O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a constante informatização do sistema de lacração de placas no âmbito deste Departamento de Trânsito;

CONSIDERANDO o amplo uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) pelas empresas integradoras de sistemas credenciadas por meio da Portaria DETRAN/MA nº 618/2021;

CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular nº 644/2024/GAB- SENATRAN/SENATRAN, que trata das placas de identificação para veículos de coleção, nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 957/2022 e 969/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. O Artigo 37 da Portaria DETRAN/MA nº 537, de 05 de junho de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI e com alteração em sua estrutura de parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.37.

......................................................................

..................................................

..........................................................

XXVI - Validação do tipo de placa de coleção, quando o veículo possuir processo ou cadastro indicando a espécie coleção.

§1º. Quando a imagem coletada da(s) placa(s) registrar que o padrão Mercosul é de fundo preto com letras brancas, o sistema deverá observar se há registro na base RENAVAM WS das seguintes observações:

§2º. Constatada a condição descrita no parágrafo anterior, a etapa de lacração (envio da transação TR253) deverá ser rejeitada caso exista qualquer uma das referidas restrições cadastradas na base RENAVAM WS.

§3º. Se a placa da espécie coleção registrada nas imagens for do tipo com fundo branco e letras cinzas, não deverão ser observadas as regras previstas nos parágrafos anteriores, mas tão somente a espécie Coleção que precisará já estar cadastrada no processo Detrannet aberto.

§4º. As empresas deverão demonstrar capacidade de realizar as validações referentes a verificação do veículo, do proprietário e instalador inclusive de modo off-line.” (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís/MA, de 15 de setembro de 2026.

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA