O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o que dispõem os incisos I, III e X do artigo 22, que estabelecem, entre outras coisas, a competência do emplacamento e lacração dos veículos aos órgãos de trânsito estaduais;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, em especial o Art. 8º da Resolução 969/2022 do CONTRAN, onde compete ao DETRAN fiscalizar a regularidade das atividades dos estampadores de PIV, suas instalações, equipamentos, bem como o controle e gestão do processo produtivo;

CONSIDERANDO as Portarias 1420/2019, 850/2020 e 223/2021 do DETRAN-MA que regulamentou critérios para o fornecimento das PIVs e credenciamento dos estampadores;

CONSIDERANDO a Portaria 618/2021 do DETRAN-MA que credenciou sistemas eletrônicos integrados de transmissão de dados e validações para emplacamentos e lacrações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial seu Art. 79, que regulamentou o credenciamento no âmbito da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios de segurança para garantir o correto emplacamento e lacração dos veículos e coibir crimes ou fraudes, sendo o emplacamento um serviço público delegado aos Estados pelo CTB.

RESOLVE

Art. 1°. Estabelecer regras e procedimentos para a atividade de emplacamento e lacração dos veículos no âmbito do estado do Maranhão, bem como a ampliar a capacidade de fiscalização do DETRAN/MA, de forma a promover o emplacamento e a lacração de modo seguro.

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 2°. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I. Emplacamento: consiste na fixação da PIV no veículo a ela destinada e sua consequente lacração;

II. Lacração: a vinculação do(s) código(s) de barras bidimensional (QR code) da(s) PIV(s) ao veículo;

III. Empresa Estampadora de Placas Veiculares (EPIV): empresa que realiza a estampagem nas placas semiacabadas, das combinações alfanuméricas e outros itens de identificação veicular credenciadas pelo DETRAN/MA;

IV. Placa de Identificação veicular (PIV): produto final resultante da estampagem, realizada na placa semiacabada, a ser afixado e lacrada em veículos para fins de identificação veicular, fabricada conforme a regulamentação específica, contendo o QR Code com número serial vinculado ao banco de dados nacional do DENATRAN.

Art. 3°. O Emplacamento, e consequente lacração, por ser atividade afeta do Estado e possuir notória importância para a identificação veicular, bem como para a segurança pública, deve ser fiscalizada e regulamentada pela presente Autarquia.

Art. 4°. O Emplacamento e a lacração de veículos levados a registro no Estado do Maranhão, somente poderão ser realizados por empresas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão DETRAN/MA como EPIV, utilizando-se de sistemas eletrônicos integrados de transmissão de dados e validações para emplacamentos e lacrações (sistema de gerenciamento de emplacamentos) credenciados pelo DETRAN-MA, na forma prevista nesta Portaria e demais regramentos aplicáveis à matéria. As empresas de Sistema de Gerenciamento de Emplacamento serão credenciadas conforme Portaria 618/2021, mediante homologação própria e distinta, poderá viabilizar as demais etapas relativas ao processo de emplacamento e regulamentação veicular.

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO

Art. 5°. Os interessados em obter seu credenciamento como EPIV, para a atividade de emplacamento, deverão atender a Edital de Chamamento Público específico conforme o item I do Parágrafo Único do Art. 79, da Lei nº 14.133/2021, devendo ainda atender aos requisitos referentes a Vistoria, conforme abaixo, e demais dispostos da presente Portaria. O Edital de chamamento deverá conter, ainda, as condições padronizadas de contratação.

Art. 6°. Deverá ser realizada Vistoria, através da Controladoria do DETRAN-MA, com o intuito de comprovar o atendimento aos requisitos da presente Portaria para que as empresas possam obter o credenciamento como EPIV, conforme os itens e regras detalhados no Anexo I. Demonstrando ser capaz de realizar o emplacamento de forma segura, bem como demais exigências da presente Portaria.

