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Portaria CCERJ Nº 64 DE 06/10/2026 Consolida as normas complementares ao Regimento Interno relativas à tramitação externa de processos, à distribuição de recursos, à pauta e às sessões de julgamento das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e revoga os atos que menciona. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2026
Lei Nº 11336 DE 06/10/2026 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol nos termos do Inciso IX, Art. 24 da Constituição Federal, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 211 DE 12/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE – ATIVO IMOBILIZADO – VEÍCULO NOVOS E USADOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DECRETO N° 649/2023. Estadual - MT - DOE - 12 set 2024
Portaria GP/DETRAN-MT Nº 517 DE 05/10/2026 Torna sem efeito dispositivos da Portaria GP/DETRAN-MT Nº 291/2025, que autorizam estabelecimentos vinculados ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) a movimentarem processos de veículos por meio do Sistema DETRANNET e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 212 DE 12/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇO DE TRANSPORTE – COMBUSTÍVEL – CRÉDITO – APROVEITAMENTO – LUBRIFICANTE – USO E CONSUMO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Estadual - MT - DOE - 13 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 82 DE 02/10/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplinar a lavratura de escritura pública sem a prévia quitação do ITCD. Estadual - RS - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 213 DE 12/09/2024 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ICMS – SIMPLES NACIONAL – SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA – SÓCIO EM COMUM DE TRÊS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Estadual - MT - DOE - 12 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 214 DE 13/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – SAÍDAS INTERNAS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – EMPILHADEIRA – ARTIGO 27-A DO ANEXO V DO RICMS – ART. 25 DO ANEXO V DO RICMS – FACULDADE DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL. Estadual - MT - DOE - 13 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 215 DE 13/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: TUSD E TUST – EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA – ADI 7195 – SUSPENSÃO DOS EFEITOS – INCIDÊNCIA. Estadual - MT - DOE - 13 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 216 DE 16/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – COMBUSTÍVEL – CRÉDITO – APROVEITAMENTO – MATERIAL DE USO OU CONSUMO – VEDAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 16 set 2024

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