Legislação

Decreto Nº 48899 DE 05/10/2026 Altera o Decreto Nº 28576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar Nº 123/2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 out 2026
Decreto Nº 48898 DE 05/10/2026 Altera o Decreto Nº 29537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS, devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - PB - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta UNERC/UDCR Nº 193 DE 05/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SAÍDA INTERESTADUAL EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – CRÉDITO – MANUTENÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITO PARA OUTRA UNIDADE FEDERADA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 178/2023. ACESSÓRIA – CFOP E CST PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Estadual - MT - DOE - 5 set 2024
Portaria SEF Nº 317 DE 23/09/2026 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 194 DE 05/09/2024 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EVENTOS DO CT-e PELO TOMADOR DO SERVIÇO – “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESACORDO” COM O INFORMADO NO CT-E – ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO (DESTINO) APÓS INICIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – EMISSÃO DE NOVO CT-E – CRÉDITO – PROCEDIMENTO. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 195 DE 05/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – EMISSÃO DE CT-e DE SUBSTITUIÇÃO – PROCEDIMENTO. Estadual - MT - DOE - 5 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 196 DE 05/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO DE ENTRADA – SUCATA – INSUMO – PESSOA FÍSICA – NÃO TRIBUTADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MT - DOE - 5 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 197 DE 05/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CONSUMO FINAL – ADQUIRENTE NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – ENTREGA EM UF DIVERSA – SUJEITO ATIVO. Estadual - MT - DOE - 5 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 198 DE 05/09/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SIMPLES NACIONAL – DESENQUADRAMENTO – ESTOQUE – CRÉDITO – APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – CÓDIGO DE AJUSTE. Estadual - MT - DOE - 5 set 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 199 DE 18/06/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RAÇÃO TIPO “PET” PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS – SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA USO ANIMAL. Estadual - MT - DOE - 18 jun 2024

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