Parágrafo único. A Vistoria somente poderá ser agendada após o comprovado atendimento pela empresa dos requisitos da qualificação técnica estabelecidos na Portaria 1420/2019, bem como os requisitos estabelecidos na Portaria 850/2020.

Art. 7°. Somente após aprovada na Vistoria de que trata o Art. 6° a EPIV poderá receber autorização através de Ordens de Emplacamento Eletrônico para a execução do emplacamento dos veículos no âmbito do Estado do Maranhão, na forma estabelecida neste Regulamento.

Art. 8°. Tendo em vista a competência estabelecida pelo Art. 22, III, do CTB, cabe ao DETRAN-MA, no âmbito de suas atribuições, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente, podendo o órgão de trânsito estadual fazer permissões públicas de parte desses serviços à iniciativa privada.

§ 1º. Poderá o DETRAN-MA, para fins de viabilização do controle dos veículos emplacados no Estado, promover a fiscalização, monitoramento, auditagem das rotinas das EPIVs que possuem permissão pública que atuarem no Maranhão com acesso a bases de dados das EPIVs via web service entre os sistemas da empresa credenciada e as bases de dados oficiais, devendo as EPIVs cumprirem todas as etapas previstas no presente Regulamento para a finalização do processo.

§ 2º. O DETRAN-MA disponibilizará via web service os dados do proprietário, bem como os dados do respectivo veículo (chassi, modelo e cor), necessários para a realização das validações e procedimentos exigidos no presente regulamento.

§ 3º. O DETRAN-MA poderá exigir o envio através de web service das validações e demais documentos exigidos no presente regulamento como condição para a finalização do processo.

Art. 9°. A EPIV responsável pelo Emplacamento, responderá civil e criminalmente conforme a sua conduta pelas rotinas realizadas fora do padrão.

Art. 10. As EPIVs somente poderão emplacar PIVs que atendam às exigências contidas nas Resoluções vigentes do CONTRAN.

Art. 11. Uma vez credenciada no DETRAN-MA, a empresa receberá autorização através de Ordens de Emplacamento Eletrônico para a execução do emplacamento dos veículos no âmbito do Estado do Maranhão, na forma estabelecida neste Regulamento.

(Revogado pela Portaria DETRAN Nº 302 DE 28/06/2023):

Parágrafo único. A Ordem de Emplacamento Eletrônico será distribuída em rotatividade de forma equitativa, entre as empresas credenciadas no Estado, sempre respeitando a abrangência geográfica da CIRETRAN onde reside o proprietário.

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES

Art. 12. As EPIVs serão responsáveis pelo emplacamento e lacração (vinculação do QR code) das placas no Estado do Maranhão e somente elas poderão proceder com o emplacamento após a validade.

Parágrafo único. Para fins do procedimento previstos no caput deste artigo, serão aceitos sistema que permita proceder com o emplacamento e lacração de forma remota, resguardando os demais requisitos desta portaria.

Art. 13. O sistema informatizado da EPIV deverá ser compatível e integrado aos sistemas informatizados integrados ao DENATRAN relacionados à estampagem de placas veiculares, para fins de integração com a base de dados oficial da base nacional.

Art. 14. A autorização eletrônica de estampagem e emplacamento deverá vir acompanhada, via integração, do e-mail ou telefone móvel do proprietário do veículo para recebimento da NFe bem como do CPF do mesmo e/ou de seu representante autorizado habilitado, assim como modelo, cor e chassi do veículo a ser emplacado.

Art. 15. A fim de combater a sonegação fiscal e garantir a correta emissão da Nota Fiscal (NF) ao proprietário os pagamentos referentes as PIVs juntamente com os serviços, deverão ser realizados exclusivamente através de meio de pagamento eletrônico rastreável, que deverá ser integrado aos demais sistemas de segurança e emissão de Nota Fiscal (NFe).

