Legislação

Lei Nº 14735 DE 07/10/2026 Institui a Cartilha Digital de Direitos do Consumidor, com informações simplificadas e de fácil acesso sobre garantias e deveres nas relações de consumo no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 8 out 2026
Instrução Normativa IAT Nº 32 DE 02/10/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o apoio às Unidades de Conservação estaduais e demais áreas protegidas sob gestão da Diretoria do Patrimônio Natural (DIPAN). Estadual - PR - DOE - 6 out 2026
Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 5 DE 02/10/2026 Estabelece a governança, ciclo de vida e os procedimentos técnicos relacionados a malhas fiscais na Receita Estadual do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 out 2026
Portaria GAB/SEFAZ Nº 23 DE 01/10/2026 Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) na transmissão por doação nos programas de habitação de interesse social. Estadual - AP - DOE - 7 out 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 08/10/2026 Divulga a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2026. Estadual - RN - DOE - 8 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 06/10/2026 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2026. Estadual - SE - DOE - 8 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 229 DE 20/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE – CÁLCULO. Estadual - MT - DOE - 20 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 230 DE 20/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODUTOR RURAL – ATIVIDADE DE AVICULTURA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE “PINTO DE 1 DIA-FÊMEA” DESTINADO A PRODUÇÃO DE OVOS QUANDO ADULTO – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CRÉDITO. Estadual - MT - DOE - 20 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 231 DE 30/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SAÍDA INTERESTADUAL – GADO EM PÉ – CRÉDITO PRESUMIDO – DIFERIMENTO – BENEFÍCIO EXTINTO. Estadual - MT - DOE - 30 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 232 DE 30/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA EFD – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO FISCO. Estadual - MT - DOE - 30 set 2024

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