O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo inciso IX, do art. 44, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026 e art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/044212/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 30 de setembro de 2026 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da PORTARIA SUT Nº 566 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO

Superintendente de Tributação