Art. 16. Os estampadores credenciados deverão realizar, sob sua única, exclusiva e indelegável responsabilidade, a comercialização direta com os proprietários dos veículos ou seus procuradores devidamente constituídos nos termos das portarias internas do DETRAN-MA. Não sendo acatada a intermediação de terceiros, a qualquer título. Devendo definir de forma pública e transparente os valores de seus produtos e serviços, garantindo sempre o melhor preço ao consumidor final.

Parágrafo único. O valor do serviço deverá ser reajustado anualmente, a contar da data do credenciamento da empresa, tomando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mediante solicitação e posterior aprovação da Diretoria Geral do DETRAN-MA.

Art. 17. A emissão da NFe deverá ser realizada em conformidade com os dados do proprietário do veículo recebidos na abertura do processo, bem como em conformidade com o pagamento eletrônico efetuado. Devendo, ainda, ser encaminhada diretamente ao proprietário do veículo através de e-mail ou SMS, bem como enviada sistemicamente ao DETRAN-MA sobre pena da não finalização do processo.

Parágrafo único. De modo a garantir ao usuário plena informação sobre a PIV adquirida e coibir eventual sonegação fiscal, fica vedado a empresa estampadora a cobrança de valores diversos ao estabelecido na Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

Art. 18. O emplacamento poderá ocorrer através de agendamento. Parágrafo único. Fica o item I do Art. 12 da Portaria 1420/2019 do DETRAN-MA revogado, devendo a EPIV cumprir com o horário agendado pelo cliente.

Art. 19. A EPIV deverá efetuar a verificação eletrônica da regularidade do número do chassi dos veículos atendidos, em conformidade com os padrões internacionais e comunicar o DETRAN/MA em caso de erro para que o Órgão tome as devidas providências.

Art. 20. O emplacamento deverá ser realizado nas dependências da empresa ou revendedora autorizada que efetuou a venda do veículo, sendo necessária a confirmação por geoposicionamento do local autorizado. O DETRAN/MA poderá autorizar, a seu exclusivo critério, o emplacamento em concessionárias de veículos, pátios de frotistas e demais locais de seu interesse.

§ 1º. O cadastro do endereço e do geoposicionamento das revendedoras autorizadas, será feito de forma prévia, através de sistema informatizado.

§ 2º. Fica vedada a entrega da PIV prevista no Art. 17 da Portaria 1420/2019 do DETRAN-MA, devendo a PIV ser afixada no veículo conforme disposto no presente regulamento.

Art. 21. Os proprietários dos veículos poderão se fazer representar por qualquer pessoa, desde que acompanhada da devida procuração, para realizar o emplacamento, devendo informar o CPF do seu representante habilitado ao DETRAN-MA.

Parágrafo único. Os Despachantes credenciados junto ao DETRAN-MA ficam desde já autorizados a representar os proprietários dos veículos nos processos que os mesmos patrocinarem.

Art. 22. Os serviços somente deverão ser prestados para o proprietário ou seu representante, ou seja, agente autorizado. A empresa credenciada deverá efetuar a validação da procuração, conforme o caso, e do processo biométrico, com prova de vida, de modo a comprovar que o emplacamento será efetuado somente com a presença do agente autorizado.

Art. 23. Os Serviços de emplacamento somente poderão ser realizados por pessoal habilitado e treinado. Devendo a empresa conter banco de dados de tais colaboradores e comprovar através da validação biométrica que o emplacamento está sendo efetuado por tais.

Parágrafo único. O DETRAN-MA poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a EPIV delegar a realização do Emplacamento para terceiros contratados por ela. Contudo a responsabilidade permanecerá da EPIV e todas as etapas previstas no presente regulamento devem ser cumpridas.

