio de leilão – Crédito - Procedimentos. Estadual - SP - DOE - 8 out 2026

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