Legislação

Resposta à Consulta UNERC/UDCR Nº 270 DE 05/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPORTAÇÃO – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – DIFERIMENTO – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 271 DE 12/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ATACADISTA DE AUTOPEÇAS – IMPORTAÇÃO – DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO DE MT – DIFERIMENTO – BENEFÍCIO FISCAL COMEX – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS – CRÉDITO OUTORGADO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS –TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025
Portaria SUFIS Nº 503 DE 05/10/2026 Altera a Portaria SUFIS N° 470/2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 272 DE 09/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SAÍDA DE MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZÉM GERAL PARA OUTRO ESTABELECIMENTO. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 273 DE 18/12/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSFORMAÇÃO DE BIOMASSA DE MADEIRA EM CAVACO - NOTA FISCAL – SISTEMA SISFLORA. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 274 DE 22/12/2025 ICMS – ESTOQUE – PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO OU EXTRAVIO - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO – PROCEDIMENTOS. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 275 DE 23/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIA – PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES – ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – TRATAMENTO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Resposta à Consulta UNERC/UDCR Nº 276 DE 29/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTABELECIMENTO ATACADISTA CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – VENDA INTERNA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE DA REDUÇÃO EM 50% DA MVA. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Resolução JUCEMAT Nº 2 DE 06/10/2026 Disciplina a forma de assinatura das procurações por instrumento particular apresentadas a arquivamento na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, admite a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma e-Notariado, veda a aceitação de procurações assinadas a punho acompanhadas de declaração de veracidade e revoga a Resolução Plenária Nº 1/2026. Estadual - MT - DOE - 6 out 2026
Resolução PGE Nº 319 DE 02/10/2026 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto Nº 58988/2026, que institui o Programa REFAZ CERVEJARIAS para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 out 2026

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