Art. 24. Após o emplacamento a Empresa deverá coletar o registro fotográfico, acompanhado de validação sistêmica, das seguintes imagens:

I. Imagem frontal e traseira do veículo que garanta a presença do veículo autorizado (modelo e cor) emplacado com a PIV autorizada conforme a ordem de estampagem;

II. Imagem da PIV instalada, comparando simultaneamente a combinação alfanumérica autorizada e o QR Code e conformidade da PIV instalada com as informações encaminhadas aos órgãos estadual e federal competente;

III. Imagem do chassi constante no veículo emplacado em conformidade com o disponibilizado na autorização de emplacamento encaminhada pelo DETRAN-MA. Art. 25. As Placas de Identificação Veicular que não forem afixadas no veículo a ela referente, serão inutilizadas 6 (seis) meses após a sua estampagem com processo instruído no DETRAN-MA.

Parágrafo único. As Placas de Identificação Veicular retiradas dos veículos a serem emplacados, bem como as descartadas, deverão ser inutilizadas, separando-as em duas partes, devendo seu correto descarte ser validado.

Art. 26. As EPIVs serão responsáveis pelos serviços de emplacamento nos respectivos veículos nos locais indicados no Art. 21°, salvo exceções expressamente autorizadas pelo DETRAN-MA.

Art. 27. A afixação da Placa de Identificação Veicular deverá ser efetuada nos moldes do art. 115 da Lei nº 9503/1997 onde prevê que "o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecida às especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN".

Art. 28. A EPIV deverá dispor de arquivos eletrônicos para auditoria do DETRAN, na ordem cronológica de data e numeração de placas, para exame dos dados dos veículos, das notas fiscais, imagens coletadas, geoposicionamento e validações biométricas comprovando a correta finalização do emplacamento de cada veículo, mantendo estes arquivos sob sua guarda por no mínimo 5 (cinco) anos.

Art. 29. As Placas de Identificação Veicular a serem fixadas deverão obrigatoriamente obedecer os padrões estabelecidos pela Resolução do CONTRAN nº 969/2022, ou outra que venha a substituir-la ou alterá-la, bem como deste regulamento.

Art. 30. A Placa de Identificação Veicular (PIV) deve ser afixada no veículo em primeiro plano, na extremidade traseira ou dianteira, em posição vertical, formando um ângulo de 90° em relação ao plano longitudinal, admitida uma tolerância de 10°, sem qualquer tipo de obstrução à sua visibilidade e legibilidade. Em relação ao plano transversal, a Placa de Identificação Veicular (PIV) não deverá apresentar inclinação.

Art. 31. Admite-se, para os veículos de carga ou especial com PBT superior a 3.500 kg, que a placa traseira possa ser posicionada a uma distância afastada da extremidade do veículo, desde que garantido um ângulo máximo de visibilidade de 45° entre a extremidade superior da placa e a extremidade do veículo.

Art. 32. Deve ser fixada por elementos de fixação (parafusos, rebites, etc.) nos pontos destinados a este fim conforme Resolução do CONTRAN 969/2022 ou demais regras supervenientes.

Art. 33. A fixação deve ser de tal forma que não prejudique a estrutura física da chapa da placa, podendo ser utilizado suporte específico para esta função.

Art. 34. Quando utilizado suporte específico para a fixação da placa, este não poderá encobrir nada além da borda da placa, tampouco possuir elementos refletivos ou luminosos.

Art. 35. Para coibir o sobrepreço ao usuário, bem como a ação de intermediários prevista no art. 13 da Resolução CONTRAN 969/2022 ou demais regras supervenientes, é vedado a empresa estampadora o pagamento de qualquer importância a terceiros, relativo à venda de placas.

Art. 36. As EPIVs deverão encaminhar, sistemicamente, até o 5º dia útil do mês subseqüente o relatório de auditoria do seu estoque (Estoque Inicial + Compras - Vendas = Estoque Atual), onde o mesmo deverá conter as PIVs recebidas, vendidas e demais movimentações, demonstrando efetivamente o cruzamento entre o estoque digital e o físico auditado.

Parágrafo único. O presente relatório substitui a exigência do item VIII do Art. 10 da Portaria 1420/2019 do DETRAN-MA.

Art. 37. As credenciadas deverão realizar os seguintes procedimentos:

I. Integração com as bases oficiais para recebimento de dados, validação de informações e envio de informações;

II. Bloqueio de alteração de dados, efetuação de validações e envios para objetos distintos dos recebidos na abertura do processo;

III. Pagamento eletrônico rastreável integrado, identificando a compensação do pagamento de forma integrada;

IV. Emissão da nota fiscal automática e integrada a compensação do pagamento eletrônico;

V. Envio da nota fiscal automaticamente por SMS e Email ao proprietário do veículo;

VI. Ferramenta de agendamento funcional, com painel de abertura de horários por loja e instalador, reagendamento, bloqueio de agendamentos simultâneos para o mesmo horário e instalador;

VII. Validação biométrica com prova de vida do instalador autorizado;

VIII. Validação da procuração dada pelo proprietário (em caso do representante ser o recebedor da placa);

IX. Validação do documento do recebedor da placa e do veículo;

X. Validação biométrica com prova de vida do recebedor da placa autorizado;

XI. Validação biométrica com prova de vida do instalador autorizado;

XII. Validações biométricas com bloqueio de imagens ou vídeos;

XIII. Validação do chassi do veículo conforme normas internacionais;

XIV. Validação do chassi encontrado no veículo com o recebido por integração;

XV. Validação do modelo e cor do veículo, com bloqueio de foto da foto;

XVI. Validação da placa instalada no veículo correto;

XVII. Validação simultânea do alfanumérico da placa e do QR da mesma;

XVIII. Registro do geoposicionamento com bloqueio de fraudes como fake GPS;

XIX. Cerco eletrônico delimitando locais permitidos para emplacamento;

XX. Registro e armazenamento fotográfico das validações acima de modo interdependente, onde cada informação não possa ser alterada sem refazer toda a operação, protegidos com chave de integridade e com garantia de transparência e acuracidade a todos os envolvidos no processo;

XXI. Bloqueio da continuação do processo caso qualquer das exigências acima não forem cumpridas;

XXII. Função de auditoria de estoques dos estampadores e emissão de relatórios;

XXIII. Rastreabilidade da placa e do pagamento efetuado;

XXIV. Garantir através do sistema de gerenciamento, que as consultas às transações à Base nacional não excedam 110% do total de PIV's estampadas;

XXV. Garantir através do sistema de gerenciamento que a informação de estampagem da placa (transação BIN 252), só seja enviada para o sistema do DETRAN-MA após a confirmação da correta prensagem da PIV em conformidade com a autorização emitida. ;

XXVI - Validação do tipo de placa de coleção, quando o veículo possuir processo ou cadastro indicando a espécie coleção. (Inciso acrescentado pela Portaria DETRAN/MA Nº 1011 DE 15/09/2026).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria DETRAN/MA Nº 1011 DE 15/09/2026):

§1º. Quando a imagem coletada da(s) placa(s) registrar que o padrão Mercosul é de fundo preto com letras brancas, o sistema deverá observar se há registro na base RENAVAM WS das seguintes observações:

§2º. Constatada a condição descrita no parágrafo anterior, a etapa de lacração (envio da transação TR253) deverá ser rejeitada caso exista qualquer uma das referidas restrições cadastradas na base RENAVAM WS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DETRAN/MA Nº 1011 DE 15/09/2026).

§3º. Se a placa da espécie coleção registrada nas imagens for do tipo com fundo branco e letras cinzas, não deverão ser observadas as regras previstas nos parágrafos anteriores, mas tão somente a espécie Coleção que precisará já estar cadastrada no processo Detrannet aberto. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DETRAN/MA Nº 1011 DE 15/09/2026).

§4º. As empresas deverão demonstrar capacidade de realizar as validações referentes a verificação do veículo, do proprietário e instalador inclusive de modo off-line. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DETRAN/MA Nº 1011 DE 15/09/2026).

Art. 38. A infração de qualquer exigência contida na presente Portaria acarretará em punição conforme previsão da Portaria 223/2021 do DETRAN-MA. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DETRAN/MA Nº 1011 DE 15/09/2026).

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Os usuários dos serviços prestados pela credenciada, bem como qualquer outro interessado poderão denunciar qualquer irregularidade praticada na prestação dos serviços diretamente via Ouvidoria ao DETRAN-MA, que por sua vez, encaminhará os processos para apuração à Controladoria.

Art. 40. Aplica-se os dispositivos dessa portaria a todas as empresas Estampadoras que, a partir de 15 (quinze) dias, devem se adequar as normas pelo DETRAN-MA via Sistema de Gerenciamento de Emplacamento credenciado pelo DETRAN-MA.

Art. 41. As Empresas credenciadas como Sistema de Gerenciamento de Emplacamento deverão demonstrar o atendimento ao disposto no presente Portaria.

Art. 42. Ficam revogadas as disposições em contrário, ficando o presente regulamento complementar às Portarias n° 1420/2019, nº 850/2020, n° 223/2021 e 618/2021 do DETRAN-MA, bem como as demais normas vigentes que regulamentam o Serviço de Emplacamento de Veículos no Estado do Maranhão.

Art. 43. Os casos omissos nessa portaria serão decididos individualmente pelo Diretor Geral do DETRAN-MA.

Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 05 DE JUNHO DE 2023.

Hewerton Carlos Rodrigues Pereira

Diretor-Geral do DETRAN/MA

ANEXO I

1 - As solicitações de Vistoria pelas EPIVs devem ser encaminhadas por meio eletrônico para a Coordenação de Informática do DETRAN-MA, anexando cópias dos seguintes documentos:

A) requerimento de Vistoria assinado pelo proprietário, sócio, administrador ou procurador da empresa;

B) declaração de que aceita as condições estabelecidas neste regulamento.

2 - Após protocolizar seu pleito, a Autarquia terá 30 (trinta) dias para agendar a Vistoria executada pela Gerência de Tecnologia da Informação.

3 - A requerente será notificada via e-mail para realização da Vistoria a ser realizada em até 15 (quinze) dias após a sua notificação em data determinada pelo DETRAN-MA.

4 - A Vistoria observará todos os requisitos e rotinas previstas na presente Portaria.

5 - A Vistoria deverá ser realizada na sede da empresa requerente e deverá realizar pelo menos 3 (três) processos de emplacamento com os dados disponibilizados pela Autarquia;

6 - A Vistoria deverá ser filmada para comprovação do atendimento ou não da requerente e posterior análise.

7 - A pessoa jurídica terá o prazo de 3 (três) horas prorrogáveis por mais 1 (uma) hora, caso necessário, para demonstrar o atendimento as exigências solicitadas.

8 - A empresa interessada deverá atender as rotinas e requisitos dessa portaria, devendo atender na Vistoria itens elencados na tabela abaixo:

REQUISITOS VISTORIA

9 - A Aprovação ou indeferimento na Vistoria, registros, fotografias e vídeos serão anexados ao processo da empresa postulante ao credenciamento em questão, que serão de uso e direito exclusivo do DETRAN-MA, de modo a proteger a propriedade intelectual dos partícipes.

10 - A Vistoria será realizada por no mínimo 2 (dois) integrantes servidores do DETRAN-MA, observando o artigo seguinte;

11 - Aprovada a Vistoria pela Coordenação de Informática, quanto aos requisitos e rotinas da presente Portaria e os itens constantes na tabela acima, será emitido o Laudo de Aprovação Técnica que será evidenciado o relatório circunstanciado, na ordem do checklist, estando tudo em conformidade, será encaminhado para avaliação pelo Diretor Geral do DETRAN-MA, que procederá com a habilitação da empresa requerente.

12 - Devido ao fluxo de demandas e trabalhos do DETRAN-MA, caso a empresa requerente seja reprovada na Vistoria ela terá uma chance de repetir o processo, caso nesta segunda chance seja reprovada, terá seu credenciamento negado suspenso e somente poderá requisitar nova credenciamento após 90 (noventa) dias.